materia nº 9/2024

PROJETO DE LEI N 09.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 09/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e 
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade 
reduzida nos restaurantes, lanchonetes e ouros 
estabelecimentos do setor gastronômico, no município de 
Marabá e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica instituída a reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade 
reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimento do setor gastronômico.
Art. 2.º Para o cumprimento do disposto nesta lei observar-se-á, quanto aos assentos preferenciais:
I - o número de mesas e cadeiras reservadas não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) do total 
das disponíveis aos clientes;
II - devem estar posicionados em local de fácil acesso ao atendimento e à circulação local;
III - devem ser identificadas por aviso que devem conter os seguintes dizeres: “Espaço destinado, 
preferencialmente, a idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.”;
IV - as mesas reservadas deverão possuir altura mínima que garanta o conforto de pessoas usuárias 
de cadeiras de rodas. 
V - devem ser distribuídos de modo a não ensejar o isolamento ou discriminação de seus usuários, 
evitando-se desta forma preconceito ou constrangimento de qualquer natureza;
Art. 3º Estarão desobrigados do cumprimento da presente Lei, total ou parcialmente, aqueles 
estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, comprovando 
a impossibilidade de adaptar-se para os fins previstos nesta lei.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei federal 
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 15 de fevereiro de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
PROJETO DE LEI N 09.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O Projeto de Lei deve ser aprovado dispõe sobre a obrigatoriedades de reserva de mesas e cadeiras 
para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros 
estabelecimentos do setor gastronômico. Este projeto visa à obrigatoriedade da reserva de 5 (cinco 
porcento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, 
lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico situados no município de Marabá. O referido 
projeto objetiva reduzir as dificuldades desses cidadãos, eis que por toda cidade há uma infinidade de 
barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade. Assim, o projeto busca beneficiar os que 
frequentam os restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do setor gastronômico e encontram 
dificuldades de acesso a mesas e muitas vezes ficam esperando ou até desistem. 
É de conhecimento nosso que já há prioridade em filas de bancos, supermercados, além de vagas 
reservadas nos estacionamentos. Ainda pessoas com mobilidade reduzida têm dificuldade na sociedade, 
sendo necessário que a iniciativa privada se molde para dar maior acessibilidade a elas. Estas são as razões 
pelas quais esperamos contar com o apoio do Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, de 15 de fevereiro de 2024
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador