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PROJETO DE LEI Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo/menos
letais e de defesa pessoal pelos Agentes de Fiscalização de Transito e Transporte
do Departamento de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU) do Municipio de
Marabá.”
Tendo em vista que os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte
integram o rol dos órgãos de segurança Pública que trata o §10 do art. 144 da
Constituição Federal, fazendo parte do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), conforme inciso XV do art. 9º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de
2018, é necessário o devido aparelhamento dos referidos agentes.
Insta observar que compete ao Poder Executivo editar regulamento
classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos de menor potencial
ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo território nacional, nos
termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, estando
os instrumentos de menor potencial ofensivo/menosletais elencados na Portaria nº
118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019, considerados Produtos Controlados pelo
Exército Brasileiro.
Desta feita, o presente projeto de lei visa regulamentar uso de
instrumentos de menor potencial ofensivo no âmbito do DMTU, determinando a
forma de concessão da sua cautela, a necessidade de habilitação técnica para
seu uso, o órgão responsável pelo controle doa referidos instrumentos, as formas
de seu uso e as penalidades pelo uso indiscriminado.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda
aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o uso de
Instrumentos de menor potencial
ofensivo/menos letais e de defesa
pessoal pelos Agentes de
Fiscalização de Transito e
Transporte do Depatamento de
trânsito e transporte urbano (DMTU)
do Municipio de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o uso de instrumentos de menor potencial
ofensivo/menos letais e instrumentos de defesa pessoal pelos Agentes de
Fiscalização Trânsito e Transporte do Departamento Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano (DMTU) do Município de Marabá.
Art. 2º Considera-se instrumentos de menor potencial ofencivo/menos
letais, para efeitos desta Lei, os instrumentos projetados especificamente para
pessoas , no intuito de conter, debilitar ou incapacitar pessoas, temporariamente,
com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, tais como;
I - Dispositivos Elétricos Incapacitantes (DEI);
II - Algemas;
III - Tonfa antitumulto ou bastão retrátil; e
IV - Agentes químicos (lacrimogêneo, pimenta ou similares), pelos
meios de dissipação liquido, aerosol, espuma e gel.
CAPÍTULO II
DA CAUTELA
Art. 3º Compete ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito
e Transportes Urbano (DMTU), conceder cautela fixa e/ou diária dos
instrumentos de menor potencial ofensivo, observadaa justificativa e necessidade
da ordem de serviço.
§ 1º A cautela fixa implica na concessão do instrumento de menor
potencial ofensivo a um único Agente de Trânsito de Fiscalização de Transporte,
que se responsabilizará pelo seu uso e guarda mediante termo de cautela,
respondendo administrativa, civil e criminalmente pelo ato ilícito que cometer.
§ 2º A cautela diária implica na concessão e devolução diária do
equipamento, que compreenderá o período entre a assunção do serviço e seu
término.
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§ 3º A cautela para uso da tonfa anti-tumulto/bastão retratil e algemas
serão fixas, nos termos do artigo3º desta Lei.
§ 4º O Diretor geral do DMTU poderá a qualquer tempo revogar a cautela
dos instrumentos de menor potencial ofensivo/menos letais, para apuração de
conduta dos Agentes de Fiscalização Trânsito e Transporte do Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU).
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO
Art. 4º O porte e a utilização dos instrumentos de menor potencial
ofensivo estão condicionados a:
I - prévia habilitação técnica, após aprovação em treinamento
específico, ministrados por instrutores capacitados;
II - apresentação de laudo psicológico, com validade de 02 (dois) anos,
emitido por profissional competente e do quadro do Município, atestando a
capacidade do agente para o porte e uso de instrumentos de menor potencial
ofensivo; e
Parágrafo único. As disciplinas, a carga horária e o conteúdo
programático da capacitação, a que se refere o inciso I do caput deste artigo,
serão as exigidas na matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança
Pública/SENASP.
Art. 5º É obrigatório o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo,
devidamente autorizados e regulamentados, por todos os Agentes de Fiscalização
de Trânsito e Transporte, quando de serviço na efetiva atividade de operação e
fiscalização, que tenham sido aprovados em avaliação técnica específica, a qual
comprova sua aptidão para operar e utilizar os referidos equipamentos em
conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos por esta Lei.
Art. 6º Todos os Agentes de Fiscalização Trânsito e Transporte
envolvidos nas operações, manutenções, inspeções e demais intervenções devem
receber capacitação a cada 2 (dois) anos e compatível com as funções, que
abordem os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e
necessárias, nos termos desta Lei e demais Legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
Art. 7º Compete à Coordenação de Trânsito do Departamento Municipal
de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU) de Marabá:
I - o recebimento, a guarda, o controle dos registros, a distribuição e a
manutenção dos instrumentosde menor potencial ofensivo;
II - manter o controle do registro histórico do uso dos dispositivos elétricos
incapacitantes;
III - manter o controle do registro histórico dos agentes químicos
(lacrimogêneo, pimenta ou similares), pelos meios de dissipação liquido, aerosol,
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espuma e gel; e
IV - providenciar a manutenção dos instrumentos de menor potencial
ofensivo ou seu encaminhamento à assistência técnica especializada.
Parágrafo único. A Coordenação de Trânsito deverá observar os
procedimentos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas de segurança.
CAPÍTULO V
DO USO
Art. 8º O uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes
de Fiscalização de Trânsito e Transporte devem ser priorizados, desde que, o seu
uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos agentes, do
ofensor ou de terceiros.
Art. 9º Somente poderão utilizar instrumentos de menor potencial ofensivo
os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte aprovados na qualificação
técnica.
Art. 10. Antes da utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo,
o Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte deverá comunicar ao
ofendido sua intenção de fazê-lo, mostrando seu firme propósito, de maneira
que a pessoa tenha a escolha de cessar sua atividade considerada inadequada,
perigosa ou ilícita.
Art. 11. O uso de dispositivo de menor potencial ofensivo somente poderá
ocorrer em serviço, quando houver agressão ou resistência ativa do suspeito, bem
como após os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte esgotarem
todos os escalonamentos precedentes do uso legal e progressivo da força.
Parágrafo único. O uso de dispositivo de menor potencial ofensivo de
maneira diversa da permitida em lei, nos conformes do caput deste artigo e
atinentes ao princípío da legalidade estrita que rege os atos dos servidores da
administração pública, incidem em responsabilização disciplinar prevista no
Capítulo IX desta Lei.
Art. 12. A utilização de dispositos de menor potencial ofensivo só será
admitida quando os meios não intensivos se revelarem ineficazes ou incapazes de
produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a:
I - utilização com moderação de forma proporcional à ameaça e ao
objetivo legítimo a alcançar;
II - reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana;
III - assegurar a prestação de assistência e socorro médico ao ferido com
a maior brevidade possível; e
IV - comunicação imediata da ocorrência ao chefe imediato.
CAPÍTULO VI
DO DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE
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Art. 13. O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, no início de
sua jornada de trabalho, acionará o dispositivo elétrico incapacitante, devendo
inspecioná-la e realizar o teste de centelha com o instrumento apontada para o
teto em um ângulo de 180º (cento e oitenta graus).
Parágrafo único. O dispositivo elétrico incapacitante, após ser acionado e
devidamente inspecionado, conforme o disposto no caput deste artigo, deverá,
até o encerramento do turno, permanecer sempre junto ao corpo do Agente de
Fiscalização de Trânsito e Transporte devidamente acondicionada no coldre, de
onde somente poderá ser retirado para o devido e justificado emprego ou quando
for exclusivamente necessário.
Art. 14. Os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte que
estiverem portando dispositivo elétrico incapacitante deverão portar, também,
outro instrumento de menor potencial ofensivo, possibilitando o uso legal e
progressivo da força.
Art. 15. Para inserir o cartucho no dispositivo elétrico incapacitante, o
Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte deverá adotar os seguintes
procedimentos:
I - o dispositivo deverá estar desligado e apontada para o chão em um
ângulo de 45º (quarenta e cinco graus);
II - o dedo deverá estar fora do botão de disparo de descargas elétricas;
III - a face da mão nunca deverá estar na frente do cartucho; e
IV - uso de demais técnicas e orientações passadas em treinamentos.
Art. 16. O dispositivo elétrico incapacitante não deve ser utilizado como
elemento de punição em abordagens ou revistas, observadas sempre as normas
de segurança, as técnicas e táticas operacionais, matendo-se sempre travado
para evitar disparos acidentais e sendo comunicando sempre ao chefe imediato
sobre o uso necessário do instrumento.
Art. 17. A visada deve ser feita preferencialmente no centro do corpo, em
grandes áreas musculares, sendo que a cabeça, a face e o pescoço devem ser
evitados.
Parágrafo único. Após a utilização do dispositivo elétrico incapacitante ou
qualquer outro instrumento de menor potencial ofensivo, o agente deverá:
I - imobilizar o agressor;
II - acionar a Guarda Municipal de Marabá e/ou autoridade policial para
providências cabíveis; e
III - relatar de forma expressa ao seu chefe imediato o procedimento
adotado, apontando claramente o instrumento de menor potencial ofensivo
utilizado e a justificativa para sua utilização.
Art. 18. São situações que não justificam a utilização de dispositivo
elétrico incapacitante:
I - aquelas que envolvam líquidos e/ou gases inflamáveis, devido à
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presença de centelhaelétrica e condução de energia que poderá acarretar em um
incêndio;
II - aquelas ações de controle de distúrbios civis, pois este tipo de
armamento serve para conter indivíduos isoladamente e não em grupo, por conta
do seu poder de ação;
III - aquelas em que hajam pessoas idosas, mulheres visualmente
gestantes, crianças ou pessoa com alguma deficiência física, desde que o
agressor não esteja armado;
IV - aquelas em que o uso do armamento possa resultar em risco severo
para a integridade física do indivíduo em contenção, como quando estiver em
local de considerável elevação em relação ao solo, de onde se possa cair, ou em
área em que se possa afogar e não haja apoio de equipe capacitada para o
resgate, desde que agressor não esteja armado; e
V - aquelas em que o uso do armamento possa resultar em risco para a
integridade física de terceiros, como quando o indivíduo em contenção esteja na
condução de veículo que possase perder o controle.
Art. 19. As descargas elétricas devem ser aplicadas apenas para dominar,
conter ou quebrar a resistência imposta por autor de infração penal, devendo
cessá-las tão logo isso aconteça, sob pena de responsabilização administrativa,
civil e penal do agente que utilizar indevidamente o dispositivo eletroincapacitante.
Art. 20. O uso de dispositivo elétrico incapacitante só poderá ser utilizado
por Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte com habilitação técnica,
quando não houver outros procedimentos de menor força possível e após uma
avaliação de risco feita pelo comando daoperação.
Art. 21. O disparo tem de ser feito seguindo estritamente as técnicas
passadas em treinamentos específicos, bem como instruções normativas que
poderão ser editadas pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI).
Art. 22. No uso de dispositivo elétrico incapacitante, o agente de
Fiscalização de Trânsito e Transporte somente poderá utilizar os cartuchos de
descargas energizadas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Marabá.
CAPÍTULO VII
DOS ESPARGIDORES E EQUIPAMENTOS
Art. 23. Fica autorizado o uso de agentes quimicos (lacrimogêneo,
pimenta e similares) pelos meios de dissipação líquido aerosol, espuma e gel
como utilização de meios de menor potencial ofensivo para defesa pessoal do
Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte.
Parágrafo único. O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte
sofrerá responsabilização administrativa, cível e/ou criminal para o uso não
autorizado, indevido ou em excesso do produto para outra finalidade que não
seja a comprovada legítima defesa.
Art. 24. O emprego dos meios mecânicos de contenção, como o uso da
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tonfa antitumulto/bastão retrátil e algemas, será utilizado dependendo da
finalidade da abordagem.
CAPÍTULO VIII
DO RELATÓRIO
Art. 25. Quando o uso de algum instrumento de menor potencial ofensivo,
pelo Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, causar lesão ou morte de
pessoa(s), aquele deverá realizar as seguintes ações:
I - solicitar imediatamente e facilitar a prestação de socorro ou assistência
médica aos feridos;
II - promover a correta preservação do local da ocorrência;
III - comunicar o fato ao seu superior imediato, que deverá acionar a
autoridade policial competente;
IV - preencher relatório individual correspondente sobre o uso do
instrumento, relatando fatos e as providências consequentes e ainda justificando o
motivo do uso, encaminhando-o ao seu superior hierárquico, para que seja
relatado no Livro de Ocorrência.
Art. 26. Após cada operação em que forem utilizados instrumentos de
menor potencial ofensivo, deverá ser confeccionado um relatório técnico
operacional, apontando claramente a quantidade, modelos utilizados e justificativa
para sua utilização.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 27. A utilização indiscriminada dos instrumentos de menor potencial
ofensivo pelo Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte ensejará o
recolhimento imediato do equipamento que tenha causado avaria, dano ou
alteração, seja por dolo, negligência, imperícia ou imprudência.
Parágrafo único. O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte
estará sujeito à aplicação das medidas administrativas disciplinares constantes na
Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos servidores do Município de Marabá, bem como das medidas
penais cabíveis.
CAPÍTULO X
DA AUDITORIA
Art. 28. O Diretor Geral do Departamento Municípial de Trânsito e
Transporte Urbano (DMTU) poderá, a qualquer momento, determinar o
recolhimento de um ou de todos os instrumentos de menor potencial ofensivo em
operação para realização de auditoria ou manutenção.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 29. O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, ao receber os
instrumentos de menor potencial ofensivo, deverá assinar, além do termo de
acautelamento, um termo de conhecimento acerca desta Lei, principalmente no
que tange as normas de uso e porte.
Parágrafo único. Nenhum Agente de Fiscalização de Trânsito e
Transporte lotado no Departamento Mnicipal de Trânsito e Transporte Urbano
do Municipio de Marabá poderá se escusar de cumprir esta Lei sob justificativa
que não a conhece.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI)
editará os atos complementares necessários a execução desta Lei.
Art. 31. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 23 de janeiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá