| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Solicitação de informações e relatórios das empresas e órgãos reguladores do governo federal e estadual, referentes à Cessão Total de Direitos Minerários protocolada pela VALE para alienação de seis títulos minerários para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, ambos no município de Marabá-PA. |
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 1 REQUERIMENTO N° 76/2023 Autor: Ilker Moraes Ferreira Assunto: Solicitação de informações e relatórios das empresas e órgãos reguladores do governo federal e estadual, referentes à Cessão Total de Direitos Minerários protocolada pela VALE para alienação de seis títulos minerários para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, ambos no município de Marabá-PA. Senhor Presidente Senhores Vereadores O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais, amparado no artigo 174, V combinado com o § 2º do Regimento Interno e após ouvir o Douto plenário dessa Casa de Leis, requer o encaminhamento para Agência Nacional de Mineração – ANM; Secretaria de Estado, Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS; Empresa VALE e Empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, solicitando informações e relatórios Cessão Total de Direitos Minerários protocolada pela VALE para alienação de seis títulos minerários, ambos no município de Marabá-PA. JUSTIFICATIVA Considerando que esta Casa de Leis, ao tomar conhecimento de que existe um Requerimento de Cessão Total de Direitos Minerários protocolado pela VALE S.A, CNPJ: 33.592.510/0001-54 nos autos do processo administrativo minerário 27205.850005/1996-15 (SEI 9021167) para alienação de seis títulos minerários, a saber: 850.005/1996, 850.655/1996, 850.656/1996, 854.488/1996, 850.393/2003 e 850.966/2005 para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, CNPJ: 40.484.450/0001-11, diante do significativo dano ambiental exixtente nas seis poligonais aduzir e requerer o que segue: O SEI 9021167, de 30/08/2023 nos autos do Processo Administrativo Minerário 27205.850005/1996-15 dá conta de que foi protocolada Cessão Total de Direitos Minerários englobando seis processos administrativos minerários 850.005/1996, 850.655/1996, 850.656/1996, 854.488/1996, 850.393/2003 e 850.966/2005 para a substância MANGANÊS, tendo como Cedente a empresa VALE S.A. CNPJ: 33.592.510/0001-54 e como Cessionária a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA. CNPJ: 40.484.450/0001-11; As seis áreas se encontram em um conglomerado denominado “Projeto Buriti”, onde há histórico conflito de extração ilegal de minério. Por outro lado, a análise nº 8905/2023/DIOUT-PA/GER/PA, de 30.10.2023 registra a instauração e apuração de crimes de lavra ilegal por meio de processos administrativos minerários em curso na ANM 950.452/2015; 950.453/2015 e 950.751/2017; GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 2 Da análise do título minerário 850.005/1996, o Parecer Técnico nº 78/2020/DIFAMPA/GER-PA apresenta um breve histórico do processo e dá conta de que foram emitidas duas Guias de Utilização 06/2005 (fl. 323), datada de 04/05/2005 para extração de até 6.000t de minério de manganês e Guia de Utilização 01/2006 (fl. 602), datada de 02/02/2006, com validade até 22/09/2006 para extração de até 6.000t de manganês, totalizando 12.000t de minério de manganês; O dano ambiental é visível e de grandes proporções; A Vale S.A onera as poligonais desde o ano de 1996, 2003 e 2005, respectivamente, ou seja, há mais de três décadas; Há denúncias de garimpo ilegal no período de 2014 a 2017 e não há notícias sobre o encaminhamento das investigações. Diante da gravidade do dano ambiental nas poligonais, objeto da cessão de direitos minerários e, tendo em vista que a Vale S.A onera as poligonais há quase três décadas, segue este requerimento aos seguintes órgãos e empresas: Para a empresa Vale S.A, CNPJ: 33.592.510/0001-54 1) Requisitar os Relatórios Anuais de Lavra ou documentos equivalentes que comprovem a quantidade de minério extraída no período de ambas as Guias de Utilização; 2) Requisitar licenças ambientais de ambos os períodos respectivos das Guias de Utilização; 3) Requisitar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD apresentado junto ao Pedido de Concessão de Lavra; 4) Apresentar Estudos Ambientais – EIA RIMA – e todas as licenças ambientais necessárias para a concessão da Portaria de Lavra relacionadas a todas as poligonais sob análise; 5) Requisitar Portaria de Lavra e Cessão de Direitos Minerários. Para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, CNPJ: 40.484.450/0001-11 6) Requisitar informações sobre a recuperação da área degradada das seis poligonais, objeto da cessão de direito minerário; 7) Informar se está ciente dos danos ambientais verificados nas seis poligonais e das medidas ambientais que serão necessárias para a recomposição da área degradada. Para a Agência Nacional de Mineração - ANM: 1) Considerando o teor da Análise nº 8.905/2025/DIOUT-PA/GER- PA (SEI/ANM 9754108) em que se registra “falta de atuação da empresa detentora do título minerário”, sobretudo, em se considerando que é uma área historicamente conflituosa, requer que a Agência Nacional de Mineração (ANM) informe se houve negligência por parte da Vale S.A e/ou informe que órgãos/servidores públicos foram os responsáveis pela negligência, diante da visível degradação ambiental das seis poligonais; GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 3 2) Considerando que o bem mineral é de propriedade da União Federal (art. 20, IX, CF/1988) e que a sua autorização ou concessão são de responsabilidade do órgão federal, cuja atribuição é a proteção e o cuidado do patrimônio mineral do país, queira V.Sa informar a essa Casa de Leis qual é o dano minerário estimado para a União Federal/Município de Marabá, em termos de volume de minérios/quantidade de CFEM que não foram recolhidos aos cofres públicos; 3) Considerando que a atividade minerária gera pagamento de impostos que são revertidos para o Município de Marabá como o ISSQN, queira a Agência Nacional de Mineração informar o valor estimado de perda de receita para o Município pela eventual lavra ilegal que possa ter ocorrido nas seis poligonais; 4) Considerando que a atividade ilegal de mineração impede ao Município o controle sobre o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, informe a Agência Nacional de Mineração a perda estimada de receita considerando o dano ambiental estimado. Para Secretaria de Estado, Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS: 1) Considerando que de acordo com a Lei Estadual n° 8.633, de 2018, é de responsabilidade da SEMAS licenciar a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais. 2) Considerando o exposto acima, solicitamos os pareceres de localização, licenciamento, operação, referente ao requerimento que a VALE fez com vistas à alienação de seis títulos minerários, a saber: 850.005/1996, 850.655/1996, 850.656/1996, 854.488/1996, 850.393/2003 e 850.966/2005 para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, CNPJ: 40.484.450/0001-11. 3) Requisitar licenças ambientais de ambos os períodos respectivos das Guias de Utilização; 4) Requisitar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD apresentado junto ao Pedido de Concessão de Lavra; 5) Apresentar Estudos Ambientais – EIA RIMA – e todas as licenças ambientais necessárias para a concessão da Portaria de Lavra relacionadas a todas as poligonais sob análise; Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação deste pleito e que seja encaminhado com urgência aos destinatários para que sejam remetidas as informações para esta casa de leis. Atenciosamente, Plenário, 22 de Novembro de 2023. _____________________________ Vereador Ilker Moraes Ferreira 1º Vice Presidente Câmara Municipal de Marabá