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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 07/2024
Institui o “DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS MODALIDADES
DESPORTIVAS DO COMITÊ PARAOLÍMPICO
BRASILEIRO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituída o “DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, NAS MODALIDADES DESPORTIVAS DO COMITÊ PARAOLÍMPICO
BRASILEIRO”, a ser comemorado, anualmente, em 07 de novembro.
Art.2º - No dia 07 de novembro será dada ampla divulgação das modalidades desportivas do Comitê
Paralímpico Brasileiro (CPB)
Art.3º - O “DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS
MODALIDADES DESPORTIVAS DO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO”, deverá
constar no Calendário Oficial do Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário TIAGO KOCH, 06 de fevereiro de 2024.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Não podemos medir esforços na busca da inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), e as
modalidades esportivas do Comitê Paralímpico Brasileiro, são de grande importância para o alcance deste
objetivo.
Espero a compreensão dos Nobres Pares e que a presente proposta receba a análise e a aprovação
de Vossas Senhorias, pois representa o nosso reconhecimento e apoio.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 06 de fevereiro de 2024
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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