texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°. 16/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica assegurado às mulheres o direito de terem como acompanhante
uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Marabá.
§ 1º Em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de
sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.
§ 2º O direito de que trata esta Lei será exercido em conformidade com o
estabelecido pelas normas técnicas referentes aos procedimentos para a garantia da
atenção humanizada às pessoas que suspeitam ou realizam denúncia de violência
sexual referente a consultas e exames.
Art. 2º- Os estabelecimentos de saúde deverão afixar aviso, de forma visível
e de fácil acesso à população, informando quanto ao direito e à obrigação de que
trata esta Lei.
Art. 3º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Dispõe sobre o direito de toda mulher
a ter acompanhante, pessoa de sua
escolha, nas suas consultas e exames,
inclusive os ginecológicos nos
estabelecimentos públicos e privados
de saúde do município de Marabá.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente, no Brasil, não basta apenas a afirmação de direitos, mas
faz-se necessário a busca por meios que garantam tais direitos serem efetivados na
prática, especialmente diante dos abusos contra as mulheres. É estarrecedor que
usuárias de serviços de saúde sofram qualquer tipo de violência, abuso ou
importunação sexual, seja em procedimentos ou exames.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa a assegurar o direito das
mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas
e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município
de Marabá.
É importante destacar que o presente Projeto não pretende regular o
exercício da atuação do médico, e sim prevenir denúncias formalizadas por
pacientes, relativas a crimes de natureza sexual, supostamente ocorridas durante
exames. Assim, preserva-se a relação médico-paciente, resguardando falsas
interpretações que poderiam resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos
anos.
Essas são as justificativas. Dessa forma, portanto, peço apoio aos meus
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário, 16 de fevereiro de 2024.
_____________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
open original →