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materia nº 169/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A ALTERAÇÃO DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
native_id25254

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-15 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-12-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-05 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-12-05 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que visa a extinção dos 146 (cento e quarenta e seis) cargos de Auxiliar de 
Enfermagem e reenquadramento dos seus atuais ocupantes no cargo de Técnico 
em Enfermagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Marabá.
Assim, a presente proposição almeja que o cargo de Auxiliar de 
Enfermagem seja extinto, reenquadrando os atuais ocupantes no cargo de Técnico 
em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras deste 
cargo, alterando o Anexo I (Cargo de provimento efetivo de nível médio) da Lei 
Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020.
O presente Projeto de Lei não implicará em indevida ascensão funcional 
ou provimento inconstitucional derivado, tendo em vista que ambos os cargos
(Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem) são de nível médio e as 
atribuições exercidas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde são idênticas, 
sendo medida de justiça tratar os servidores de maneira equânime, em 
subserviência ao princípio da isonomia.
Ademais, destaca-se que no presente Projeto de Lei não haverá impacto 
orçamentário e financeiro, tendo em vista que o vencimento e demais 
acréscimos remuneratórios dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de 
Enfermagem e Técnico de Enfermagem são iguais, respeitando o disposto na Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera￾se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora 
apresentado.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de 
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a extinção do cargo 
de Auxiliar de Enfermagem, o
reenquadramento dos seus atuais 
ocupantes no cargo de Técnico em 
Enfermagem, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Marabá e a alteração 
do Item II do Anexo I da Lei 
Municipal nº 17.957, de 11 de março 
de 2020.
A Câmara Municipal de Marabá aprova:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no Item
II do Anexo I (Cargos de provimento efetivo de nível médio) da Lei Municipal nº 
17.957, de 11 de março de 2020.
Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que 
possuírem a habilitação profissional exigida, serão reenquadrados no cargo de 
Técnico em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras 
deste cargo, com efeitos a partir da data da comprovação do preenchimento dos 
requisitos legais.
Art. 3º Para fins de progressão funcional, fica garantido, durante o 
reenquadramento, o tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor 
ocupante do cargo extinto de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º O Item II do Anexo I (Cargos de provimento efetivo de nível médio)
da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com as 
alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, 28 de novembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 “..............................................................................
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO:
Cargo Quant. Vencimento Base
Agente de Comunitário de Saúde 383 R$ 1.250,00
Agente de Combate a Endemias 76 R$ 1.250,00
Almoxarife 19 R$ 1.056,11
Artesão 03 R$ 1.056,11
Assistente Administrativo 121 R$ 1.056,11
Atendente de Consultório Dentário 21 R$ 1.056,11
Auxiliar de Regulação 17 R$ 1.056,11
Auxiliar de Secretaria 02 R$ 1.056,11
Condutor de Motolância 03 R$ 1.056,11
Radio Operador 07 R$ 1.056,11
Técnico Administrativo 42 R$ 1.056,11
Técnico em Segurança do Trabalho 02 R$ 1.056,11
Técnico em Epidemiologia 03 R$ 1.056,11
Técnico em Higiene Bucal 06 R$ 1.056,11
Técnico em Nutrição 01 R$ 1.056,11
Técnico em Enfermagem 473 R$ 1.056,11
Técnico em Laboratório 32 R$ 1.056,11
Técnico em Radiologia 10 R$ 1.056,11
Técnico em Vigilância Sanitária 25 R$ 1.056,11
Técnico em Agroindústria 01 R$ 1.056,11
 ..............................................................................”

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