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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 6/2024 – DEPTOL
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
TRADUTOR E INTERPRETE DE LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Marabá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Marabá/PA, o Dia
Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, a ser celebrado, anualmente,
no dia 24 de abril.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Projeto de Lei submetido à apreciação desta Casa de Leis tem como objetivo incluir
no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal de conscientização e divulgação da
Língua Brasileira de Sinais – Libras. Por essa razão, a presente proposta visa enaltecer de forma
comemorativa o reconhecimento da Libras e outros recursos de expressão a ela associados
como meio legal de comunicação e expressão em todas as instâncias do território nacional em
que se faça necessário o seu uso. A comunicação é um fator fundamental para o ser humano,
pois rompe o isolamento e promove a interpretação com outras pessoas.
Cabe pontuar que a Língua Brasileira de Sinais – Libras, segundo a Lei Federal Nº
10.436/2002, é uma forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de
natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema de transmissão
de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Nesse viés, a Libras é
considerada, desde o ano de 2002, a segunda língua oficial do Brasil. Desse modo, a lei
determinou também que o poder público em geral deve apoiar de forma institucionalizada o uso
e a difusão da Língua Brasileira de Sinais.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio
desta Casa de Leis, é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste
Projeto de Lei Ordinária para seu regular trâmite do processo legislativo.
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