| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2024 - “Assegura a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados às pessoas doadoras regulares de sangue no âmbito do município de Marabá. |
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ANTEPROJETO DE LEI N°doador de sangue.docx GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2024 “Assegura a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados às pessoas doadoras regulares de sangue no âmbito do município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- Fica assegurado que os shoppings centers, estabelecimentos públicos ou privados que disponham de mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento deverão reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas vagas para os doadores regulares de sangue. § 1º Para fins no disposto desta lei considera-se doador regular de sangue aquele que comprove, por certidão ou outro documento expedido pelo órgão público competente, Hemopa - Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará, haver feito, no mínimo, 3 (três) doações de sangue nos últimos 18 (dezoito) meses. § 2º As vagas deverão ser identificadas com placas, sinais e símbolos específicos e sinalização vertical. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Plenário TIAGO KOCH, 15 de fevereiro de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador ANTEPROJETO DE LEI N°doador de sangue.docx JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Cotidianamente ouvimos notícias de carência de sangue nos hemocentros do País ou sabemos de casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de urgência e, muitas vezes, não os conseguem. A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil constitui - se em um sério problema da nossa saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue. De acordo com dados do Ministério da Saúde, apenas 1,6% da população brasileira doa sangue regularmente. A porcentagem corresponde a cerca de 3 milhões e 200 mil brasileiros. O número está abaixo do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), algo em torno de 3% a 5% da população. Em Marabá, a Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Hemopa) faz a coleta de sangue para a doação. Por mês, são realizadas cerca de 700 doações, números que variam de acordo com o período. Na época do final do ano e em feriados prolongados, como o Carnaval, a procura pelo serviço diminui. Este projeto de lei tem por finalidade instituir uma forma simples de incentivo para a doação voluntária de sangue de forma aumentar o número de doadores e assim superar a carência deste insumo fundamental aos serviços de saúde em todo o Brasil. Trata-se de ação de pequena consequência econômica seja para iniciativa pública ou privada, ao passo que a proposta se caracteriza por ser de grande relevância e de apoio aos doadores, que estarão certos de um conforto e estímulo para o seu ato. Além disso, o projeto garante maior divulgação do ato de doar com a afixação de placas e letreiros sobre a doação de sangue, o que possivelmente gerará maior engajamento sobre o tema e, consequentemente, o aumento das doações de sangue em nosso município. Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei. Atenciosamente; Plenário TIAGO KOCH, de 15 de fevereiro de 2024 ________________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador