materia nº 163/2023

mm MUNICIPAL
SE DE MARABÁ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163/2023 - DEPTOL
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS
PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, COM A FINALIDADE DE
ALERTAR E COMBATER A VIOLÊNCIA
CONTRA O IDOSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Marabá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Marabá em caráter permanente, a
campanha contra qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa.
Parágrafo único: A campanha prevista no caput desse artigo deve ocorrer no mês de
junho (mês referente ao combate á violência contra o idoso).
Art. 2º A criação do material publicitário será por meio de cartaz.
Art. 3º O material publicitário deve ser exposto em prédios públicos do município de
Marabá ou em locais privados em caso de parceria.
Parágrafo único: Todo o material publicitário poderá ser distribuído pela Prefeitura de
Marabá.
Art. 4º As despesas decorrentes da aludida lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 27 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão de Desenvotvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes
me MUNICIPAL
Euaicsndo DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, com assento nesta casa legislativa, vem apresentar
o referente projeto Lei, o qual dispõe sobre utilização de material publicitário nos espaços
públicos do município de Marabá.
Com a finalidade de alertar e combater a violência contra a pessoa idosa, tal projeto
de lei tem por base a Lei Federal nº 10.471/2003, que se destina a regular os direitos e
garantias assegurados às pessoas idosas. Ademais, a violência contra o idoso é algo presente
e estrutural em nossa sociedade, vale ressaltar que a violência é qualquer tipo de ação ou
omissão que cause lesão, morte, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral e patrimonial.
Logo, se faz necessário que o mencionado projeto de Lei seja aprovado pelos Nobres P
ares, visto que o número de idosos no mundo vem crescendo a cada dia e as
ocorrências de maus-tratos, vem aumentando anualmente.
Por fim, diante de tais considerações, em virtude da importância de tal'assunto, e em
proteção dos nossos idosos, solicito a aprovação dos senhores para o deferimento do Projeto
de Lei citado.
Marabá, 27 de novembro de 2023.
Vereador — PL — Zâmara Municipal de Marabá