PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal,
para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).”
O presente Projeto de Lei almeja a autorização legislativa para que o
Poder Executivo realize a doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
com o objetivo de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do
PMCMV, áreas a serem definidas por meio de Decreto, no qual conterá as
descrições detalhadas. O referido Fundo é representado pela Caixa Econômica
Federal (CEF), responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa
Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de
fevereiro de 2001.
Desta feita, as áreas a serem definidas por meio de Decreto, serão
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV) e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários, com a observância de restrições previstas nesta
proposição.
Ressalte-se que, o descumprimento dos objetivos e destinações
estabelecidos na presente proposta legislativa, em relação aos imóveis doados,
implica em imediata reversão de tais áreas em favor do Município de Marabá.
Cabe enfatizar que, os imóveis objeto das doações ficarão isentos do
recolhimento dos tributos elencados no Projeto de Lei em comento.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde esperase a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), representado pela
Caixa Econômica Federal, para fins de
construção de moradias destinadas à
alienação no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal
(CEF), responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de
fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no
âmbito do referido Programa, áreas a serem definidas por meio de decreto, no qual
conterá a descrição detalhada e dimensões da mesma, bem como a totalidade de
unidades habitacionais.
Art. 2º As áreas a serem definidas por meio de Decreto, conforme o Art. 1º
desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV) e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I - não integrarão o ativo da CEF;
II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
III - não comporão a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação;
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores, por mais
privilegiados que possam ser; e
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Parágrafo único. O descumprimento dos objetivos e destinações
estabelecidos nesta lei em relação aos imóveis doados implica em imediata
reversão de tais áreas em favor do Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 3º A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para
a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda que
se enquadrarem nas especificações da Faixa I do Programa Minha Casa Minha
Vida, sob pena de revogação das doações.
Art. 4º As doações de que trata esta Lei serão revogadas caso a donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados,
no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação.
Art. 5º Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos:
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I - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI),
incidente na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos
empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que
vier a substituí-lo, bem como na primeira transmissão da propriedade definitiva do
imóvel ao beneficiário do programa;
II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) à unidade
imobiliária destinada ao Programa Habitacional do Governo Federal, como o Minha
Casa Minha Vida ou outro que o venha a substituir,
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente
sobre os serviços vinculados ao referido programa, durante o período de
construção da unidade habitacional; e
IV - Taxas e emolumentos, referentes à aprovação de todos os projetos
necessários à sua viabilidade, incluindo projetos, alvarás, licenciamento ambiental.
§ 1º As isenções de IPTU e ISSQN, referidas no caput deste artigo,
vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se
refere esta Lei.
§ 2º As isenções de ISSQN, durante a fase de execução das obras
vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei, beneficiarão tanto a empresa
contratada para o empreendimento habitacional, quanto suas eventuais
subcontratadas.
§ 3º A isenção do IPTU se limita ao prazo de 03 (três) anos após o
recebimento das chaves do imóvel pelo beneficiário do programa habitacional,
sendo que, no quarto ano, a cobrança seguirá o que determina a Lei Municipal
acerca de referida exação.
Art. 6º Quando não atendidos os propósitos do programa a que se refere
esta Lei, os impostos serão cobrados acrescidos dos encargos legais.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com todos
os atos destinados a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive
credenciar, mediante procedimento licitatório na modalidade chamamento público,
empresa do ramo da Construção Civil com comprovada capacidade técnica, para a
execução de projetos e construção de unidades habitacionais no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 8º As áreas objeto das doações de que se trata a presente Lei, as
quais serão definidas mediante Decreto, serão também desafetadas por ato do
Poder Executivo, a fim de que sejam repassadas para a donatária sem qualquer
outra finalidade pública que não seja o atendimento dos escopos do Programa
Minha Casa Minha Vida, nos termos desta Lei e de seus posteriores atos
regulamentares.
Art. 9º As disposições gerais constantes da presente Lei serão
regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo Municipal, a fim de dar
efetividade à cooperação entre o Município e a donatária e atender as finalidades
do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de dezembro de 2023.
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