br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18.136, DE 24 DE JUNHO DE 2022, ACRESCENTA O ART. 26-A E REPRISTINA A REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 4º, 5º, 9º E DOS INCISOS I E II DO ART. 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECÍFICA.
native_id25355

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição retirada pelo autor — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2024-02-19 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto 
de Lei que “
Revoga a Lei Municipal nº 18.136, de 24 de junho de 2022, 
acrescenta o art. 26-A e repristina a redação original dos arts. 4º, 5º, 9º e dos 
incisos I e II do art. 7º, todos da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 
2018, no que se refere ao horário de funcionamento de bares, restaurantes, 
lojas de conveniências, boates, casas noturnas, e outros que específica.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender ao pleito do 
Ministério Público do Estado do Pará e das Forças de Segurança Pública, no 
que se refere ao horario de funcionamento dos bares e estabelecimentos 
comerciais deste Município de Marabá devidamente expressados nos 
seguintes expedientes (docs. em anexo):
a) Ofício nº 253/2023/MP/2ªPJCrim (Procedimento nº 
09.2023.00001483-6) que trata sobre o “Projeto Trânsito sem àlcool
- educar para não infringir”, que apresenta como objetivo 
conscientizar a população marabaense sobre os crimes de trânsito, 
conforme o entendimento do ente ministerial, majorados em virtude 
da ampliação no horário de funcionamento de bares e 
estabelecimentos comerciais deste Município de Marabá; e
b) Ofício nº 256/2023-MP/3ªPJCrim que versa sobre o 
Relatório de Análise Criminal e Estatistica de Violência contra a 
Mulher/Maria da Penha, o qual menciona o aumento significativo 
nos crimes de violência contra a mulher após a entrada em vigor da 
Lei Municipal nº 18.136, de 24 de junho de 2022, que alterou os 
arts. 4º, 5º 7º e 9º da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 
2018, no que se refere ao horário de funcionamento de bares.
Por fim, conforme Ata de Reunião realizada em 8 de dezembro de 
2023 (doc. em anexo), com a participação de respresentantes do Ministério 
Público do Estado do Pará, Prefeitura Municipal de Marabá, Câmara Municipal 
de Marabá e Polícia Militar, ficou recomendada a revisão dos horários de 
funcionamento dos bares e casas noturnas, cosiderando o aumento de 
acidentes e crimes relacionados ao uso excessivo de bebidas alcóolicas
nesses ambientes.
Assim, propõe-se a revogação da Lei Municipal nº 18.136, de 2022, 
com a sustação dos efeitos das alterações realizadas nos arts. 4º, 5º 7º e 9º da 
Lei Municipal nº 17.855, de 2018, retomando-se os horários anteriormente 
estabelecidos de funcionamento até 1h30min, com exceção dos shows que 
poderão ocorrer até 3h00min. Opera-se, portanto, os efeitos da repristinação, 
em que se retoma a vigência de uma Lei revogada em virtude da revogação da 
Lei que a revogou em um primeiro momento, quando previsto de forma 
expressa, nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). 
Todavia, mantendo-se a redação do art. 26-A, que trata da coleta de 
intensidade sonora, com a expressa competência de fiscalização da Secretária
Municipal e Meio Ambiente (Semma).
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o 
Poder Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia 
Casa Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e 
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração 
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga a Lei Municipal nº 18.136, 
de 24 de junho de 2022, acrescenta 
o art. 26-A e repristina a redação
original dos arts. 4º, 5º, 9º e dos
incisos I e II do art. 7º, todos da Lei 
Municipal nº 17.855, de 25 de junho 
de 2018, no que se refere ao 
horário de funcionamento de bares, 
restaurantes, lojas de 
conveniências, boates, casas 
noturnas, e outros que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.136, de 24 de junho de 2022.
Art. 2º A Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 26-A:
“Art. 26-A A intensidade sonora dos ambientes dos 
estabelecimentos de que trata esta lei será coletada mediante 
procedimentos técnicos especificados na NBR 10152.” (NR)
Art. 2º Ficam repristinadas as redações originais dos arts. 4º, 5º, 9º e dos 
incisos I e II do art. 7º, todos da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, 
anteriormente à alteração promovida pela Lei Municipal nº 18.136, de 24 de junho 
de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 15 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →