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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°.157/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor
pornográfico nos espaços públicos do Município de Marabá.
Parágrafo único: O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se
como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos,
desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.
Art. 2º- Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins
estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de
1(um) salário-mínimo.
§ 1º. Havendo reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será
aplicada em dobro.
§ 2º. Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no caput será aplicada
em triplo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO
ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO
PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°.157/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor
pornográfico nos espaços públicos do Município de Marabá.
Parágrafo único: O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se
como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos,
desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.
Art. 2º- Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins
estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de
1(um) salário-mínimo.
§ 1º. Havendo reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será
aplicada em dobro.
§ 2º. Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no caput será aplicada
em triplo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO
ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO
PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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