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materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ O INSTITUTO CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id25249

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-14 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla Lobo
2023-12-04 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
PROJETO DE LEI N° 166/2023
Declara de utilidade Pública para o Município de Marabá, 
estado do Pará o Instituto Carajás e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições 
legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1°. É declarado de utilidade pública Municipal em razão dos serviços prestados à 
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por Lei, o
Instituto Carajás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 
24.987.355/0001-84. Entidade sem fins lucrativos, com sede na Folha 30, Quadra 09 
Lote 11, bairro Nova Marabá, em Marabá. 
Art. 2°. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrario. 
 Marabá, 27 de novembro de 2023.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores! 
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente 
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal o INSTITUTO CARAJÁS, em 
razão dos relevantes serviços prestados à comunidade em que atua. Trata – se de uma 
entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem realizando diversas 
atividades na comunidade local e adjacentes, com o objetivo de transformação social da 
região na qual esta inserida. 
Atualmente suas atividades concentram-se em cinco eixos principais: educação, 
saúde, cultura, assistente social e proteção e conservação do Meio Ambiente sob forma 
de Associação Civil. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da 
declaração de utilidade Pública do referido Instituto.

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