| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providencias.”. |
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ANTEPROJETO DE LEI N°brinquedos.docx GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2024 “Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providencias.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- Os brinquedos infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas devem ser construídos e mantidos em conformidade com a determinação da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos de Playground) da Associação Brasileiras de Normas Técnicas, ou de outra norma que vier sucedê-la. Art. 2º Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo devem providenciar para que os brinquedos infantis localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por profissionais legalmente habilitados. Art. 3º Além das vistorias de que trata o art. 2º, os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, públicas ou privadas devem providenciar manutenções semestrais preventivas. Parágrafo único: Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se, pelo menos: I. Revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação; II. Revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos; III. Revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou de outro tipo de madeira; IV. Lixamento e pintura Art. 4º O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em 200 UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) e, em caso de reincidência a multa será de 400 UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) a cada reincidência. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria vigente, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, 16 de fevereiro de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereado ANTEPROJETO DE LEI N°brinquedos.docx JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! A presente propositura visa estabelecer a observância das normas NBR 14350, Segurança de Brinquedos de Playground, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, para parques infantis, em áreas de uso coletivo, públicos ou privados. É necessário que referidos brinquedos passem, de forma rotineira, por manutenções e fiscalizações, considerando que a maior parte deles ficam diariamente expostos às condições climáticas. A falta de manutenção dos brinquedos infantis expõe às crianças a riscos de acidentes. Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei. Atenciosamente; Plenário TIAGO KOCH, de 16 de fevereiro de 2024. ________________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador