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materia nº 158/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaPROÍBE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA O IDOSO DE ASSUMIREM CARGO OU EMPREGO EM ÓRGÃOS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE TRATEM DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO IDOSO.
native_id25288

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-12-11 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 158/2023
Proíbe condenados por crimes contra o idoso 
de assumirem cargo ou emprego em órgãos e 
setores da Administração Pública Municipal 
que tratem de atividades relacionadas ao 
idoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidos condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou 
emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades 
relacionadas ao idoso. 
Art. 2º Entende-se como condenada a pessoa que foi ré em processo criminal que transitou 
em julgado em todas as instâncias judiciais e cuja decisão judicial seja imutável. 
Art. 3º O impedimento para assumir o cargo ou o emprego valerá a partir da condenação 
por decisão judicial transitada em julgado por:
I - Crimes sexuais contra vulnerável, como estupro de vulnerável, sendo a pessoa vulnerável 
idosa; e 
II - Quaisquer crimes constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da
Pessoa Idosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 08 de dezembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A proposição em questão visa coibir o ingresso na administração pública de sujeitos 
que já tenha sofrido condenação em âmbito criminal em face de crime cometido contra 
pessoa idosa, por ser esse um público com alto grau de vulnerabilidade social e que merece, 
portanto, maior proteção estatal afim de garantir sua integridade.
Nesse sentido, cumpre salientar que o presente projeto coaduna com as disposições 
contidas na Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), especialmente em relação a 
determinação contida em seu art.3°, vejamos:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público 
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à 
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e 
comunitária.
Desse modo, vedar que indivíduos que violaram as regras estatais, desrespeitaram e 
comprometeram de alguma maneira a dignidade de uma pessoa idosa ocupe um cargo 
público é uma forma de demonstrar o nível de reprovabilidade de condutas dessa natureza e 
de certo modo inibir o seu cometimento.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação desta matéria tendo em vista a sua 
relevância e considerando os seus benefícios para comunidade idosa local que poderá 
contar com mais um instrumento de proteção em seu favor.
Plenário TIAGO KOCH, em 08 de dezembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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