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materia nº 165/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS.
native_id25248

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-03-27 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-03-27 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Obs.: Projeto encaminhado para Comissão no dia 05/03/2024
2024-02-19 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2024-02-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-11 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-12-01 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 165/2023 – DEPTOL
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de 
Marabá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, em razão dos serviços prestados à 
comunidade marabaense, para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, 
a Associação dos Moradores do Residencial Vale do Tocantins, inscrito no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 18.163.042/0001-09, situada na Av. Floriano 
Peixoto, S/N, CEP 68.513-671, Residencial Vale do Tocantins, São Félix, Marabá-PA.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 1 de dezembro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
A Associação de Moradores Residencial Vale do Tocantins, sediada na Avenida 
Floriano Peixoto, S/N, CEP 68.513-671, Residencial Vale do Tocantins – Marabá, entidade 
sem fins lucrativos realiza diversas atividades de impacto sociais em favor da população de 
Marabá, em especial ao conjunto habitacional. Em suma, são os cursos de capacitação 
profissional para a aludida comunidade como forma de qualificar os munícipes para o ingresso 
ao Mercado de Trabalho. Dessa forma, nada mais justo que torná-la em Utilidade Pública 
Municipal a fim de contribuir na efetivação dos projetos que são fomentados por essa 
entidade.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis, é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste 
Projeto de Lei Ordinária para seu regular trâmite e tornar a Associação de Moradores em 
Utilidade Pública Municipal.
Marabá, 1 de dezembro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte.

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