materia nº 160/2023

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PROJETO DE LEI Nº 160/2023
Dispõe sobre a inclusão da categoria "atletas 
com deficiência" e sua isenção na taxa de 
inscrição nas corridas de rua realizadas no 
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída a categoria de atletas com deficiência, nas corridas de rua realizadas 
pelo poder público ou particular no município de Marabá, sendo obrigatória a divulgação 
dessas categorias nos anúncios dos eventos.
Art. 2º Entende-se por categoria de "atletas com deficiência" as pessoas com deficiência nas 
seguintes modalidades:
I - cadeirante (CAD);
II - deficiente visual (DV);
III - amputado - membros inferiores (AMP);
IV - pessoa com deficiência intelectual;
V - pessoas com deficiência de membro(s) superior(es);
VI - deficiente auditivo;
VII - pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 3º É obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscrição às pessoas enquadradas na 
categoria de "atletas com deficiência".
Art. 4º Fica garantido aos participantes que usufruírem da isenção a que se refere o artigo 3º 
desta Lei o recebimento dos benefícios concedidos aos demais atletas.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 27 de novembro de 2023.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é garantir a inclusão da categoria de atletas com 
deficiência nas corridas de rua promovidas pela cidade, bem como incentivar sua participação com a 
isenção do pagamento da taxa de inscrição.
Neste sentido, vale destacar que a isonomia material consiste em conceder tratamento 
diferenciado para os cidadãos na medida de suas desigualdades, como forma de se assegurar efetiva 
paridade de condições. A existência de desigualdades fáticas, sejam elas naturais ou sociais, 
evidenciou a necessidade de promover as condições para que a igualdade deixe de ser meramente 
formal, possibilitando a consecução plena de outro princípio fundamental, o da liberdade. 
É imperioso destacar também que, o art. 5º, caput, da Constituição Federal assegura mais 
do que uma igualdade formal perante, a lei, mas, uma igualdade material que se baseia em 
determinados fatores. O que se busca é uma igualdade proporcional porque não se podem tratar 
igualmente situações provenientes de fatos desiguais. “O raciocínio que orienta a compreensão do 
principio da isonomia tem sentido objetivo: aquinhoar igualmente os iguais e desigualmente ás 
situações desiguais”.
As Corridas de rua vêm conquistando cada vez mais adeptos no Brasil, ajudando as pessoas 
a prevenirem doenças, aumentarem a qualidade de vida ou a superarem metas. A prática da corrida 
tem atraído, também, pessoas com deficiência, que correndo se sentem incluídas ao convívio social, 
proporcionando a oportunidade de sociabilização, além de torná-los mais independentes no dia a 
dia. Outro aspecto importante é a percepção que a sociedade passa a ter das pessoas com 
deficiência, acreditando nas suas inúmeras potencialidades, melhorando a autoconfiança e a 
autoestima, tornando-as mais otimistas e seguras para alcançarem seus objetivos.
O esporte é um agente transformador, instrumento de inclusão social e melhoria da 
autoestima. A prática de esporte tende a trazer inúmeros benefícios, além do mental e físico, traz 
aprendizados de moralidade, cidadania, disciplina, educação e saúde. Nada mais justo de que 
garantir a inclusão da categoria de atletas com deficiência nas corridas de rua promovidas pela 
cidade, bem como incentivar sua participação sem custo na taxa de inscrição.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e regimentais, 
aprovem o Projeto de Lei que reconhece a doação dos referidos bens inservíveis.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador