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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS SUAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id25353

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Proposição retirada pelo autor — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2024-02-16 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei. N°. 16/2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica assegurado às mulheres o direito de terem como acompanhante 
uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral nos 
estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Marabá. 
§ 1º Em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de 
sedação, a presença de acompanhante será obrigatória. 
§ 2º O direito de que trata esta Lei será exercido em conformidade com o 
estabelecido pelas normas técnicas referentes aos procedimentos para a garantia da 
atenção humanizada às pessoas que suspeitam ou realizam denúncia de violência 
sexual referente a consultas e exames. 
Art. 2º- Os estabelecimentos de saúde deverão afixar aviso, de forma visível 
e de fácil acesso à população, informando quanto ao direito e à obrigação de que 
trata esta Lei. 
Art. 3º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. 
 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
“Dispõe sobre o direito de toda mulher 
a ter acompanhante, pessoa de sua 
escolha, nas suas consultas e exames, 
inclusive os ginecológicos nos 
estabelecimentos públicos e privados 
de saúde do município de Marabá. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
Lamentavelmente, no Brasil, não basta apenas a afirmação de direitos, mas 
faz-se necessário a busca por meios que garantam tais direitos serem efetivados na 
prática, especialmente diante dos abusos contra as mulheres. É estarrecedor que 
usuárias de serviços de saúde sofram qualquer tipo de violência, abuso ou 
importunação sexual, seja em procedimentos ou exames. 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa a assegurar o direito das 
mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas 
e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município 
de Marabá. 
É importante destacar que o presente Projeto não pretende regular o 
exercício da atuação do médico, e sim prevenir denúncias formalizadas por 
pacientes, relativas a crimes de natureza sexual, supostamente ocorridas durante 
exames. Assim, preserva-se a relação médico-paciente, resguardando falsas 
interpretações que poderiam resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos 
anos. 
Essas são as justificativas. Dessa forma, portanto, peço apoio aos meus 
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Plenário, 16 de fevereiro de 2024. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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