materia nº 3/2024

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei que “Institui o Programa de Combate à violência nas Escolas do Município de 
Marabá.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação da Ilustre Vereadora Maria Cristina Coimbra Mutran, com o combate 
à violência nas escolas marabaenses, expressada por meio do Anteprojeto de Lei 
nº 03/2023, de 8 de outubro de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para 
a elaboração desta proposição.
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir esforços
direcionados a proteção de todos os que convivem dentro do ambiente escolar,
promovendo em seu ambiente uma convivência ordeira e boas práticas para
resolução de conflitos. Uma abordagem que foque na educação das emoções
fundamental para que esse objetivo seja alcançado, agindo de forma incisiva para
que seja fomentada uma cultura de paz.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda 
aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Programa de Combate à 
Violência nas Escolas do Município
de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Programa de Combate à Violência nas Escolas do Município de
Marabá visa prevenir e combater a violência no ambiente escolar, mediante ações
entre os órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e proteção à infância,
adolescência e juventude.
Art. 2º Caracteriza-se a violência no ambiente escolar por todas as formas de 
violência física e psicológica que ocorram entre as pessoas que integram a escola: 
alunos, professores, pais, quadro de serviços gerais, administrativo e diretoria.
Art. 3° Uma rede de apoio será constituída entre os órgãos públicos para
prevenção e controle de situações que caracterizem a violência escolar.
Art. 4° São objetivos do Programa:
I - diagnosticar e prevenir situações que culminem em violência escolar;
II - acompanhar e monitorar o índice de desenvolvimento de educação básica
(ideb); e
III - compartilhar entre os envolvidos as ações desenvolvidas em relatórios
semestrais. 
Art. 5° São diretrizes do Programa:
I - implantar nas escolas uma metodologia de mediação de conflitos;
II - estimular a adoção de programas reconhecidos como científicos e bem 
sucedidos; e
III - desenvolver o tema da violência escolar de forma transversal.
Art. 6° Os profissionais envolvidos no Programa de Combate à Violência nas
Escolas do Município de Marabá serão certificados pelos órgãos públicos de
educação, saúde, assistência social e órgãos de proteção infância, adolescência e 
juventude.
Parágrafo único. A certificação será conferida ao profissional que cumprir
curso com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas e envolverá toda rede de 
apoio ao programa.
Art. 7° Caberá a Secretaria Municipal de Educação conduzir a implantação
do programa nas escolas do Município de Marabá e fomentar o diálogo entre os
diferentes órgãos que comporão sua rede de apoio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 11 de janeiro de 2024.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá