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materia nº 171/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.532, DE 4 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA ESTUDANTE, DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A JOVENS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id25289

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-04-16 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-04-16 Proposição aprovada — —
2024-04-09 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2024-04-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-04-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-03-25 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2024-03-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-12-12 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei que “Altera a Lei Municipal nº 17.532, de 4 de junho de 2012, que institui o 
Programa Ajuda Estudante, de auxílio educacional a jovens com dificuldade de
aprendizagem, a ser prestado por universitários voluntários, nas escolas do 
Município de Marabá.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Ronisteu da Silva Araújo, com fortalecimento da 
aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal
marabaense, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 07/2023, de 1º de 
novembro de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração 
desta proposição.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a recuperação e 
fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de 
Ensino Municipal de Marabá.
Cabe-me, ainda, o dever de esclarecer que as alterações visam 
recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social 
da escola devido a pandemia de COVID-19 e oferecer aos alunos do 5º e 9º ano
aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos, sanar eventuais 
dificuldades e lacunas de aprendizagem, além de fortalecer a aprendizagem para 
seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a 
transição para as etapas seguintes.
É importante mencionar que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, 
dispõe em seu art. 24, inciso V, alínea "e", sobre a “obrigatoriedade de estudos de 
recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo 
rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus 
regimentos.”
Além disso, cabe destacar que todos os componentes curriculares são
importantes, mas que dependem especialmente dos conhecimentos de Língua
Portuguesa e Matemática para balizar a compreensão e interpretação de textos, a
resolução de problemas e o raciocínio lógico. Nesse sentido, o Programa Ajuda 
Estudante oferecerá prioritariamente aulas semanais de Língua Portuguesa e 
Matemática para grupos de alunos do 5º e 9º ano, podendo ser estendido aos 
demais alunos do ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.532, de 4 
de junho de 2012, que institui o 
Programa Ajuda Estudante, de 
auxílio educacional a jovens com 
dificuldade de aprendizagem, a ser 
prestado por universitários 
voluntários, nas escolas do 
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.532, de 4 de junho de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
“Art. 2º O auxílio educacional do Programa Ajuda Estudante 
constará basicamente de aulas de reforço, a serem ministradas por 
universitários em caráter voluntário, e terá como objetivos:
I - recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada 
pelo distanciamento social da escola devido a pandemia de Covid￾19;
II - oferecer aos alunos do 5º e 9º ano aulas de reforço 
escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem 
para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na 
escola após a transição para as etapas seguintes; e
III - oferecer aos alunos do 5º e 9º ano aulas de reforço 
escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de 
aprendizagem.
§ 1º O Programa Ajuda Estudante atenderá prioritariamente
aos alunos do 5º e 9º ano, podendo ser oferecido aos demais alunos 
do ensino fundamental, conforme a necessidade, verificada pela 
Secretaria de Educação.
§ 2º O desenvolvimento das aulas do Programa Ajuda 
Estudante ocorrerá prioritariamente nas áreas de Língua Portuguesa 
e Matemática.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de dezembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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