| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços com o intuito de instituir no município de Marabá o Domicilio Tributário Eletrônico, a fim de que se torne o meio oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco Municipal e os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sejam eles pessoas jurídicas ou microempreendedores individuas (MEIs). |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO 1 REQUERIMENTO N° 001/2024. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços com o intuito de instituir no município de Marabá o Domicilio Tributário Eletrônico, a fim de que se torne o meio oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco Municipal e os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sejam eles pessoas jurídicas ou microempreendedores individuas (MEIs). Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao senhor Prefeito Municipal com a seguinte solicitação: Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços com o intuito de instituir no município de Marabá o Domicilio Tributário Eletrônico, a fim de que se torne o meio oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco Municipal e os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sejam eles pessoas jurídicas ou microempreendedores individuas (MEIs). Justificativa Considerando que este mecanismo, já presente em várias cidades brasileiras, facilita a cientificação do sujeito passivo de atos administrativos, encaminha intimações, termos de notificação por débitos fiscais e multas por descumprimento de obrigações; Considerando que confere redução de custos à Municipalidade e proporciona maior agilidade ao Poder Público Municipal na sua relação com o contribuinte, uma vez que, nos Municípios que adotaram o Domicilio Tributário Eletrônico, a citação por este instrumento dispenda a publicação no Diário Oficial e o envio de citação por via postal sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, tendo a ciência por este meio possuindo o requisito da validade. Diante do exposto, apresento a proposição. . Marabá, 16 de fevereiro de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO 2 O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)? O Domicilio Tributário Eletrônico – DTE, instituído pela Lei nº 14.381 de 26/12/13 e regulamentado pela Instrução Normativa 045/98, é o ambiente eletrônico de processamento de dados para o qual são encaminhadas ao contribuinte as comunicações eletrônicas expedidas pela Receita Estadual. Dentre essas comunicações, encontram-se as Notificações ou Intimações, os Avisos, os comunicados para Autor regularização e os Recibos relacionados ao cumprimento das obrigações acessórias.