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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 167/2023
Dispõe sobre a proibição de práticas de
adestramento agressivo e invasivo contra
animais domésticos no município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito no município de Marabá, as técnicas de adestramento de
animais domésticos com a utilização de violência física ou psicológica.
§1º Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do
animal, tais como:
I - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de
garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o
chão;
II - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de
garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do
animal;
III - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador,
colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal;
IV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão;
V - Desferir tapas ou pontapés;
VI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;
VII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar
de garras ou guia unificada;
VIII - Exercitar animais até sua exaustão completa;
IX - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras ou
guia unificada.
§2º Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação da
integridade mental do animal, tais como:
I - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que
violem a integridade física do animal;
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II - Prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar
sozinho deixando-o em estado de desespero;
III - O uso de estalinhos, bombas juninas, fogos de artifício ou similares com a finalidade de
amedrontar o animal;
IV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar
a motivação para adestrar;
V - Submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos,
que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;
VI - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento
desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
VII - Impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem-estar
da espécie.
Art. 2º - As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico;
IV - Interdição do local do estabelecimento;
V - Perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais
pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 04 de dezembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como foco central resguardar a integridade física e
mental de animais domésticos no âmbito municipal, coibindo, para tanto, práticas abusivas
de adestramento. Nesse sentido, adequa-se o projeto a proteção constitucional disposta no
art.225, inciso VII da CF que veda expressamente qualquer conduta que submeta os animais
a tratamento cruel, vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para os presentes e
futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Cumpre salientar que o adestramento em si é uma prática lícita e benéfica para os
animais domésticos e para a sociedade, conforme o posicionamento majoritário de médicos
veterinários. Ocorre que a prática deixa de ser saudável quando compromete a saúde e o
bem-estar do animal através de métodos agressivos e a utilização de equipamentos
inapropriados como os colares de irradiam corrente elétrica.
Diante do exposto, resta evidente que os animais por serem seres indefesos possuem
um alto grau de vulnerabilidade e por isso necessitam de uma legislação infraconstitucional
robusta para lhes conferir proteção adequada e consequentemente uma vida digna,
portanto, conto com apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.
Plenário TIAGO KOCH, em 04 de dezembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB