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materia nº 1/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaANTEPROJETO DE LEI N° 001/2024 - “Assegura a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados às pessoas doadoras regulares de sangue no âmbito do município de Marabá.
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ANTEPROJETO DE LEI N°doador de sangue.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2024
“Assegura a reserva de vagas de estacionamento em 
Shoppings centers, estabelecimentos públicos e 
privados às pessoas doadoras regulares de sangue no 
âmbito do município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica assegurado que os shoppings centers, estabelecimentos públicos ou privados que 
disponham de mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento deverão reservar, no mínimo, 2% 
(dois por cento) de suas vagas para os doadores regulares de sangue.
§ 1º Para fins no disposto desta lei considera-se doador regular de sangue aquele que comprove, por 
certidão ou outro documento expedido pelo órgão público competente, Hemopa - Fundação Centro 
de Hemoterapia e Hematologia do Pará, haver feito, no mínimo, 3 (três) doações de sangue nos 
últimos 18 (dezoito) meses.
§ 2º As vagas deverão ser identificadas com placas, sinais e símbolos específicos e sinalização 
vertical.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário TIAGO KOCH, 15 de fevereiro de 2024. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N°doador de sangue.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Cotidianamente ouvimos notícias de carência de sangue nos hemocentros do País ou sabemos de 
casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de urgência e, 
muitas vezes, não os conseguem. 
A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil constitui - se em um sério problema da nossa 
saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, apenas 1,6% da população brasileira doa sangue 
regularmente. A porcentagem corresponde a cerca de 3 milhões e 200 mil brasileiros. O número está abaixo 
do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), algo em torno de 3% a 5% da população. 
Em Marabá, a Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Hemopa) faz a coleta de 
sangue para a doação. Por mês, são realizadas cerca de 700 doações, números que variam de acordo com o 
período. Na época do final do ano e em feriados prolongados, como o Carnaval, a procura pelo serviço 
diminui.
Este projeto de lei tem por finalidade instituir uma forma simples de incentivo para a doação 
voluntária de sangue de forma aumentar o número de doadores e assim superar a carência deste insumo 
fundamental aos serviços de saúde em todo o Brasil.
Trata-se de ação de pequena consequência econômica seja para iniciativa pública ou privada, ao 
passo que a proposta se caracteriza por ser de grande relevância e de apoio aos doadores, que estarão certos 
de um conforto e estímulo para o seu ato.
Além disso, o projeto garante maior divulgação do ato de doar com a afixação de placas e letreiros 
sobre a doação de sangue, o que possivelmente gerará maior engajamento sobre o tema e, 
consequentemente, o aumento das doações de sangue em nosso município.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, de 15 de fevereiro de 2024
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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