| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | ANPROJETO DE LEI Nº 01, 22 de fevereiro de 2024. Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, a ser implantado no município de Marabá, e dá outras providências. |
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CÂMARA Es MUNICIPAL e DE MARABÁ ANPROJETO DE LEI Nº 01, 22 de fevereiro de 2024. Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, a ser implantado no município de Marabá, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal — PEF —, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF. Art. 2º O Programa Municipal de Educação Fiscal tem como objetivo promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo. levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. Art. 3º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal em Marabá serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com: 1 - a União e Municípios: II - organizações públicas; III - órgãos da administração pública municipal e estadual; IV - entidades e instituições privadas. Art. 4º Fica instituído o Grupo Municipal de Educação Fiscal no município de Marabá para desenvolver e promover a Fducação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, de forma sistemática e permanente. nas escolas do ensino fundamental e médio da rede pública e privada, nas universidades, nos órgãos públicos e na sociedade em geral, com os seguintes objetivos: Plenário “Tiago Koch”, 22 de fevereiro de 2024. ALEÇIÓ STRINGARI Presidente da Câmara Municipal de Marabá CÂMARA RE =» MUNICIPAL EP SsM DE MARABÁ [ - sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo; II — incorporar a Educação Fiscal ao currículo escolar, como temática transversal, permeando as diversas disciplinas, de modo a sensibilizar a comunidade escolar quanto à função socioeconômica dos tributos; HI - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública: IV - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; V - estimular o cumprimento das obrigações tributárias; VI - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; VII - buscar fontes de financiamento para implementar e executar O Programa no município: VIII - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PMEF. Art. 5º A implantação do Programa Municipal de Educação Fiscal ficará a cargo do Grupo Municipal de Educação Fiscal do Município de Marabá — GMEF +, cujos representantes serão nomeados por meio de portaria. Art. 6º O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos: 1 - Câmara Municipal de Marabá: II — Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças; III — Secretaria Municipal da Educação; IV — Unidade Regional de Ensino. Parágrafo Único. Podem ser acrescentados outros participantes, inclusive um representante de cada escola municipal e estadual. Art. 7º Compete à Câmara Municipal de Marabá I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF; 1 - institucionalizar e coordenar o Grupo Municipal de Educação Fiscal - GMEF; HI - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF: IV- disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF; V - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação c formação de seus servidores e nos demais eventos realizados: VI - realizar a divulgação do PEF; VII - realizar parcerias de interesse do Programa. Plenário “Tiago Koch”, 22 de fevereiro de 2024. ALECI RINGARI Presidente da Câmara Municipal de Marabá E==s MUNICIPAL srs É DE MARABA Art. 8º- Compete à Secretaria de Fazenda ou Finanças dos Municípios: L - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF; Il — integrar o Grupo Municipal de Educação Fiscal - GMEF; HI - subsidiar tecnicamente. quando solicitado, o grupo GMEF na elaboração de material didático: IV- disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF: V - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados: VI - realizar a divulgação do PMEF: VII - realizar parcerias de interesse do Programa, Art. 9º Compete à Secretaria de Educação do Município: I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, o grupo GMEF na elaboração de material didático; II - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF; II - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF; IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF; V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados: VI - realizar a divulgação do PEF: VII - realizar parcerias de interesse do Programa; VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PER. Art. 10. O Programa Municipal de Educação Fiscal será comemorado na primeira semana do mês de setembro de cada ano. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Tiago Koch”, 22 de fevereiro de 2024. and TRINGARI Presidente da Câmara Municipal de Marabá Re CÂMARA mm MUNICIPAL === DE MARABÁ JUSTIFICATIVA O Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF — segue as diretrizes da Portaria ME/ MEC Nº 413, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF- com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. Segue ainda, a Lei Estadual nº 7.559, de 21 de setembro de 2011. Dessa forma, considerando proporcionar ao cidadão marabaense a formação quanto ao seu papel e à sua participação no comportamento da gestão tributária e financeira tornando-o agente contributivo e fiscalizador desse processo é que se faz necessário implementar o Programa Municipal de Educação Fiscal e o Grupo de trabalho que irá coordenar e conduzir as ações que irão esclarecer os segmentos da sociedade sobre o processo de arrecadação do Município e de como os tributos se transformam em benefícios para a população. No âmbito municipal, sugere-se que sejam realizados ciclos de palestras, campanhas institucionais de esclarecimento sobre a importância do tema, realização de concursos, realização de audiências públicas sobre o assunto. Essas diversas iniciativas tratariam da importância dos impostos e tributos para a vida econômica da cidade, que só se institucionalizam de maneira duradoura mediante ação pedagógica eficaz desde os níveis iniciais de ensino. A educação fiscal visa mostrar a todos como funciona a máquina pública, resultando em uma aproximação do cidadão com o Estado, compreendendo que este tem como princípio e fim servir ao bem comum. Para esta atuação cidadã, é necessário que a população domine informações sobre a gestão fiscal do país, estado ou município. A educação fiscal propõe-se a disseminar conhecimentos que embasam essa atuação: como se arrecadam os recursos? Como se investe o dinheiro? De que mecanismos a sociedade dispõe para controlar o destino de recursos e bens públicos? O fato é que grande parte da população não sabe que paga tributos, desconhecendo sua própria contribuição para o financiamento dos serviços públicos. Alguns sequer sabem que a escola e o hospital que estão a seu serviço são frutos dos tributos pagos por eles. O projeto destina-se a jogar luz sobre o sistema tributário, impulsionando a efetivação da justiça social e o bem-estar da população. Plenário “Tiago Koch”, 22 de fevereiro de 2024. Ml ALECKO STRINGARI Presidente da Câmara Municipal de Marabá