PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Altera a Lei Municipal nº 17.532, de 4 de junho de 2012, que institui o
Programa Ajuda Estudante, de auxílio educacional a jovens com dificuldade de
aprendizagem, a ser prestado por universitários voluntários, nas escolas do
Município de Marabá.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Ronisteu da Silva Araújo, com fortalecimento da
aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal
marabaense, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 07/2023, de 1º de
novembro de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração
desta proposição.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a recuperação e
fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de
Ensino Municipal de Marabá.
Cabe-me, ainda, o dever de esclarecer que as alterações visam
recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social
da escola devido a pandemia de COVID-19 e oferecer aos alunos do 5º e 9º ano
aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos, sanar eventuais
dificuldades e lacunas de aprendizagem, além de fortalecer a aprendizagem para
seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a
transição para as etapas seguintes.
É importante mencionar que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
dispõe em seu art. 24, inciso V, alínea "e", sobre a “obrigatoriedade de estudos de
recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo
rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus
regimentos.”
Além disso, cabe destacar que todos os componentes curriculares são
importantes, mas que dependem especialmente dos conhecimentos de Língua
Portuguesa e Matemática para balizar a compreensão e interpretação de textos, a
resolução de problemas e o raciocínio lógico. Nesse sentido, o Programa Ajuda
Estudante oferecerá prioritariamente aulas semanais de Língua Portuguesa e
Matemática para grupos de alunos do 5º e 9º ano, podendo ser estendido aos
demais alunos do ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.532, de 4
de junho de 2012, que institui o
Programa Ajuda Estudante, de
auxílio educacional a jovens com
dificuldade de aprendizagem, a ser
prestado por universitários
voluntários, nas escolas do
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.532, de 4 de junho de 2012, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 2º O auxílio educacional do Programa Ajuda Estudante
constará basicamente de aulas de reforço, a serem ministradas por
universitários em caráter voluntário, e terá como objetivos:
I - recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada
pelo distanciamento social da escola devido a pandemia de Covid19;
II - oferecer aos alunos do 5º e 9º ano aulas de reforço
escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem
para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na
escola após a transição para as etapas seguintes; e
III - oferecer aos alunos do 5º e 9º ano aulas de reforço
escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de
aprendizagem.
§ 1º O Programa Ajuda Estudante atenderá prioritariamente
aos alunos do 5º e 9º ano, podendo ser oferecido aos demais alunos
do ensino fundamental, conforme a necessidade, verificada pela
Secretaria de Educação.
§ 2º O desenvolvimento das aulas do Programa Ajuda
Estudante ocorrerá prioritariamente nas áreas de Língua Portuguesa
e Matemática.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de dezembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá