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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei N°. 155/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica assegurada a vacinação diferenciada, domiciliar para idosos com
deficiência Funcional e Incapacitante no Município de Marabá.
§ 1º A presente lei assegura o atendimento em suas residências, a aplicação
de todas as vacinas prevista no calendário do idoso.
Art. 2º- Fica também assegurado à vacinação em asilos, fundações, casas de
repouso ou outras entidades públicas e privadas que possam, de forma adequada,
agrupá-los para o recebimento de vacinas.
Art. 3º- Para ter acesso ao atendimento domiciliar, basta o indivíduo ou
responsável, entrar em contato com a unidade de saúde solicitando o serviço.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA,
DOMICILIAR, PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
FUNCIONAL E INCAPACITANTE, NO MUNICÍPIO
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
O presente projeto quer garantir aos idosos com deficiência funcional e
incapacitante a receberem, em domicílio, à aplicação de vacinas.
O objetivo é garantir o bem-estar na prestação do serviço de vacinação, para
esses indivíduos que possuem limitações e dificuldades no que tange a locomoção.
A Constituição Federal em seu Artigo 230 garante o amparo, e diz que:
“a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida”.
Diante do exposto peço encarecidamente, que os nobres colegas vereadores,
votem com o parecer favorável.
Plenário, 17 Novembro de 2023.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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