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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 165/2023 – DEPTOL
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Marabá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, em razão dos serviços prestados à
comunidade marabaense, para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei,
a Associação dos Moradores do Residencial Vale do Tocantins, inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 18.163.042/0001-09, situada na Av. Floriano
Peixoto, S/N, CEP 68.513-671, Residencial Vale do Tocantins, São Félix, Marabá-PA.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 1 de dezembro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A Associação de Moradores Residencial Vale do Tocantins, sediada na Avenida
Floriano Peixoto, S/N, CEP 68.513-671, Residencial Vale do Tocantins – Marabá, entidade
sem fins lucrativos realiza diversas atividades de impacto sociais em favor da população de
Marabá, em especial ao conjunto habitacional. Em suma, são os cursos de capacitação
profissional para a aludida comunidade como forma de qualificar os munícipes para o ingresso
ao Mercado de Trabalho. Dessa forma, nada mais justo que torná-la em Utilidade Pública
Municipal a fim de contribuir na efetivação dos projetos que são fomentados por essa
entidade.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio
desta Casa de Leis, é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste
Projeto de Lei Ordinária para seu regular trâmite e tornar a Associação de Moradores em
Utilidade Pública Municipal.
Marabá, 1 de dezembro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte.
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