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materia nº 28/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaO presente anteprojeto de lei, estudo realizado pelo nosso gabinete, visa a sanar uma distorção com relação à cobrança de taxas de registro, inspeção, fiscalização e análise, cujos valores estão previstos no Anexo I da Lei Municipal 17.866/2018.
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Gabinete do vereador Dato do Ônibus
ANTE PROJETO DE LEI DATO DO ÔNIBUS.docx
1
ANTE PROJETO DE LEI Nº /2023
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 17.866/2018, 
que DÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA 
INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 17.866/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE.
I – pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica
1 – Abates de bovinos:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Cabeças 1,5
Acima de 100 Cabeças 1,8
2 – Abates suínos, ovinos e caprinos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,5
3 – Abates equinos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,5
4 – Abates de Aves:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,05
5 – Abates de Coelhos:
Quantidade Unidade UFMs
A partir de 01 Cabeça 0,05
6 – Produtos Cárneos:
a) Salgados ou dessecados:
b) Salsichas, embutidos e não embutidos:
c) Conservas:
d) Semiconservas:
e) Outros.
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Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,15
Acima de 100 Kg 
Fração proporcional em 
cada
100 kg
7 – Gorduras Comestíveis:
a) Toucinho:
b) Banha em pasta:
c) Banha:
d) Gordura bovina:
e) Outras gorduras:
f) Outros produtos.
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,20
Acima de 100 Kg Fração proporcional em 
cada 100 kg
8 – Subprodutos não comestíveis:
a) Farinha de osso de carne:
b) Sebo, óleo e graxa branca:
c) Pele:
d) Outros produtos
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 0,20
a), b), c) e d) Acima de 100 Kg
Fração 
proporc
ionalme
nte
em 
cada 
100 kg
9 – Leite e derivados:
9.1 Do leite de consumo:
a) Leite pasteurizado ou esterilizado:
b) Leite aromatizado 0,08 UFM’s por 100 litros:
c) Leite fermentado 0,08 UFM’s por 100 litros:
d) Leite gelidificado 0,08 UFM’s por 100 litros:
e) Qualquer das alienas a), b), c) e d) acima de 100 litros.
Quantidade Unidade UFMs
a) Isento
b), c) , d) e e) Por 100 Litros 0,10
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Acima de 100 Litros 3
Fração proporcional a
cada 100 litros
9. 2 – Do leite desidratado:
a) Concentrado, evaporado, condensado e doce de leite;
b) Leite em pó de consumo direto; e
c) Leite em pó industrial.
Quantidade Unidade UFMs
a) 
Fração proporcional a cada 
100
litros 
Kg 0,20
b) Por 100 Kg 
0,32 ou 
fração 
proporc
ional 
em
cada 
100kg
c) Por 100 Kg 
0,16 ou 
fração 
proporc
ional 
em
cada 
100kg
9.3 Produtos Lácteos
9. 3. 1 – Queijos:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg
0,8 ou fração proporcional 
em
cada 100kg
9. 3. 2 - Manteiga:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg
0,20 ou fração proporcional 
em
cada 100kg
9.3.3 – Creme de Mesa:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg
0,8 ou fração proporcional 
em
cada 100kg
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9.3.4 – Margarina:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 
0,20 ou fração proporcional 
em
cada 100 kg
10- Subprodutos comestíveis e não comestíveis derivados do leite:
a) Caseína
b) Lactose:
c) Leite em pó; e
d) Soro de queijo em pó.
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,20
Acima de 100 Kg 
Fração proporcional em 
cada
100 kg
11 – Pescados e derivados:
11. 1 – peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,50
Acima de 100 Kg 
Fração proporcional em 
cada
100 kg
11. 2 – Crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,7
Acima de 100 Kg 
Fração proporcional em 
cada
100 kg
11.3 – Subprodutos não – comestíveis:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,20
Acima de 100 Kg 
Fração proporcional em 
cada
100 kg
12- Ovos de aves:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Dúzias 
0,8 ou fração proporcional 
em
cada 100 kg
13- Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas:
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Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 
0,8 ou fração proporcional 
em
cada 100 kg
14 – Processamento de produtos de origem vegetal:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 
08 ou fração proporcional 
em
cada 100 kg
15- Produção de mudas:
Quantidade Unidade UFMs
Até 50.000 Mudas 
08 ou fração proporcional 
em
cada 50.000 mudas
16 – Hortifrúti Legumes:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 
5.8 ou fração proporcional 
em
cada 100 kg
17 – Verduras:
Quantidade Unidade UFMs
Até 100 Kg 
4.8 ou fração proporcional 
em
cada 100 kg
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2023
Vereador Dato do Ônibus
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JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei, estudo realizado pelo nosso gabinete, visa a sanar uma distorção 
com relação à cobrança de taxas de registro, inspeção, fiscalização e análise, cujos valores estão 
previstos no Anexo I da Lei Municipal 17.866/2018.
Essa distorção, revelada ao nosso gabinete por servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e 
por alguns representantes de abatedouros, reside no fato de que muitos dos abatedouros de 
animais pagam taxas irrisórias ou mesmo não pagam taxa alguma, em razão do quantidade de 
animais abatidos, gerando distorção.
Por outro lado, as taxas eventualmente pagas por alguns abatedouros sequer alcançam valores 
capazes de remunerar os serviços prestados, inclusive de veterinários e de outros profissionais 
Amparado no princípio da justiça e do interesse público, equilibrando a concorrência entre 
empresas do setor, apresentamos proposta de majoração dessas taxas, esperando seja a mesma 
transformada em projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando-o 
posteriormente a esta Casa de Leis.
Marabá, 04 de dezembro de 2023
Vereador Dato do Ônibus

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