| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.819, de 21 de dezembro de 2017 – que torna obrigatória às empresas que prestam serviço ao município de Marabá a reserva de vagas, em seu quadro de pessoal, para adolescente e jovens, dá outras providências. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 126/2023. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.819, de 21 de dezembro de 2017 – que torna obrigatória às empresas que prestam serviço ao município de Marabá a reserva de vagas, em seu quadro de pessoal, para adolescente e jovens, dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e às Secretarias responsáveis, com a seguinte solicitação: Solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.819, de 21 de dezembro de 2017 – que torna obrigatória às empresas que prestam serviço ao município de Marabá a reserva de vagas, em seu quadro de pessoal, para adolescente e jovens, dá outras providências. Justificativa Tal solicitação, se faz necessário para garantir o cumprimento da Lei vigente. Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 23 de novembro de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador