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materia nº 14/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaIndica-se ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços com o intuito de instituir no município de Marabá o Domicilio Tributário Eletrônico, a fim de que se torne o meio oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco Municipal e os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sejam eles pessoas jurídicas ou microempreendedores individuas (MEIs).
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
1
REQUERIMENTO N° 001/2024. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços com o intuito de 
instituir no município de Marabá o Domicilio Tributário Eletrônico, a fim de que se torne o meio oficial de 
comunicação eletrônica entre o Fisco Municipal e os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza (ISSQN), sejam eles pessoas jurídicas ou microempreendedores individuas (MEIs). 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao senhor Prefeito Municipal com a seguinte 
solicitação: Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços com o intuito 
de instituir no município de Marabá o Domicilio Tributário Eletrônico, a fim de que se torne o meio 
oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco Municipal e os contribuintes do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sejam eles pessoas jurídicas ou microempreendedores 
individuas (MEIs). 
Justificativa
Considerando que este mecanismo, já presente em várias cidades brasileiras, facilita a cientificação 
do sujeito passivo de atos administrativos, encaminha intimações, termos de notificação por débitos fiscais 
e multas por descumprimento de obrigações;
Considerando que confere redução de custos à Municipalidade e proporciona maior agilidade ao 
Poder Público Municipal na sua relação com o contribuinte, uma vez que, nos Municípios que adotaram o 
Domicilio Tributário Eletrônico, a citação por este instrumento dispenda a publicação no Diário Oficial e 
o envio de citação por via postal sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, tendo a ciência por 
este meio possuindo o requisito da validade.
Diante do exposto, apresento a proposição.
. 
Marabá, 16 de fevereiro de 2024.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
2
O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)?
O Domicilio Tributário Eletrônico – DTE, instituído pela Lei nº 14.381 de 26/12/13 e regulamentado pela 
Instrução Normativa 045/98, é o ambiente eletrônico de processamento de dados para o qual são 
encaminhadas ao contribuinte as comunicações eletrônicas expedidas pela Receita Estadual. Dentre essas 
comunicações, encontram-se as Notificações ou Intimações, os Avisos, os comunicados para Autor 
regularização e os Recibos relacionados ao cumprimento das obrigações acessórias.

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