| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Combate à violência nas Escolas do Município de Marabá |
| native_id | 25150 |
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Ee CÂMARA mm» MUNICIPAL ES E: MARABÁ 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2023 “Institui o Programa de Combate à violência nas Escolas do Município de Marabá”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Í Art. 1º O Programa de Combate à Violência nas Escolas do Município de Marabá visa prevenir e combater a violência no ambiente escolar, mediante ações entre os órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e proteção a infância, adolescência e juventude. Art. 2º Caracteriza-se a violência no ambiente escolar por todas as formas de violência física e psicológica, bullying que ocorram entre as pessoas que integram a escola: alunos, professores, pais, quadro de serviços gerais, administrativo e diretoria. Art. 3º Uma rede de apoio será constituída entre os órgãos públicos para prevenção e controle de situações que caracterizem a violência escolar. Art. 4º São objetivos do Programa: | — diagnosticar e prevenir situações que culminem em violência escolar; Il - acompanhar e monitorar os indicadores de ensino da educação básica (IDEB); HI — compartilhar entre os envolvidos as ações desenvolvidas em relatórios semestrais. Art. 5º São diretrizes do programa: | — implantar nas escolas uma metodologia de mediação de conflitos; Il — estimular a adoção de programas reconhecidos como científicos e bem sucedidos; ll — desenvolver o tema da violência escolar de forma transversal. Art. 6º Os profissionais envolvidos no programa de Combate à Violência nas Escolas do Município de Marabá serão certificados pelos órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância, adolescência e juventude. 8 1º A certificação será conferida ao profissional que cumprir curso com carga horária mínima de 120 horas e envolverá toda rede de apoio ao programa. Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Educação conduzir a implantação do programa nas escolas do Município de Marabá e fomentar o diálogo entre os diferentes órgãos que comporão sua rede de apoio. 08 de Outubro de Novembro de 2023. Cep Maria Cristina Tóimbra Mutran Vereadora — MDB Prevenção a Violência Escolar .docx CÂMARA E MUNICIPAL —e——— am DE MARABÁ ? JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo garantir esforços direcionados a proteção de todos os que convivem dentro do ambiente escolar, promovendo em seu ambiente uma convivência ordeira e boas práticas para resolução de conflitos. Uma abordagem que foque na educação das emoções é fundamental para que esse objetivo seja alcançado, agindo de forma incisiva para que seja fomentada uma cultura de paz. (e EM Maria Cristina Cbimbra Mutran Vereadora —- CMM Prevenção a Violência Escolar.docx