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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-20
Ementa"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS"
native_id25366

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-26 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-04-10 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-04-10 Proposição aprovada — —
2024-04-09 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2024-04-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-04-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-03-25 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2024-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2024-02-20 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 6/2024 – DEPTOL
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
TRADUTOR E INTERPRETE DE LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de 
Marabá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Marabá/PA, o Dia 
Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, a ser celebrado, anualmente, 
no dia 24 de abril.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Projeto de Lei submetido à apreciação desta Casa de Leis tem como objetivo incluir 
no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal de conscientização e divulgação da 
Língua Brasileira de Sinais – Libras. Por essa razão, a presente proposta visa enaltecer de forma 
comemorativa o reconhecimento da Libras e outros recursos de expressão a ela associados 
como meio legal de comunicação e expressão em todas as instâncias do território nacional em 
que se faça necessário o seu uso. A comunicação é um fator fundamental para o ser humano, 
pois rompe o isolamento e promove a interpretação com outras pessoas.
Cabe pontuar que a Língua Brasileira de Sinais – Libras, segundo a Lei Federal Nº 
10.436/2002, é uma forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de 
natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema de transmissão 
de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Nesse viés, a Libras é 
considerada, desde o ano de 2002, a segunda língua oficial do Brasil. Desse modo, a lei 
determinou também que o poder público em geral deve apoiar de forma institucionalizada o uso 
e a difusão da Língua Brasileira de Sinais.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis, é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste 
Projeto de Lei Ordinária para seu regular trâmite do processo legislativo.

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