Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2024
Outorga com o título de “Honra ao Mérito” em
alusão ao “Dia Internacional da Mulher” a
senhora Ana Paula Silva Gomes de Freitas, pelos
relevantes serviços prestados à população do
Município de Marabá e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e sua Mesa Diretora
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Pelos relevantes serviços prestados ao Município de Marabá concede a Comenda
“Honra Mérito” a Srª. Ana Paula Silva Gomes de Freitas.
Art. 2º O título honorífico a que se refere o Art.1.º será entregue a homenageada em sessão
solene da Câmara Municipal, em dia e hora marcados nos termos do Regimento Interno.
Art. 3º Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, em 08 de fevereiro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Ana Paula Silva Gomes de Freitas, paraense da cidade de Salinópolis,
casada, é Bacharel em Administração de Empresas (FACI), e Advogada. Ingressou na
vida pública no cargo de Secretária de Administração de Salinópolis.
Em 2018, disputou as eleições para o cargo de Deputada Estadual, sendo
eleita com 46.863 votos. Na Assembleia Legislativa, foi presidente da Comissão de Turismo
e Esporte e integrou as Comissões de Constituição e Justiça e a de Saúde. Como
representante do povo paraense, foi autora de vários projetos e conseguiu melhorias nas
áreas de saúde, educação, saneamento básico e pavimentação asfáltica.
Foi autora da lei de nº 9.016, de 29 de janeiro de 2020, (PL n° 252/2019) que
garante a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir de 39 semanas
de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Da lei
ambiental de número 271/2019, que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em
garrafa de vidro nas praias paraenses.
Ainda como deputada, Paula Gomes foi a responsável por criar a Lei Dossiê
Mulher Paraense, que visa elaborar estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas
pelas políticas públicas do estado. E, assim, combater os crimes de violência doméstica
contra mulheres em todo Pará.
Câmara Municipal de Marabá, em 08 de fevereiro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Em 2023, com a criação da Secretaria de Estado das Mulheres, passou a
integrar o governo como a 1º Secretária de Estado das Mulheres do Pará, tendo a missão
de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres em
todo território paraense.
Com a gestão de Paula Gomes, a secretaria já realizou diversos trabalhos em
prol das mulheres do estado, levando ações de cidadania, saúde, capacitação, informação e
empoderamento, e já impactou a vida das mulheres das regiões do Guajará, Caeté,
Tocantins, Guamá e Marajó. E, agora, segue em articulação para a implementação da Casa
da Mulher Brasileira em Marabá.
Por todas essas qualidades e histórico de vida é que apresentamos o presente
Projeto de Decreto Legislativo, concedendo a nossa homenageada o Título de Honra ao
Mérito.
Câmara Municipal de Marabá, em 08 de fevereiro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM