br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 25/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaInstitui o Programa de Combate à violência nas Escolas do Município de Marabá
native_id25150

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Ee CÂMARA
mm» MUNICIPAL
ES E: MARABÁ 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2023
“Institui o Programa de Combate à violência nas Escolas do
Município de Marabá”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Í
Art. 1º O Programa de Combate à Violência nas Escolas do Município de Marabá visa prevenir e
combater a violência no ambiente escolar, mediante ações entre os órgãos públicos de educação,
saúde, assistência social e proteção a infância, adolescência e juventude.
Art. 2º Caracteriza-se a violência no ambiente escolar por todas as formas de violência física e
psicológica, bullying que ocorram entre as pessoas que integram a escola: alunos, professores, pais,
quadro de serviços gerais, administrativo e diretoria.
Art. 3º Uma rede de apoio será constituída entre os órgãos públicos para prevenção e controle de
situações que caracterizem a violência escolar.
Art. 4º São objetivos do Programa:
| — diagnosticar e prevenir situações que culminem em violência escolar;
Il - acompanhar e monitorar os indicadores de ensino da educação básica (IDEB);
HI — compartilhar entre os envolvidos as ações desenvolvidas em relatórios semestrais.
Art. 5º São diretrizes do programa:
| — implantar nas escolas uma metodologia de mediação de conflitos;
Il — estimular a adoção de programas reconhecidos como científicos e bem sucedidos;
ll — desenvolver o tema da violência escolar de forma transversal.
Art. 6º Os profissionais envolvidos no programa de Combate à Violência nas Escolas do Município de
Marabá serão certificados pelos órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e órgãos de
proteção à infância, adolescência e juventude.
8 1º A certificação será conferida ao profissional que cumprir curso com carga horária mínima de 120
horas e envolverá toda rede de apoio ao programa.
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Educação conduzir a implantação do programa nas escolas do
Município de Marabá e fomentar o diálogo entre os diferentes órgãos que comporão sua rede de apoio.
08 de Outubro de Novembro de 2023.
Cep
Maria Cristina Tóimbra Mutran
Vereadora — MDB
Prevenção a Violência Escolar .docx
CÂMARA
E MUNICIPAL
—e——— am DE MARABÁ ?
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir esforços direcionados a proteção de todos os que
convivem dentro do ambiente escolar, promovendo em seu ambiente uma convivência ordeira e boas
práticas para resolução de conflitos. Uma abordagem que foque na educação das emoções é
fundamental para que esse objetivo seja alcançado, agindo de forma incisiva para que seja fomentada
uma cultura de paz.
(e EM
Maria Cristina Cbimbra Mutran
Vereadora —- CMM
Prevenção a Violência Escolar.docx

open original →