materia nº 22/2024

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
“Institui a Semana Municipal de Prevenção de 
Acidentes Domésticos Com Idosos e dá Outras 
Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com 
Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de 
outubro. 
Art. 2° Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos poderão 
acontecer palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades 
direcionadas a explanação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes 
domésticos e outras ações que órgãos interessados julgarem pertinentes 
Parágrafo Único: As programações deverão ocorrer em locais previamente divulgados. 
Art. 3° Durante o período referido no art. 1° desta Lei, as entidades públicas que detenham 
competência legal para adoção de ações governamentais direcionadas a idosos poderão 
desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema. 
§ 1° As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo poderão firmar 
parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção 
e defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que 
trata esta Lei. 
Art. 4° Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e informação 
relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e outros 
instrumentos congêneres com as entidades privadas. 
Art. 5° A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a 
integrar o Calendário Oficial do Município. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de fevereiro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa beneficiar a população idosa do município de Marabá no 
sentido de propiciar através de ações educativas a atenuação dos índices de acidentes 
domésticos que atingem de forma mais grave esse grupo.
Importa ressaltar a relevância da temática ante a problemática enfrentada. De 
acordo com dados do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), do Ministério 
da Saúde, para cada três indivíduos com mais de 65 anos, um sofre uma queda anualmente 
e que, para cada 20 idosos que caíram, ao menos um sofre uma fratura ou necessita de 
internação. Dentre os mais idosos, com 80 anos ou mais, 40% caem anualmente.
Durante o período pandêmico houve um aumento considerável nos casos, segundo a 
Universidade Federal de São Paulo (USP) 13% das pessoas com mais de 60 anos caem de 
forma recorrente, número que chegou a 30% na pandemia.
Cumpre salientar que alguns fatores contribuem para vulnerabilização da população 
idosa, tais como: enfraquecimento muscular, perda óssea, diminuição da velocidade de 
reação e equilíbrio, além de redução da nitidez e clareza da visão que acometem 
naturalmente as pessoas com mais 60 (sessenta) anos.
Diante de todo exposto é evidente a expressividade da presente proposição que será 
de grande utilidade para o município em termos de proteção a essa parcela da população. 
Desse modo, conto com o apoio desta casa legislativa para aprovação da matéria e assim 
possibilitar avanço dessa pauta.
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de fevereiro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB