| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder Executivo e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências |
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CÂMARA E ae MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2023 “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder Executivo e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, inclusive estabelecendo os mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: | — assédio moral: processo contínuo e reiterado de condutas abusivas (palavras, gestões e/ou atitudes) que, atentam contra a integridade, identidade e dignidade da pessoa, degradando as relações profissionais do ambiente de trabalho, caracterizado por, sem prejuízo de outras condutos: a) tomar para si o crédito de ideias de outros; b) ignorar ou excluir funcionário, dirigindo-se a ele por meio de terceiros; c) sonegar reiteradamente informações necessárias a elaboração de trabalhos; d) criticar injustificadamente e com persistência; e) discriminar, humilhar, constranger, isolar, excluir socialmente, difamar entre outras condutas. |— assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, acarretem o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizado, caracterizado por, sem prejuízo de outras condutas: a) insinuações, explícitas ou sutis, como comentários, e/ou imagens enviadas por mensagens eletrônicas de caráter sexual; b) gestos ou palavras escritas ou faladas, de caráter sexual; c) solicitação de favores sexuais com promessas de tratamento diferenciado; d) chantagem para permanência ou promoção no cargo; CÂMARA E. MUNICIPAL mm" DE MARABÁ e) ameaças explícitas de represálias, como a de perder o cargo; f) perturbação, ofensa; E) conversas indesejáveis sobre sexo; h) utilização de expressões de conteúdo sexual; i) contato físico não desejado; i) convites e pressão para participar de encontros e saídas; k) exibição material pornográfico e encaminhamento de vídeos dessa hatureza. 8 1º A configuração do assédio independe da presença física entre assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico; 8 2º A configuração do assédio moral independe: |— da existência de relação de hierarquia; Il — da espécie de vínculo da pessoa assediada com o Poder Executivo Municipal e suas Autarquias. $ 3º A configuração do assédio sexual independe: |— da existência de relação de hierarquia; Il — da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa; Ill — da espécie de vínculo da pessoa assediada com o Poder Executivo Municipal e suas Autarquias. Art. 3º O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios: |— respeito à dignidade da pessoa humana; Il não discriminação e respeito à diversidade; ll — saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão; IV — gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal; V-— reconhecimento do valor social do trabalho; VI — valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do servidor; VII — primazia da abordagem preventiva; Vill — responsabilidade e proatividade institucional; IX — sigilo dos dados pessoais dos envolvidos no conteúdo das apurações; Xil — construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de “tratamento e soluções dialogadas para os conflitos de trabalho. Art. 4º Os órgãos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, deverão desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo: | — a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade de gênero, raça e orientação sexual; Il — a divulgação e orientação dos agentes públicos acerca das condutas que caracterizam o assédio, bem coo quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei; CÂMARA ESSE MUNICIPAL mm" DE MARABÁ ll — a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual; CAPÍTULO Il DA ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA Art. 5º Os órgãos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, deverão disponibilizar, dentro de suas estruturas administrativas um setor especializado para prevenção, orientação e atendimento no recebimento de denúncias relativas à situaão de assédio, assegurado o sigilo de informações; $ 1º O atendimento deverá ser garantido a qualquer pessoa vítima de assédio relacionado às relações laborais no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal. $ 2º Ao final do atendimento, caso a vítima opte por formalizar a denúncia, o expediente será remetido ao órgão responsável pelo procedimento disciplinar. 8 3º O atendimento oferecerá acolhimento e acompanhamento, orientando a vítima sobre onde receber apoio psicológico e social. Parágrafo Único. A acusação de assédio contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente será apurada observada a possibilidade de responsabilidade na esfera penal e cível. CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6 2. A apuração de assédio contida nesta Lei ocorrerá sem prejuízo da apuração das violações previstas no Código Civil ou Código Penal. Parágrafo Único. A apuração de situação de assédio mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, será instaurada pela autoridade competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa. Câmara Municipal de Marabá em 21 de Novembro de 2023. CÂMARA me==a MUNICIPAL = “MM DE MARABÁ JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei preza pelo desenvolvimento de uma cultura preventiva e no desenvolvimento do respeito nas relações laborais existentes dentro do Poder Executivo e Legislativo. Além disso, enfrenta o assédio em suas dimensões moral e sexual inibindo comportamentos que agridam a dignidade da pessoa humana e atinjam sua honra e sua liberdade. Vereadbra —- CMM