| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Solicita que Câmara de Vereadores realize uma CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei número 4/2024 de autoria do Executivo. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 08/2024. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicita que Câmara de Vereadores realize uma CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei número 4/2024 de autoria do Executivo. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, C/C § 3º do Regimento Interno, aprove a realização de uma CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei número 4/2024 de autoria do Executivo. Justificativa O PLO 4/2024 que tramita nesta casa dispõe sobre o uso de Instrumentos de menor potencial ofensivo/menos letais e de defesa pessoal pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Departamento de trânsito e transporte urbano (DMTU) do Município de Marabá. Considero que por se tratar de um tema polemico e de grande relevância é necessário um debate maior sobre o tema. Insta ressaltar que uma consulta pública é essencial para o exercício da transparência, sendo utilizada para obter opiniões e críticas da sociedade em relação a um determinado tema. Diante do exposto, apresento a proposição. . Marabá, 22 de fevereiro de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador