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materia nº 34/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal que seja incluído no art. 1º da lei nº 17.815/2017 os motoristas, fiscais de turma, operadores, operadores de máquinas pesadas e cargos de confiança que trabalham na Limpeza Urbana do município de Marabá, para que também recebam a cesta básica concedida pelo Poder Executivo, no mês de dezembro de cada ano.
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
REQUERIMENTO: 011/2024
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja incluído no art. 1º da lei nº 
17.815/2017 os motoristas, fiscais de turma, operadores, operadores de máquinas pesadas e 
cargos de confiança que trabalham na Limpeza Urbana do município de Marabá, para que 
também recebam a cesta básica concedida pelo Poder Executivo, no mês de dezembro de 
cada ano. 
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento 
Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião 
Miranda Filho, com a seguinte indicação:
 Requer ao Poder Executivo Municipal que seja incluído no art. 1º da lei nº 
17.815/2017 os motoristas, fiscais de turma, operadores, operadores de máquinas 
pesadas e cargos de confiança que trabalham na Limpeza Urbana do município de 
Marabá, para que também recebam a cesta básica concedida pelo Poder Executivo, 
no mês de dezembro de cada ano.
JUSTIFICATIVA
Considerando que através da Lei nº 17.815/2017, todos os anos no mês de 
dezembro, o Executivo Municipal concede cestas básicas compostas por produtos 
alimentícios aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agentes de 
Conservação, que exercem suas atribuições de limpeza, manutenção e varrição de ruas.
Venho requerer ao Poder Executivo Municipal que seja incluído no art. 1º da lei 
nº 17.815/2017 os motoristas, fiscais de turma operadores, operadores de máquinas 
pesadas e cargos de confiança que trabalham na Limpeza Urbana do município de Marabá, 
para que também recebam a cesta básica concedida pelo Poder Executivo, no mês de 
dezembro de cada ano.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências.
Marabá/PA, 21 de fevereiro de 2024.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá

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