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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 8/2023
“Dispõe Sobre a Isenção Do Pagamento de
Taxas de Inscrição em Concursos Públicos
Municipais Para as Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica e Familiar, do Município
de Marabá e dá Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município
de Marabá, isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais
realizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Fundações Públicas.
§ 1° Para fins de aplicação desta Lei, o conceito de violência doméstica e familiar é disposto
no artigo 7° da Lei Federal 11340/2006, Lei Maria da Penha.
§ 2° Os casos supramencionados deverão ser comprovados através de boletins de ocorrência
e exame de corpo de delito, quando constituir a prova material do crime.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após
sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 19 de fevereiro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa beneficiar as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar por meio de isenção, não tributária, da taxa relativa à inscrição em concursos
públicos municipais, para proporcionar inclusão a esse grupo vulnerabilizado e incentivar o
ingresso dessas mulheres no serviço público local.
Nesse sentido, importa ressaltar a relevância da temática diante do aumento da
violência doméstica contra mulher no ano de 2022 conforme uma pesquisa solicitada pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública e realizada pelo Instituto Datafolha em janeiro de
2023. A referida pesquisa concluiu que em torno de 50 mil mulheres sofreram algum tipo de
violência a cada dia no ano passado, sendo as mulheres com escolaridade até o ensino
fundamental aonde a taxa chegou a 49%.
Cumpre salientar que há diversas formas de violência doméstica e familiar, sendo a
física apenas uma delas. A realidade é que geralmente as várias de forma de violência
doméstica (física, psicológica e moral) são acompanhadas da violência patrimonial, ou seja,
as agressões sofridas possuem um impacto direto na realidade financeira das vítimas. Logo,
diante dessa problemática social, a isenção da taxa de inscrição é uma medida oportuna pra
reinserir essas mulheres no mercado e lhes conferir dignidade e por isso considero
pertinente a aprovação deste projeto.
Por fim, para fins de esclarecimento quanto a adequação constitucional desta
proposição é relevante destacar o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal disposto no julgamento da ADI 2672 e 1568, vejamos:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O
diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de
concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º
do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à
investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização
do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não
configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário
mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras
púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº
6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
(STF - ADI: 2672 ES, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 22/06/2006,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2006).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
66/95, EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – diploma legislativo,
resultante de iniciativa parlamentar, veiculador de isenção referente à taxa de
inscrição em concursos públicos estaduais – tema que traduz aspecto do
concurso público, que diz respeito, tão somente, à esfera jurídica dos próprios
candidatos, sem qualquer repercussão na relação funcional entre a
administração pública e seus agentes – matéria que, por revelar-se estranha ao
domínio temático do regime jurídico dos servidores públicos, não está sujeita à
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do poder executivo ( cf, art. 61, § 1º,
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ii, c)– precedentes – utilização do salário mínimo como critério para fixação do
limite máximo do valor da taxa de inscrição e para definição dos beneficiários da
isenção – alegação de ofensa à cláusula constitucional que veda a vinculação do
salário mínimo para qualquer fim ( cf, art. 7º, iv, “in fine”)– inocorrência –
legitimidade da adoção do piso salarial mínimo como critério de aferição da
capacidade econômica do contribuinte – precedentes – referência paradigmática
empregada para efeito de concessão de benefício tributário ao contribuinte, sem
qualquer reflexo no preço de produtos e serviços ao consumidor ou no poder de
compra inerente ao salário mínimo nacional – ação direta julgada improcedente.
(STF - ADI: 1568 ES 0000445-37.1997.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data
de Julgamento: 24/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/09/2020).
Desse modo, o entendimento do tribunal se dá no sentido de que tanto o poder
executivo quanto o poder legislativo possuem legitimidade para proporem a matéria, não
sendo, portanto, de iniciativa exclusiva do poder executivo.
Plenário TIAGO KOCH, em 19 de fevereiro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB