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materia nº 170/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).
native_id25273

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-15 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-14 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-12-12 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DAS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-07 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, 
para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).”
O presente Projeto de Lei almeja a autorização legislativa para que o 
Poder Executivo realize a doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
com o objetivo de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do 
PMCMV, áreas a serem definidas por meio de Decreto, no qual conterá as 
descrições detalhadas. O referido Fundo é representado pela Caixa Econômica 
Federal (CEF), responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa 
Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de 
fevereiro de 2001.
Desta feita, as áreas a serem definidas por meio de Decreto, serão 
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 
(PMCMV) e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres 
financeiros e imobiliários, com a observância de restrições previstas nesta 
proposição.
Ressalte-se que, o descumprimento dos objetivos e destinações 
estabelecidos na presente proposta legislativa, em relação aos imóveis doados, 
implica em imediata reversão de tais áreas em favor do Município de Marabá.
Cabe enfatizar que, os imóveis objeto das doações ficarão isentos do 
recolhimento dos tributos elencados no Projeto de Lei em comento. 
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera￾se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora 
apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar áreas ao Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR), representado pela 
Caixa Econômica Federal, para fins de 
construção de moradias destinadas à 
alienação no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida (PMCMV).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal 
(CEF), responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha 
Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de 
fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no 
âmbito do referido Programa, áreas a serem definidas por meio de decreto, no qual 
conterá a descrição detalhada e dimensões da mesma, bem como a totalidade de 
unidades habitacionais.
Art. 2º As áreas a serem definidas por meio de Decreto, conforme o Art. 1º 
desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida (PMCMV) e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e 
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I - não integrarão o ativo da CEF;
II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da 
CEF;
III - não comporão a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação;
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores, por mais 
privilegiados que possam ser; e
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Parágrafo único. O descumprimento dos objetivos e destinações 
estabelecidos nesta lei em relação aos imóveis doados implica em imediata 
reversão de tais áreas em favor do Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 3º A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para 
a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda que 
se enquadrarem nas especificações da Faixa I do Programa Minha Casa Minha 
Vida, sob pena de revogação das doações.
Art. 4º As doações de que trata esta Lei serão revogadas caso a donatária 
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, 
no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação.
Art. 5º Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos 
seguintes tributos:
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), 
incidente na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos 
empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que 
vier a substituí-lo, bem como na primeira transmissão da propriedade definitiva do 
imóvel ao beneficiário do programa;
II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) à unidade 
imobiliária destinada ao Programa Habitacional do Governo Federal, como o Minha 
Casa Minha Vida ou outro que o venha a substituir, 
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente 
sobre os serviços vinculados ao referido programa, durante o período de 
construção da unidade habitacional; e
IV - Taxas e emolumentos, referentes à aprovação de todos os projetos 
necessários à sua viabilidade, incluindo projetos, alvarás, licenciamento ambiental.
§ 1º As isenções de IPTU e ISSQN, referidas no caput deste artigo, 
vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se 
refere esta Lei.
§ 2º As isenções de ISSQN, durante a fase de execução das obras 
vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei, beneficiarão tanto a empresa 
contratada para o empreendimento habitacional, quanto suas eventuais 
subcontratadas.
§ 3º A isenção do IPTU se limita ao prazo de 03 (três) anos após o 
recebimento das chaves do imóvel pelo beneficiário do programa habitacional, 
sendo que, no quarto ano, a cobrança seguirá o que determina a Lei Municipal 
acerca de referida exação.
Art. 6º Quando não atendidos os propósitos do programa a que se refere 
esta Lei, os impostos serão cobrados acrescidos dos encargos legais.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com todos 
os atos destinados a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive 
credenciar, mediante procedimento licitatório na modalidade chamamento público, 
empresa do ramo da Construção Civil com comprovada capacidade técnica, para a 
execução de projetos e construção de unidades habitacionais no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 8º As áreas objeto das doações de que se trata a presente Lei, as 
quais serão definidas mediante Decreto, serão também desafetadas por ato do 
Poder Executivo, a fim de que sejam repassadas para a donatária sem qualquer 
outra finalidade pública que não seja o atendimento dos escopos do Programa 
Minha Casa Minha Vida, nos termos desta Lei e de seus posteriores atos 
regulamentares.
Art. 9º As disposições gerais constantes da presente Lei serão 
regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo Municipal, a fim de dar 
efetividade à cooperação entre o Município e a donatária e atender as finalidades 
do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de dezembro de 2023.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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