PREFEITURA
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DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito da
Administração Pública municipal”.
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereadora Maria Cristina Coimbra Mutran, com a proteção
das mulheres marabaenses, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 05/202
3, de 21 de novembro de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a ela
boração desta proposição.
O presente Projeto de lei preza pelo desenvolvimento de uma cultura
preventiva no desenvolvimento do respeito nas relações laborais existentes dentro
do Poder Executivo e Legislativo.
Além disso, enfrenta o assédio em suas dimensões moral e sexual
inibindo comportamentos que agridam a dignidade da pessoa humana e atinjam
sua honra e sua liberdade.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a prevenção e o
combate ao assédio no âmbito da
Administração Pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito
da Administração Pública municipal, estabelecendo os mecanismos voltados ao
alcance dessas finalidades.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - assédio moral: processo contínuo e reiterado de condutas abusivas, por
meio de palavras, gestos e/ou atitudes, que atentam contra a integridade, identidade e
dignidade da pessoa, degradando as relações profissionais do ambiente de trabalho,
sem prejuízo de outras condutas, caracterizado por:
a) tomar para si o crédito de ideias de outros;
b) ignorar ou excluir funcionário, dirigindo-se a ele por meio de terceiros;
c) sonegar reiteradamente informações necessárias a elaboração de
trabalhos;
d) criticar injustificadamente e com persistência;
e) discriminar, humilhar, constranger, isolar, excluir socialmente, difamar
entre outras condutas.
II - assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade
de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que acarretem o efeito de
perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um
ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizante, sem
prejuízo de outras condutas, caracterizado por:
a) insinuações, explicitas ou sutis, como comentários, e/ou imagens enviadas
por mensagens eletrônicas de caráter sexual;
b) gestos ou palavras escritas ou faladas de caráter sexual;
c) solicitação de favores sexuais com promessas de tratamento diferenciado;
d) chantagem para permanência ou promoção no cargo;
e) ameaças explícitas de represálias, como a de perder o cargo;
f) perturbação e ofensa;
g) conversas indesejáveis sobre sexo;
h) utilização de expressões de conteúdo sexual;
i) contato físico não desejado;
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j) convites e pressão para participar de encontros e saídas; e
k) exibição material pornográfico e encaminhamento de vídeos dessa
natureza.
§ 1º A configuração do assédio independe da presença física entre
assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e/ou eletrônico;
§ 2º A configuração do assédio moral independe:
I - da existência de relação de hierarquia;
II - da espécie de vínculo da pessoa assediada com a Administração Pública
municipal.
§ 3º A configuração do assédio sexual independe:
I - da existência de relação de hierarquia;
II - da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa;
III - da espécie de vínculo da pessoa assediada com a Administração Pública
municipal.
Art. 3º O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - não discriminação e respeito à diversidade;
III - saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais
da organização laboral e dos métodos de gestão;
IV - gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e
transversal;
V - reconhecimento do valor social do trabalho;
VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das
competências do servidor;
VII - primazia da abordagem preventiva;
VIII - responsabilidade e proatividade institucional;
IX - sigilo dos dados pessoais dos envolvidos no conteúdo das apurações;
XII - construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de tratamento e
soluções dialogadas para os conflitos de trabalho.
Art. 4º Os órgãos do Poder Executivo municipal e suas autarquias e
fundações, bem como do Poder Legislativo municipal, deverão desenvolver diretrizes
de prevenção e de combate ao assédio, incluindo:
I - a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito
igualdade de gênero, raça e orientação sexual;
II - a divulgação e orientação dos agentes públicos acerca das condutas que
caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o
recebimento de denúncia e as penalidades previstas em lei; e
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Ill - a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a
organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e
individual.
CAPÍTULO II
ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA
Art. 5º Os Órgãos do Poder Executivo municipal e suas autarquias e
fundações, bem como do Poder Legislativo municipal, deverão disponibilizar, dentro
de suas estruturas administrativas, um setor especializado para prevenção, orientação
e atendimento no recebimento de denúncias relativas à situação de assédio,
assegurado o sigilo das informações.
§ 1º O atendimento deverá ser garantido à qualquer pessoa vítima de
assédio relacionado às relações laborais no âmbito do Poder Executivo Municipal e
suas autarquias e fundações, bem como do Poder Legislativo municipal.
§ 2º Ao final do atendimento, caso a vítima opte por formalizar a denúncia, o
expediente será remetido ao órgão responsável pelo procedimento disciplinar.
§ 3º O atendimento oferecerá acolhimento e acompanhamento, orientando a
vítima sobre onde receber apoio psicológico e social.
Parágrafo único. A acusação de assédio contra agente público quando o
autor da denúncia o sabe inocente será apurada, observada a possibilidade de
responsabilidade na esfera penal e cível.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A apuração de assédio contida nesta Lei ocorrerá sem prejuízo da
apuração das violações previstas no Código Civil ou Código Penal.
Parágrafo único. A apuração de situação de assédio, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, será instaurada pela autoridade competente em
razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla
defesa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 11 de janeiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá