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materia nº 85/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaSolicita que Câmara de Vereadores realize uma CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei número 4/2024 de autoria do Executivo.
native_id25436

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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 08/2024. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicita que Câmara de Vereadores realize uma CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei 
número 4/2024 de autoria do Executivo.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 166, inciso V, C/C § 3º do Regimento Interno, aprove a realização de uma CONSULTA PÚBLICA
sobre o Projeto de Lei número 4/2024 de autoria do Executivo.
Justificativa
O PLO 4/2024 que tramita nesta casa dispõe sobre o uso de Instrumentos de menor potencial 
ofensivo/menos letais e de defesa pessoal pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do 
Departamento de trânsito e transporte urbano (DMTU) do Município de Marabá. Considero que por se 
tratar de um tema polemico e de grande relevância é necessário um debate maior sobre o tema. Insta
ressaltar que uma consulta pública é essencial para o exercício da transparência, sendo utilizada para obter 
opiniões e críticas da sociedade em relação a um determinado tema.
Diante do exposto, apresento a proposição.
. 
Marabá, 22 de fevereiro de 2024.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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