materia nº 11/2024

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto 
de Lei que “Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.760, de 20 de 
janeiro de 2017, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de 
despesas no Município de Marabá.”
O atual texto da legislação municipal em comento define o 
percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso 
II do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, para a concessão do 
suprimento e para cada comprovante de despesa de pequeno vulto. Ocorre 
que a referida legislação foi revogada pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021.
Ante o exposto é necessário modificar o parâmetro para concessão 
do suprimento e para cada comprovante de despesa de pequeno vulto, o qual 
será fixado pelo valor constante no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, qual seja, o de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e 
oitenta e um reais e vinte centavos).
O referido valor é reajustado periodicamente pelo governo federal 
por meio de Decreto, sendo o ultimo alterado pelo Decreto Federal nº 11.871, 
de 29 de dezembro de 2023.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o 
Poder Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia 
Casa Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e 
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração 
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 
Municipal nº 17.760 de 20 de 
janeiro de 2017, que dispõe sobre o 
regime de adiantamento para 
realização de despesas no 
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.760, de 20 de 
janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....…………………………………………………….
....…………………………………………………….............
§ 1º O valor da concessão do suprimento será limitado 
àquele fixado para os contratos verbais com a Administração, 
previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, reajustado periodicamente por meio de Decreto 
Federal.
§ 2º Cada comprovante de despesa de pequeno vulto,
prevista no inciso II deste artigo, deverá obedecer ao limite 
fixado para os valores dos contratos verbais com a 
Administração, previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, reajustado periodicamente por 
meio de Decreto Federal.
..............................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.831, de 28 de dezembro de 
2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 2 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá