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materia nº 26/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder Executivo e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
native_id25184

Autoria

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CÂMARA
E ae MUNICIPAL
DE MARABÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2023
“Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio
no âmbito do Poder Executivo e suas Autarquias,
bem como do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder
Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, inclusive
estabelecendo os mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| — assédio moral: processo contínuo e reiterado de condutas abusivas (palavras,
gestões e/ou atitudes) que, atentam contra a integridade, identidade e dignidade da
pessoa, degradando as relações profissionais do ambiente de trabalho, caracterizado
por, sem prejuízo de outras condutos:
a) tomar para si o crédito de ideias de outros;
b) ignorar ou excluir funcionário, dirigindo-se a ele por meio de terceiros;
c) sonegar reiteradamente informações necessárias a elaboração de trabalhos;
d) criticar injustificadamente e com persistência;
e) discriminar, humilhar, constranger, isolar, excluir socialmente, difamar entre outras
condutas.
|— assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém,
sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, acarretem o efeito de perturbar ou
constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente
intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizado, caracterizado por, sem
prejuízo de outras condutas:
a) insinuações, explícitas ou sutis, como comentários, e/ou imagens enviadas por
mensagens eletrônicas de caráter sexual;
b) gestos ou palavras escritas ou faladas, de caráter sexual;
c) solicitação de favores sexuais com promessas de tratamento diferenciado;
d) chantagem para permanência ou promoção no cargo;
CÂMARA
E. MUNICIPAL
mm" DE MARABÁ
e) ameaças explícitas de represálias, como a de perder o cargo;
f) perturbação, ofensa;
E) conversas indesejáveis sobre sexo;
h) utilização de expressões de conteúdo sexual;
i) contato físico não desejado;
i) convites e pressão para participar de encontros e saídas;
k) exibição material pornográfico e encaminhamento de vídeos dessa hatureza.
8 1º A configuração do assédio independe da presença física entre assediador e
assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico;
8 2º A configuração do assédio moral independe:
|— da existência de relação de hierarquia;
Il — da espécie de vínculo da pessoa assediada com o Poder Executivo Municipal e suas
Autarquias.
$ 3º A configuração do assédio sexual independe:
|— da existência de relação de hierarquia;
Il — da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa;
Ill — da espécie de vínculo da pessoa assediada com o Poder Executivo Municipal e suas
Autarquias.
Art. 3º O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
|— respeito à dignidade da pessoa humana;
Il não discriminação e respeito à diversidade;
ll — saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da
organização laboral e dos métodos de gestão;
IV — gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal;
V-— reconhecimento do valor social do trabalho;
VI — valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do
servidor;
VII — primazia da abordagem preventiva;
Vill — responsabilidade e proatividade institucional;
IX — sigilo dos dados pessoais dos envolvidos no conteúdo das apurações;
Xil — construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de “tratamento e
soluções dialogadas para os conflitos de trabalho.
Art. 4º Os órgãos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder
Legislativo Municipal, deverão desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio,
incluindo:
| — a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade de
gênero, raça e orientação sexual;
Il — a divulgação e orientação dos agentes públicos acerca das condutas que
caracterizam o assédio, bem coo quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de
denúncia e às penalidades previstas em lei;
CÂMARA
ESSE MUNICIPAL
mm" DE MARABÁ
ll — a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a
organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual;
CAPÍTULO Il
DA ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA
Art. 5º Os órgãos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder
Legislativo Municipal, deverão disponibilizar, dentro de suas estruturas administrativas um
setor especializado para prevenção, orientação e atendimento no recebimento de denúncias
relativas à situaão de assédio, assegurado o sigilo de informações;
$ 1º O atendimento deverá ser garantido a qualquer pessoa vítima de assédio
relacionado às relações laborais no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias,
bem como do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º Ao final do atendimento, caso a vítima opte por formalizar a denúncia, o
expediente será remetido ao órgão responsável pelo procedimento disciplinar.
8 3º O atendimento oferecerá acolhimento e acompanhamento, orientando a vítima
sobre onde receber apoio psicológico e social.
Parágrafo Único. A acusação de assédio contra agente público quando o autor da
denúncia o sabe inocente será apurada observada a possibilidade de responsabilidade na
esfera penal e cível.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6 2. A apuração de assédio contida nesta Lei ocorrerá sem prejuízo da apuração
das violações previstas no Código Civil ou Código Penal.
Parágrafo Único. A apuração de situação de assédio mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, será instaurada pela autoridade competente em razão de
denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Câmara Municipal de Marabá em 21 de Novembro de 2023.
CÂMARA
me==a MUNICIPAL
= “MM DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei preza pelo desenvolvimento de uma cultura preventiva e no
desenvolvimento do respeito nas relações laborais existentes dentro do Poder Executivo e
Legislativo. Além disso, enfrenta o assédio em suas dimensões moral e sexual inibindo
comportamentos que agridam a dignidade da pessoa humana e atinjam sua honra e sua
liberdade.
Vereadbra —- CMM

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