PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que visa a extinção dos 146 (cento e quarenta e seis) cargos de Auxiliar de
Enfermagem e reenquadramento dos seus atuais ocupantes no cargo de Técnico
em Enfermagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Marabá.
Assim, a presente proposição almeja que o cargo de Auxiliar de
Enfermagem seja extinto, reenquadrando os atuais ocupantes no cargo de Técnico
em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras deste
cargo, alterando o Anexo I (Cargo de provimento efetivo de nível médio) da Lei
Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020.
O presente Projeto de Lei não implicará em indevida ascensão funcional
ou provimento inconstitucional derivado, tendo em vista que ambos os cargos
(Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem) são de nível médio e as
atribuições exercidas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde são idênticas,
sendo medida de justiça tratar os servidores de maneira equânime, em
subserviência ao princípio da isonomia.
Ademais, destaca-se que no presente Projeto de Lei não haverá impacto
orçamentário e financeiro, tendo em vista que o vencimento e demais
acréscimos remuneratórios dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem e Técnico de Enfermagem são iguais, respeitando o disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde esperase a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
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Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a extinção do cargo
de Auxiliar de Enfermagem, o
reenquadramento dos seus atuais
ocupantes no cargo de Técnico em
Enfermagem, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Marabá e a alteração
do Item II do Anexo I da Lei
Municipal nº 17.957, de 11 de março
de 2020.
A Câmara Municipal de Marabá aprova:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no Item
II do Anexo I (Cargos de provimento efetivo de nível médio) da Lei Municipal nº
17.957, de 11 de março de 2020.
Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que
possuírem a habilitação profissional exigida, serão reenquadrados no cargo de
Técnico em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras
deste cargo, com efeitos a partir da data da comprovação do preenchimento dos
requisitos legais.
Art. 3º Para fins de progressão funcional, fica garantido, durante o
reenquadramento, o tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor
ocupante do cargo extinto de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º O Item II do Anexo I (Cargos de provimento efetivo de nível médio)
da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com as
alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, 28 de novembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
“..............................................................................
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO:
Cargo Quant. Vencimento Base
Agente de Comunitário de Saúde 383 R$ 1.250,00
Agente de Combate a Endemias 76 R$ 1.250,00
Almoxarife 19 R$ 1.056,11
Artesão 03 R$ 1.056,11
Assistente Administrativo 121 R$ 1.056,11
Atendente de Consultório Dentário 21 R$ 1.056,11
Auxiliar de Regulação 17 R$ 1.056,11
Auxiliar de Secretaria 02 R$ 1.056,11
Condutor de Motolância 03 R$ 1.056,11
Radio Operador 07 R$ 1.056,11
Técnico Administrativo 42 R$ 1.056,11
Técnico em Segurança do Trabalho 02 R$ 1.056,11
Técnico em Epidemiologia 03 R$ 1.056,11
Técnico em Higiene Bucal 06 R$ 1.056,11
Técnico em Nutrição 01 R$ 1.056,11
Técnico em Enfermagem 473 R$ 1.056,11
Técnico em Laboratório 32 R$ 1.056,11
Técnico em Radiologia 10 R$ 1.056,11
Técnico em Vigilância Sanitária 25 R$ 1.056,11
Técnico em Agroindústria 01 R$ 1.056,11
..............................................................................”