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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 158/2023
Proíbe condenados por crimes contra o idoso
de assumirem cargo ou emprego em órgãos e
setores da Administração Pública Municipal
que tratem de atividades relacionadas ao
idoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidos condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou
emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades
relacionadas ao idoso.
Art. 2º Entende-se como condenada a pessoa que foi ré em processo criminal que transitou
em julgado em todas as instâncias judiciais e cuja decisão judicial seja imutável.
Art. 3º O impedimento para assumir o cargo ou o emprego valerá a partir da condenação
por decisão judicial transitada em julgado por:
I - Crimes sexuais contra vulnerável, como estupro de vulnerável, sendo a pessoa vulnerável
idosa; e
II - Quaisquer crimes constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da
Pessoa Idosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 08 de dezembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A proposição em questão visa coibir o ingresso na administração pública de sujeitos
que já tenha sofrido condenação em âmbito criminal em face de crime cometido contra
pessoa idosa, por ser esse um público com alto grau de vulnerabilidade social e que merece,
portanto, maior proteção estatal afim de garantir sua integridade.
Nesse sentido, cumpre salientar que o presente projeto coaduna com as disposições
contidas na Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), especialmente em relação a
determinação contida em seu art.3°, vejamos:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Desse modo, vedar que indivíduos que violaram as regras estatais, desrespeitaram e
comprometeram de alguma maneira a dignidade de uma pessoa idosa ocupe um cargo
público é uma forma de demonstrar o nível de reprovabilidade de condutas dessa natureza e
de certo modo inibir o seu cometimento.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação desta matéria tendo em vista a sua
relevância e considerando os seus benefícios para comunidade idosa local que poderá
contar com mais um instrumento de proteção em seu favor.
Plenário TIAGO KOCH, em 08 de dezembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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