texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
PROJETO DE LEI N° 166/2023
Declara de utilidade Pública para o Município de Marabá,
estado do Pará o Instituto Carajás e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições
legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. É declarado de utilidade pública Municipal em razão dos serviços prestados à
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por Lei, o
Instituto Carajás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n°
24.987.355/0001-84. Entidade sem fins lucrativos, com sede na Folha 30, Quadra 09
Lote 11, bairro Nova Marabá, em Marabá.
Art. 2°. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Marabá, 27 de novembro de 2023.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal o INSTITUTO CARAJÁS, em
razão dos relevantes serviços prestados à comunidade em que atua. Trata – se de uma
entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem realizando diversas
atividades na comunidade local e adjacentes, com o objetivo de transformação social da
região na qual esta inserida.
Atualmente suas atividades concentram-se em cinco eixos principais: educação,
saúde, cultura, assistente social e proteção e conservação do Meio Ambiente sob forma
de Associação Civil. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da
declaração de utilidade Pública do referido Instituto.
open original →