PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD) no
âmbito do Município de Marabá.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Ronisteu da Silva Araújo, com a preocupação
com a ocorrência de pessoas desaparecidas, expressada por meio do Anteprojeto
de Lei nº 08/2023, de 7 de dezembro de 2023, espelho em anexo, utilizado como
base para a elaboração desta proposição.
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo reunir informações
precisas sobre as pessoas que desapareceram no município, tais como nome
completo, idade, data e local do desaparecimento, características físicas e
quaisquer outras informações relevantes e divulgá-las através dos canais de
comunicação dos poderes públicos municipais.
Após a criação e efetivação deste cadastro, as autoridades locais terão
um acesso mais rápido e eficiente a essas informações, contribuindo na
celeridade das buscas e aumentando as chances de encontrar as pessoas
desaparecidas.
A criação do CMPD também é uma medida importante para ajudar a
prevenir desaparecimentos futuros. Com um registro preciso de todos os
desaparecimentos no município, as autoridades podem identificar padrões e
tendências e, assim, implementar medidas preventivas mais eficazes.
Por fim, essas medidas podem ser úteis para ajudar a garantir que as
pessoas desaparecidas sejam localizadas e reunidas com suas famílias, trazendo
esperança e alívio para todos os envolvidos. Por isso, é fundamental que o
cadastro seja atualizado regularmente, tanto pelo órgão público responsável,
quanto pelas famílias que efetivaram o cadastro no banco.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda
aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Cadastro Municipal de
Pessoas Desaparecidas (CMPD) no
âmbito do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas
(CMPD) no Município de Marabá, com objetivo de dar maior agilidade e
efetividade na localização de pessoas que tenham desaparecido nos limites do
território municipal, por meio de cadastro prévio autorizado pela família.
Parágrafo único. Somente poderá integrar o CMPD, pessoas cujo
desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal,
estadual ou municipal.
Art. 2º No banco de dados deverá constar as seguintes informações:
I - nome completo;
II - filiação;
III - data de nascimento;
IV - naturalidade e nacionalidade;
V - característica físicas;
VI - fotos;
VII - endereço residente;
VIII - se possui alguma enfermidade de ordem psíquica; e
IX - boletim de ocorrência do registro do desaparecimento;
§ 1° É de responsabilidade da família alimentar e atualizar os órgãos
competentes sobre as informações da pessoa desaparecida.
§ 2º Toda notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa
cadastrada, nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como
atualização de informações.
Art. 3º Fica como órgão responsável pelo cadastro e efetivação a
Secretaria Municipal da Assistência Social, Promoção e Assuntos Comunitários
(Seaspac), tendo sua a base de dados utilizada em políticas públicas que visem
combater as causas do desaparecimento das pessoas.
Art. 4º O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD)
obrigatoriamente manterá um acesso específico através de site oficial da
Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores de Marabá.
Art. 5º O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD) contará
com um atalho de ligação (link) permanente na página oficial da Prefeitura
Municipal de Marabá, para veiculação das informações.
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§ 1º Os endereços eletrônicos das páginas deverão ser publicados na
imprensa local e nas páginas oficiais de comunicação, bem como os números de
telefones para contato em caso de informações sobre as pessoas desaparecidas.
§ 2º As páginas eletrônicas a que se refere o art. 4º deverão conter
atalhos de ligação (links) com outros sítios eletrônicos (sites) existentes na internet
que versem sobre o mesmo assunto.
Art. 6º O Município poderá firma convênios com o Estado e a União, em
que serão definidos:
I - a forma de acesso às informações constantes da base de dados;
II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base
de dados; e
III - o procedimento de atualização e validação das informações inseridas
no banco de dados.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta
o Poder Executivo Municipal de firmar convênios intermunicipais.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, através de seu órgão competente,
autorizado a firmar convênio para disponibilizar, por meio de impressão gráfica,
nos prédios públicos municipais, fotografias e dados referentes às pessoas
desaparecidas da região de Marabá.
Parágrafo único. Entende-se por prédios públicos municipais, para os fins
desta Lei, todos aqueles utilizados pelo poder Executivo, seja pela administração
direta, autarquias e fundações.
Art. 8º As fotografias e dados das pessoas desaparecidas estabelecidas
no Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD), poderão ser
divulgados nos órgãos dos poderes públicos (Fórum e Ministério Público),
empresas prestadoras de serviços públicos (concessão de transporte coletivo) e
Organizações Não-Governamentais (ONG's) atuantes na respectiva área, através
de convênios firmados com o Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 11 de janeiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá