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materia nº 16/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM CHAFARIZ NO CHACREAMENTO RECANTO DOS LAGOS – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX.
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
REQUERIMENTO Nº 3/2024 – G13CMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO/PL.
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM CHAFARIZ NO 
CHACREAMENTO RECANTO DOS LAGOS – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá – RICMM, 
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Sebastião Miranda Filho, solicitando: A PERFURAÇÃO DE 
UM CHAFARIZ NO CHACREAMENTO RECANTO DOS LAGOS – ZONA RURAL DE SÃO 
FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação deste parlamentar que subscreve ao Poder Executivo Municipal de modo 
que o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá – SSAM possa viabilizar a perfuração do poço 
artesiano no aludido chacreamento. Do ponto de vista constitucional, o caput do art. 5º da Constituição 
Federal de 1988 afirma que o direito à vida é uma garantia inviolável de todos os brasileiros e 
estrangeiros que residem na União. Logo, para manter a vida é necessário a água potável, sem esta, a 
vida se torna impossível e, por essa razão, a Organização das Nações Unidas – ONU, em 2010, reconheceu 
o direito à água potável e segura como um direito humano essencial para gozar plenamente da vida.
Por fim, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa 
de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para deferirem a proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 15 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte

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