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materia nº 1058/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1058 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaSolicitação de informações e relatórios das empresas e órgãos reguladores do governo federal e estadual, referentes à Cessão Total de Direitos Minerários protocolada pela VALE para alienação de seis títulos minerários para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, ambos no município de Marabá-PA.
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES
EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com
Contato: (94) 98808-2312
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REQUERIMENTO N° 76/2023
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Solicitação de informações e relatórios das empresas e órgãos reguladores do governo 
federal e estadual, referentes à Cessão Total de Direitos Minerários protocolada pela VALE para 
alienação de seis títulos minerários para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, ambos no 
município de Marabá-PA. 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais, amparado no artigo 174, V 
combinado com o § 2º do Regimento Interno e após ouvir o Douto plenário dessa Casa de Leis, 
requer o encaminhamento para Agência Nacional de Mineração – ANM; Secretaria de Estado, Meio 
Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS; Empresa VALE e Empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, 
solicitando informações e relatórios Cessão Total de Direitos Minerários protocolada pela VALE 
para alienação de seis títulos minerários, ambos no município de Marabá-PA. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que esta Casa de Leis, ao tomar conhecimento de que existe um Requerimento de 
Cessão Total de Direitos Minerários protocolado pela VALE S.A, CNPJ: 33.592.510/0001-54 nos 
autos do processo administrativo minerário 27205.850005/1996-15 (SEI 9021167) para alienação de 
seis títulos minerários, a saber: 850.005/1996, 850.655/1996, 850.656/1996, 854.488/1996,
850.393/2003 e 850.966/2005 para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, CNPJ: 
40.484.450/0001-11, diante do significativo dano ambiental exixtente nas seis poligonais aduzir e 
requerer o que segue:
 O SEI 9021167, de 30/08/2023 nos autos do Processo Administrativo Minerário 
27205.850005/1996-15 dá conta de que foi protocolada Cessão Total de Direitos Minerários 
englobando seis processos administrativos minerários 850.005/1996, 850.655/1996, 
850.656/1996, 854.488/1996, 850.393/2003 e 850.966/2005 para a substância MANGANÊS, 
tendo como Cedente a empresa VALE S.A. CNPJ: 33.592.510/0001-54 e como Cessionária 
a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA. CNPJ: 40.484.450/0001-11;
 As seis áreas se encontram em um conglomerado denominado “Projeto Buriti”, onde há 
histórico conflito de extração ilegal de minério. Por outro lado, a análise nº 
8905/2023/DIOUT-PA/GER/PA, de 30.10.2023 registra a instauração e apuração de crimes 
de lavra ilegal por meio de processos administrativos minerários em curso na ANM 
950.452/2015; 950.453/2015 e 950.751/2017;
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 Da análise do título minerário 850.005/1996, o Parecer Técnico nº 78/2020/DIFAM￾PA/GER-PA apresenta um breve histórico do processo e dá conta de que foram emitidas 
duas Guias de Utilização 06/2005 (fl. 323), datada de 04/05/2005 para extração de até 6.000t 
de minério de manganês e Guia de Utilização 01/2006 (fl. 602), datada de 02/02/2006, com 
validade até 22/09/2006 para extração de até 6.000t de manganês, totalizando 12.000t de 
minério de manganês;
 O dano ambiental é visível e de grandes proporções;
 A Vale S.A onera as poligonais desde o ano de 1996, 2003 e 2005, respectivamente, ou seja, 
há mais de três décadas;
 Há denúncias de garimpo ilegal no período de 2014 a 2017 e não há notícias sobre o 
encaminhamento das investigações. Diante da gravidade do dano ambiental nas poligonais, 
objeto da cessão de direitos minerários e, tendo em vista que a Vale S.A onera as poligonais 
há quase três décadas, segue este requerimento aos seguintes órgãos e empresas:
Para a empresa Vale S.A, CNPJ: 33.592.510/0001-54 
1) Requisitar os Relatórios Anuais de Lavra ou documentos equivalentes que 
comprovem a quantidade de minério extraída no período de ambas as Guias de 
Utilização;
2) Requisitar licenças ambientais de ambos os períodos respectivos das Guias de 
Utilização;
3) Requisitar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD apresentado junto 
ao Pedido de Concessão de Lavra;
4) Apresentar Estudos Ambientais – EIA RIMA – e todas as licenças ambientais 
necessárias para a concessão da Portaria de Lavra relacionadas a todas as poligonais 
sob análise;
5) Requisitar Portaria de Lavra e Cessão de Direitos Minerários.
Para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, CNPJ: 40.484.450/0001-11
6) Requisitar informações sobre a recuperação da área degradada das seis poligonais, 
objeto da cessão de direito minerário;
7) Informar se está ciente dos danos ambientais verificados nas seis poligonais e das 
medidas ambientais que serão necessárias para a recomposição da área degradada.
Para a Agência Nacional de Mineração - ANM:
1) Considerando o teor da Análise nº 8.905/2025/DIOUT-PA/GER- PA (SEI/ANM 
9754108) em que se registra “falta de atuação da empresa detentora do título 
minerário”, sobretudo, em se considerando que é uma área historicamente conflituosa, 
requer que a Agência Nacional de Mineração (ANM) informe se houve negligência por 
parte da Vale S.A e/ou informe que órgãos/servidores públicos foram os responsáveis 
pela negligência, diante da visível degradação ambiental das seis poligonais;
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2) Considerando que o bem mineral é de propriedade da União Federal (art. 20, IX, 
CF/1988) e que a sua autorização ou concessão são de responsabilidade do órgão 
federal, cuja atribuição é a proteção e o cuidado do patrimônio mineral do país, queira 
V.Sa informar a essa Casa de Leis qual é o dano minerário estimado para a União 
Federal/Município de Marabá, em termos de volume de minérios/quantidade de CFEM 
que não foram recolhidos aos cofres públicos;
3) Considerando que a atividade minerária gera pagamento de impostos que são 
revertidos para o Município de Marabá como o ISSQN, queira a Agência Nacional de 
Mineração informar o valor estimado de perda de receita para o Município pela 
eventual lavra ilegal que possa ter ocorrido nas seis poligonais;
4) Considerando que a atividade ilegal de mineração impede ao Município o controle 
sobre o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, informe a Agência 
Nacional de Mineração a perda estimada de receita considerando o dano ambiental 
estimado.
Para Secretaria de Estado, Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS:
1) Considerando que de acordo com a Lei Estadual n° 8.633, de 2018, é de responsabilidade 
da SEMAS licenciar a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que 
possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.
2) Considerando o exposto acima, solicitamos os pareceres de localização, licenciamento, 
operação, referente ao requerimento que a VALE fez com vistas à alienação de seis títulos 
minerários, a saber: 850.005/1996, 850.655/1996, 850.656/1996, 854.488/1996,
850.393/2003 e 850.966/2005 para a empresa WMA BRAZIL EXIM LTDA, CNPJ: 
40.484.450/0001-11.
3) Requisitar licenças ambientais de ambos os períodos respectivos das Guias de Utilização;
4) Requisitar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD apresentado junto ao 
Pedido de Concessão de Lavra;
5) Apresentar Estudos Ambientais – EIA RIMA – e todas as licenças ambientais necessárias 
para a concessão da Portaria de Lavra relacionadas a todas as poligonais sob análise;
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação deste pleito e que seja encaminhado com urgência 
aos destinatários para que sejam remetidas as informações para esta casa de leis. 
Atenciosamente,
Plenário, 22 de Novembro de 2023.
_____________________________
Vereador Ilker Moraes Ferreira
1º Vice Presidente
Câmara Municipal de Marabá

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