| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | O presente anteprojeto de lei, estudo realizado pelo nosso gabinete, visa a sanar uma distorção com relação à cobrança de taxas de registro, inspeção, fiscalização e análise, cujos valores estão previstos no Anexo I da Lei Municipal 17.866/2018. |
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Gabinete do vereador Dato do Ônibus ANTE PROJETO DE LEI DATO DO ÔNIBUS.docx 1 ANTE PROJETO DE LEI Nº /2023 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 17.866/2018, que DÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 17.866/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE. I – pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica 1 – Abates de bovinos: Quantidade Unidade UFMs Até 100 Cabeças 1,5 Acima de 100 Cabeças 1,8 2 – Abates suínos, ovinos e caprinos: Quantidade Unidade UFMs A partir de 01 Cabeça 0,5 3 – Abates equinos: Quantidade Unidade UFMs A partir de 01 Cabeça 0,5 4 – Abates de Aves: Quantidade Unidade UFMs A partir de 01 Cabeça 0,05 5 – Abates de Coelhos: Quantidade Unidade UFMs A partir de 01 Cabeça 0,05 6 – Produtos Cárneos: a) Salgados ou dessecados: b) Salsichas, embutidos e não embutidos: c) Conservas: d) Semiconservas: e) Outros. Gabinete do vereador Dato do Ônibus ANTE PROJETO DE LEI DATO DO ÔNIBUS.docx 2 Quantidade Unidade UFMs Até 100 Kg 0,15 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg 7 – Gorduras Comestíveis: a) Toucinho: b) Banha em pasta: c) Banha: d) Gordura bovina: e) Outras gorduras: f) Outros produtos. Quantidade Unidade UFMs Até 100 Kg 0,20 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg 8 – Subprodutos não comestíveis: a) Farinha de osso de carne: b) Sebo, óleo e graxa branca: c) Pele: d) Outros produtos Quantidade Unidade UFMs Até 100 Kg 0,20 a), b), c) e d) Acima de 100 Kg Fração proporc ionalme nte em cada 100 kg 9 – Leite e derivados: 9.1 Do leite de consumo: a) Leite pasteurizado ou esterilizado: b) Leite aromatizado 0,08 UFM’s por 100 litros: c) Leite fermentado 0,08 UFM’s por 100 litros: d) Leite gelidificado 0,08 UFM’s por 100 litros: e) Qualquer das alienas a), b), c) e d) acima de 100 litros. Quantidade Unidade UFMs a) Isento b), c) , d) e e) Por 100 Litros 0,10 Gabinete do vereador Dato do Ônibus ANTE PROJETO DE LEI DATO DO ÔNIBUS.docx Acima de 100 Litros 3 Fração proporcional a cada 100 litros 9. 2 – Do leite desidratado: a) Concentrado, evaporado, condensado e doce de leite; b) Leite em pó de consumo direto; e c) Leite em pó industrial. Quantidade Unidade UFMs a) Fração proporcional a cada 100 litros Kg 0,20 b) Por 100 Kg 0,32 ou fração proporc ional em cada 100kg c) Por 100 Kg 0,16 ou fração proporc ional em cada 100kg 9.3 Produtos Lácteos 9. 3. 1 – Queijos: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,8 ou fração proporcional em cada 100kg 9. 3. 2 - Manteiga: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,20 ou fração proporcional em cada 100kg 9.3.3 – Creme de Mesa: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,8 ou fração proporcional em cada 100kg Gabinete do vereador Dato do Ônibus ANTE PROJETO DE LEI DATO DO ÔNIBUS.docx 4 9.3.4 – Margarina: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,20 ou fração proporcional em cada 100 kg 10- Subprodutos comestíveis e não comestíveis derivados do leite: a) Caseína b) Lactose: c) Leite em pó; e d) Soro de queijo em pó. Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,20 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg 11 – Pescados e derivados: 11. 1 – peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,50 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg 11. 2 – Crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,7 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg 11.3 – Subprodutos não – comestíveis: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,20 Acima de 100 Kg Fração proporcional em cada 100 kg 12- Ovos de aves: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Dúzias 0,8 ou fração proporcional em cada 100 kg 13- Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas: Gabinete do vereador Dato do Ônibus ANTE PROJETO DE LEI DATO DO ÔNIBUS.docx 5 Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,8 ou fração proporcional em cada 100 kg 14 – Processamento de produtos de origem vegetal: Quantidade Unidade UFMs Até 100 Kg 08 ou fração proporcional em cada 100 kg 15- Produção de mudas: Quantidade Unidade UFMs Até 50.000 Mudas 08 ou fração proporcional em cada 50.000 mudas 16 – Hortifrúti Legumes: Quantidade Unidade UFMs Até 100 Kg 5.8 ou fração proporcional em cada 100 kg 17 – Verduras: Quantidade Unidade UFMs Até 100 Kg 4.8 ou fração proporcional em cada 100 kg Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2023 Vereador Dato do Ônibus Gabinete do vereador Dato do Ônibus ANTE PROJETO DE LEI DATO DO ÔNIBUS.docx 6 JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei, estudo realizado pelo nosso gabinete, visa a sanar uma distorção com relação à cobrança de taxas de registro, inspeção, fiscalização e análise, cujos valores estão previstos no Anexo I da Lei Municipal 17.866/2018. Essa distorção, revelada ao nosso gabinete por servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e por alguns representantes de abatedouros, reside no fato de que muitos dos abatedouros de animais pagam taxas irrisórias ou mesmo não pagam taxa alguma, em razão do quantidade de animais abatidos, gerando distorção. Por outro lado, as taxas eventualmente pagas por alguns abatedouros sequer alcançam valores capazes de remunerar os serviços prestados, inclusive de veterinários e de outros profissionais Amparado no princípio da justiça e do interesse público, equilibrando a concorrência entre empresas do setor, apresentamos proposta de majoração dessas taxas, esperando seja a mesma transformada em projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando-o posteriormente a esta Casa de Leis. Marabá, 04 de dezembro de 2023 Vereador Dato do Ônibus