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materia nº 1101/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1101 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaSolicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.819, de 21 de dezembro de 2017 – que torna obrigatória às empresas que prestam serviço ao município de Marabá a reserva de vagas, em seu quadro de pessoal, para adolescente e jovens, dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 126/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.819, de 21 de dezembro de 
2017 – que torna obrigatória às empresas que prestam serviço ao município de Marabá a reserva de vagas,
em seu quadro de pessoal, para adolescente e jovens, dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e às
Secretarias responsáveis, com a seguinte solicitação: Solicita na forma regimental, que se oficie a 
Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da 
aplicabilidade da Lei nº 17.819, de 21 de dezembro de 2017 – que torna obrigatória às empresas que
prestam serviço ao município de Marabá a reserva de vagas, em seu quadro de pessoal, para
adolescente e jovens, dá outras providências.
Justificativa
Tal solicitação, se faz necessário para garantir o cumprimento da Lei vigente.
Diante do exposto, apresento esta proposição.
Marabá, 23 de novembro de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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