PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto
de Lei que “
Revoga a Lei Municipal nº 18.136, de 24 de junho de 2022,
acrescenta o art. 26-A e repristina a redação original dos arts. 4º, 5º, 9º e dos
incisos I e II do art. 7º, todos da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de
2018, no que se refere ao horário de funcionamento de bares, restaurantes,
lojas de conveniências, boates, casas noturnas, e outros que específica.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender ao pleito do
Ministério Público do Estado do Pará e das Forças de Segurança Pública, no
que se refere ao horario de funcionamento dos bares e estabelecimentos
comerciais deste Município de Marabá devidamente expressados nos
seguintes expedientes (docs. em anexo):
a) Ofício nº 253/2023/MP/2ªPJCrim (Procedimento nº
09.2023.00001483-6) que trata sobre o “Projeto Trânsito sem àlcool
- educar para não infringir”, que apresenta como objetivo
conscientizar a população marabaense sobre os crimes de trânsito,
conforme o entendimento do ente ministerial, majorados em virtude
da ampliação no horário de funcionamento de bares e
estabelecimentos comerciais deste Município de Marabá; e
b) Ofício nº 256/2023-MP/3ªPJCrim que versa sobre o
Relatório de Análise Criminal e Estatistica de Violência contra a
Mulher/Maria da Penha, o qual menciona o aumento significativo
nos crimes de violência contra a mulher após a entrada em vigor da
Lei Municipal nº 18.136, de 24 de junho de 2022, que alterou os
arts. 4º, 5º 7º e 9º da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de
2018, no que se refere ao horário de funcionamento de bares.
Por fim, conforme Ata de Reunião realizada em 8 de dezembro de
2023 (doc. em anexo), com a participação de respresentantes do Ministério
Público do Estado do Pará, Prefeitura Municipal de Marabá, Câmara Municipal
de Marabá e Polícia Militar, ficou recomendada a revisão dos horários de
funcionamento dos bares e casas noturnas, cosiderando o aumento de
acidentes e crimes relacionados ao uso excessivo de bebidas alcóolicas
nesses ambientes.
Assim, propõe-se a revogação da Lei Municipal nº 18.136, de 2022,
com a sustação dos efeitos das alterações realizadas nos arts. 4º, 5º 7º e 9º da
Lei Municipal nº 17.855, de 2018, retomando-se os horários anteriormente
estabelecidos de funcionamento até 1h30min, com exceção dos shows que
poderão ocorrer até 3h00min. Opera-se, portanto, os efeitos da repristinação,
em que se retoma a vigência de uma Lei revogada em virtude da revogação da
Lei que a revogou em um primeiro momento, quando previsto de forma
expressa, nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de
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setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro).
Todavia, mantendo-se a redação do art. 26-A, que trata da coleta de
intensidade sonora, com a expressa competência de fiscalização da Secretária
Municipal e Meio Ambiente (Semma).
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o
Poder Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia
Casa Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Revoga a Lei Municipal nº 18.136,
de 24 de junho de 2022, acrescenta
o art. 26-A e repristina a redação
original dos arts. 4º, 5º, 9º e dos
incisos I e II do art. 7º, todos da Lei
Municipal nº 17.855, de 25 de junho
de 2018, no que se refere ao
horário de funcionamento de bares,
restaurantes, lojas de
conveniências, boates, casas
noturnas, e outros que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.136, de 24 de junho de 2022.
Art. 2º A Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 26-A:
“Art. 26-A A intensidade sonora dos ambientes dos
estabelecimentos de que trata esta lei será coletada mediante
procedimentos técnicos especificados na NBR 10152.” (NR)
Art. 2º Ficam repristinadas as redações originais dos arts. 4º, 5º, 9º e dos
incisos I e II do art. 7º, todos da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018,
anteriormente à alteração promovida pela Lei Municipal nº 18.136, de 24 de junho
de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 15 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá