| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal que seja incluído no art. 1º da lei nº 17.815/2017 os motoristas, fiscais de turma, operadores, operadores de máquinas pesadas e cargos de confiança que trabalham na Limpeza Urbana do município de Marabá, para que também recebam a cesta básica concedida pelo Poder Executivo, no mês de dezembro de cada ano. |
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA REQUERIMENTO: 011/2024 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja incluído no art. 1º da lei nº 17.815/2017 os motoristas, fiscais de turma, operadores, operadores de máquinas pesadas e cargos de confiança que trabalham na Limpeza Urbana do município de Marabá, para que também recebam a cesta básica concedida pelo Poder Executivo, no mês de dezembro de cada ano. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação: Requer ao Poder Executivo Municipal que seja incluído no art. 1º da lei nº 17.815/2017 os motoristas, fiscais de turma, operadores, operadores de máquinas pesadas e cargos de confiança que trabalham na Limpeza Urbana do município de Marabá, para que também recebam a cesta básica concedida pelo Poder Executivo, no mês de dezembro de cada ano. JUSTIFICATIVA Considerando que através da Lei nº 17.815/2017, todos os anos no mês de dezembro, o Executivo Municipal concede cestas básicas compostas por produtos alimentícios aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agentes de Conservação, que exercem suas atribuições de limpeza, manutenção e varrição de ruas. Venho requerer ao Poder Executivo Municipal que seja incluído no art. 1º da lei nº 17.815/2017 os motoristas, fiscais de turma operadores, operadores de máquinas pesadas e cargos de confiança que trabalham na Limpeza Urbana do município de Marabá, para que também recebam a cesta básica concedida pelo Poder Executivo, no mês de dezembro de cada ano. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Executivo Municipal as devidas providências. Marabá/PA, 21 de fevereiro de 2024. PEDRO CORRÊA LIMA Vereador da Câmara Municipal de Marabá