materia nº 159/2023

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 159/2023
Dispõe sobre o direito da pessoa com 
transtornos mentais a ingressar e permanecer 
em ambientes de uso coletivo acompanhado 
de cão de suporte emocional, no âmbito do 
Município de Marabá e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica assegurado, à pessoa com transtornos mentais acompanhada de cão de 
suporte emocional, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais 
públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em 
estabelecimentos comerciais, no município de Marabá.
Parágrafo único: Para a identificação da pessoa com transtornos mentais é necessário 
apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do 
tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo este atestado ser renovado 
a cada 6 (seis) meses. 
Art. 2º – É vedado o ingresso e a permanência nos locais descritos no Art. 1º desta Lei, caso 
o atestado da pessoa com transtornos mentais estiver vencido. 
Art. 3º – O cão de suporte emocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o 
adestramento de obediência básica e isento de agressividade, comprovado por instituição 
ou profissional autônomo através de certificado, contendo o nome e o Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor autônomo. 
Art. 4º – A identificação do cão de suporte emocional dar-se-á por meio da apresentação dos 
seguintes itens: 
I - Crachá da cor branca afixado no colete, contendo nome do tutor, nome do cão, fotografia 
e raça; 
II - Colete da cor vermelha com a identificação de “suporte emocional”; 
III - Carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, 
assinada por médico veterinário; e
IV - Certificado do adestramento mencionado no Art. 3º desta Lei. 
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Art. 5º – O ingresso de cão de suporte emocional é proibido nos locais em que seja 
obrigatória a esterilização individual. 
Art. 6º – Constitui ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o 
gozo do direito previsto nesta Lei, e seu descumprimento sujeitará o infrator a multa no 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o valor ser revertido para políticas públicas em 
defesa e proteção da causa animal. 
Art. 7º – É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou 
indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de suporte emocional nos locais previstos 
no Art. 1º, sujeitando o infrator ao pagamento da multa disposta no artigo anterior. 
Art. 8º – Fica vedada a utilização do cão de suporte emocional de que trata esta Lei para fins 
de defesa pessoal, ataque ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a 
obtenção de vantagens de qualquer natureza.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 24 de novembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo principal assegurar que as pessoas
diagnosticadas com alguma espécie de transtorno mental com indicação de cão suporte
emocional possam transitar nos mais diversos locais sem sentirem qualquer
constrangimento. Desse modo, o projeto garante acessibilidade e inclusão a esse público
ao permitir o seu ingresso em ambientes com a companhia do cão de suporte.
Importa ressaltar a finalidade terapêutica dos cães de assistência emocional para os
seus tutores. Nesse sentido, médicos psiquiatras e psicólogos indicam o tratamento
mediante a utilização desses animais para alguns casos, reconhecendo, portanto, os seus
benefícios e o grau de imprescindibilidade desse instrumento.
Cumpre esclarecer que o projeto em questão prevê requisitos categóricos a serem
atendidos para que a obrigatoriedade seja observada como a necessidade de o individuo
com transtorno mental apresentar um laudo emitido por psiquiatra ou psicólogo indicando
o tratamento com cão de suporte que deve ser renovado a cada 6 (seis meses) e além disso
o animal deve ser identificado e treinado, possuindo obrigatoriamente adestramento
profissional. Tais exigências visam garantir a transparência e a adequada aplicação da Lei.
Ante o exposto, é notória a relevância que detém a matéria tratada tendo em vista 
que de certo modo assegura ao público-alvo o direito de acessar todos os lugares de forma 
digna e de acordo com o príncipio da liberdade. Logo, conto com a sensibilidade e com 
comprometimentos dos nobres pares para aprovação desta pauta e assim aperfeiçoar a 
legislação municipal garantista.
Plenário TIAGO KOCH, em 24 de novembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB