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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaOutorga com o título de “Honra ao Mérito” em alusão ao “Dia Internacional da Mulher” a senhora Ana Paula Silva Gomes de Freitas, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Marabá e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2024
Outorga com o título de “Honra ao Mérito” em 
alusão ao “Dia Internacional da Mulher” a 
senhora Ana Paula Silva Gomes de Freitas, pelos 
relevantes serviços prestados à população do 
Município de Marabá e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e sua Mesa Diretora 
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Pelos relevantes serviços prestados ao Município de Marabá concede a Comenda
“Honra Mérito” a Srª. Ana Paula Silva Gomes de Freitas.
Art. 2º O título honorífico a que se refere o Art.1.º será entregue a homenageada em sessão 
solene da Câmara Municipal, em dia e hora marcados nos termos do Regimento Interno.
Art. 3º Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Câmara Municipal de Marabá, em 08 de fevereiro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Ana Paula Silva Gomes de Freitas, paraense da cidade de Salinópolis, 
casada, é Bacharel em Administração de Empresas (FACI), e Advogada. Ingressou na 
vida pública no cargo de Secretária de Administração de Salinópolis.
Em 2018, disputou as eleições para o cargo de Deputada Estadual, sendo
eleita com 46.863 votos. Na Assembleia Legislativa, foi presidente da Comissão de Turismo 
e Esporte e integrou as Comissões de Constituição e Justiça e a de Saúde. Como 
representante do povo paraense, foi autora de vários projetos e conseguiu melhorias nas 
áreas de saúde, educação, saneamento básico e pavimentação asfáltica.
Foi autora da lei de nº 9.016, de 29 de janeiro de 2020, (PL n° 252/2019) que 
garante a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir de 39 semanas 
de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Da lei 
ambiental de número 271/2019, que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em 
garrafa de vidro nas praias paraenses.
Ainda como deputada, Paula Gomes foi a responsável por criar a Lei Dossiê 
Mulher Paraense, que visa elaborar estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas 
pelas políticas públicas do estado. E, assim, combater os crimes de violência doméstica 
contra mulheres em todo Pará.
 Câmara Municipal de Marabá, em 08 de fevereiro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Em 2023, com a criação da Secretaria de Estado das Mulheres, passou a 
integrar o governo como a 1º Secretária de Estado das Mulheres do Pará, tendo a missão 
de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres em 
todo território paraense.
Com a gestão de Paula Gomes, a secretaria já realizou diversos trabalhos em 
prol das mulheres do estado, levando ações de cidadania, saúde, capacitação, informação e 
empoderamento, e já impactou a vida das mulheres das regiões do Guajará, Caeté, 
Tocantins, Guamá e Marajó. E, agora, segue em articulação para a implementação da Casa 
da Mulher Brasileira em Marabá.
Por todas essas qualidades e histórico de vida é que apresentamos o presente 
Projeto de Decreto Legislativo, concedendo a nossa homenageada o Título de Honra ao 
Mérito.
 
 Câmara Municipal de Marabá, em 08 de fevereiro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM

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