br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 157/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25192

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Proposição retirada pelo autor — —
2024-03-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla Lobo
2023-11-23 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei. N°.157/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor 
pornográfico nos espaços públicos do Município de Marabá. 
Parágrafo único: O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se 
como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, 
desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana. 
Art. 2º- Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins 
estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente. 
Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 
1(um) salário-mínimo. 
§ 1º. Havendo reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será 
aplicada em dobro. 
§ 2º. Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no caput será aplicada 
em triplo.
 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO 
ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO 
PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei. N°.157/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor 
pornográfico nos espaços públicos do Município de Marabá. 
Parágrafo único: O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se 
como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, 
desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana. 
Art. 2º- Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins 
estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente. 
Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 
1(um) salário-mínimo. 
§ 1º. Havendo reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será 
aplicada em dobro. 
§ 2º. Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no caput será aplicada 
em triplo.
 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO 
ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO 
PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 

open original →