materia nº 156/2023

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei. N°. 156/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o uso do "Cordão Quebra-Cabeça” junto com a Carteira 
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como instrumentos 
auxiliares na identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no 
Município de Marabá. 
§1º O Cordão Quebra-Cabeça, deverá ser acoplado e entregue junto com a 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo de 
responsabilidade dos pais ou responsáveis pela pessoa diagnóstica com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA). 
§2º O Cordão Quebra-Cabeça deverá ser confeccionado em cores e formato 
utilizados pelos organismos internacionais para a identificação de pessoas autistas e 
que deverá ser seguido para se efetivar os propósitos desta Lei. 
Art. 2º O objetivo do uso do Cordão Quebra-Cabeça em conjunto com a 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é conferir 
identificação imediata à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
garantindo agilidade na assistência e segurança a esses cidadãos que fazem uso do 
acessório. 
Institui o uso do "Cordão Quebra-Cabeça" junto com a 
Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista como instrumentos auxiliares na 
identificação de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Art. 3º Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a orientar 
seus servidores, colaboradores e funcionários sobre o uso do Cordão Quebra￾Cabeça e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista como meio de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Parcerias, Convênios ou 
Termos de Cooperação com a Sociedade Civil Organizada, Organizações 
Internacionais e órgãos públicos ou empresas públicas para solicitação aos órgãos 
competentes, coleta e tratamento dos dados, garantindo o disposto na Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o uso do "Cordão 
Quebra-Cabeça” junto com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista como instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Marabá. 
A proposta é tornar evidente a pessoa que sofre do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e humanizar o atendimento, e ao mesmo tempo criar a consciência de 
que pessoas podem não apresentar deficiência física aparente, mas que devem ser 
compreendidas como pessoas com deficiência. 
O objetivo do uso do Cordão Quebra-Cabeça em conjunto com a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é conferir identificação 
imediata à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo agilidade 
na assistência e segurança a esses cidadãos que fazem uso do acessório. 
Diante do exposto, rogamos os bons ofícios para que referido Projeto de Lei 
seja apreciado e aprovado. 
Plenário, 23 Novembro de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB