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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos e datas
comemorativas do Município de Marabá/PA, o “Dia
Municipal dos Conselheiros Tutelares”. Consolidado
pela Lei n° 5.146, de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Marabá-PA, o “Dia Municipal dos Conselheiros
Tutelares”, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de novembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 28 de fevereiro de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
Institui no calendário oficial de datas comemorativas, o “Dia Municipal dos Conselheiros
Tutelares”.
Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de
julho de 1990. Esta Lei é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É uma
lei que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, estabelece a responsabilidade
do Estado e da sociedade em garantir esses direitos.
Os conselheiros tutelares são profissionais fundamentais para a garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes, atuando como órgão de proteção e defesa desses
direitos. Eles são responsáveis por receber denúncias de situações de violência, como
negligências, maus tratos e exploração sexual, aplicar medidas de proteção, encaminhar
para profissionais especializados e fiscalizar o cumprimento das leis.
Plenário, 28 de fevereiro de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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A criação de um dia municipal da luta pela valorização desses profissionais
pode contribuir para sensibilizar a sociedade sobre a importância do trabalho realizado por
eles. Muitas vezes os conselheiros tutelares são subvalorizados e têm seus direitos
desrespeitados. Eles enfrentam condições precárias de trabalho, baixos salário falta de
reconhecimento e valorização, o que pode comprometer a qualidade do serviço prestado,
desta forma a criação desta lei, pode servir como um alerta para a necessidade de melhorias
nas condições de trabalho dos conselheiros é uma oportunidade de mobilizar a sociedade
em torno dessa causa e engajar diferentes setores na defesa dos direitos desses
profissionais.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 28 de fevereiro de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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