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materia nº 2/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaANTEPROJETO DE LEI N° 002/2024 - “Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal.”
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GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2024
“Dispõe sobre a proibição do uso de 
celulares e outros dispositivos tecnológicos 
pelos alunos nas unidades escolares da rede 
municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas 
unidades escolares da rede municipal de ensino de Marabá nas seguintes situações: 
I - Dentro da sala de aula; 
II - Fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou realização de trabalhos 
individuais ou em grupo na unidade escolar; 
Parágrafo único. Os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila 
ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração.
Art.2º Fica permitida a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos em 
sala de aula nas seguintes situações: 
I - Quando houver autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos, tais como 
pesquisas, leituras, acesso a materiais digitais, outro conteúdo ou serviço. 
II - Para os alunos com deficiência ou com problemas de saúde que necessitam destes dispositivos 
para monitoramento ou auxílio de sua necessidade. 
Parágrafo único. Quando permitido, o aluno deverá utilizar os aparelhos de forma silenciosa e de 
acordo com as orientações do professor
Art.3º - Compete aos pais e responsáveis orientar os alunos sobre o uso adequado e sem tempo 
excessivo de aparelhos tecnológicos, reforçando a importância de seguir as regras estabelecidas 
neste documento e, quando permitido, utilizar os dispositivos eletrônicos de forma produtiva em 
sala de aula
Art.4º - Caso haja descumprimento, o professor deverá tomar as medidas para que a regra seja 
cumprida. Se for necessário, poderá acionar a equipe gestora da unidade que prestará todo o apoio 
ao docente. 
Art. 5º Os aparelhos tecnológicos, quando utilizados em sala de aula, devem ser considerados 
ferramentas de aprendizagem e não devem ser motivo de distração ou interrupção do processo 
educacional.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 16 de fevereiro de 2024. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Considerando as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que recomendam nenhum tempo de 
tela para crianças de 0 a 2 anos e menos de uma hora de tempo de tela por dia para crianças de 2 a 5 anos 
(OMS, 2019) e a iniciativa de diversos países de banirem total ou parcialmente o uso de celulares nas 
escolas para outras faixas etárias, conforme relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação, 
a Ciência e a Cultura (UNESCO), é de suma importância regulamentar o uso de celulares e outros 
equipamentos eletrônicos dentro da sala de aula. 
Esse Projeto de Lei visa limitar as distrações provocadas por equipamentos tecnológicos nas salas 
de aula, de modo que os alunos possam se concentrar na aprendizagem e usufruir plenamente da 
convivência da vida coletiva; afastando o risco do uso excessivo, e assegurando a utilização racional de 
celulares e demais dispositivos digitais.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 16 de fevereiro de 2024
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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