GABINETE 01
RONALDO DA 33
Solidariedade
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 27/2024
INSTITUI A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA
DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Marabá, Estado do Pará, a Campanha de
Conscientização sobre Segurança Digital no âmbito das escolas da rede pública municipal.
Art. 2º A campanha prevista nesta Lei tem como objetivos:
I - promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas
atividades cotidianas;
II - estimular o aprendizado do conceito de cibercidadania, desenvolvendo nos
estudantes a capacidade crítica nas relações sociais em ambientes digitais;
III - conscientizar sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, tais como abuso
sexual virtual, cyberbullying, vazamento de dados pessoais, ação de cibercriminosos e outras
ameaças;
IV - conscientizar sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do mau uso
das tecnologias digitais, como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetitivo;
V - conscientizar sobre os cuidados necessários com equipamentos eletrônicos e
programas de computadores, visando evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não
autorizado a informações pessoais.
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Art. 3º Para alcançar os objetivos elencados no art. 2º, a campanha buscará, sempre
que possível, promover a interdisciplinaridade, transversalidade e contextualização das ações.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, quando necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 04 de março 2024.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O mundo está cada vez mais conectado, e quase todas as nossas atividades
cotidianas são, de alguma forma, intermediadas pela tecnologia. A ampla disponibilidade de
acesso à internet criou um mundo interligado cujos impactos afetam as relações humanas.
Como consequência da pandemia de COVID-19, houve um aumento significativo das
atividades realizadas em ambientes digitais, inclusive na área da educação. Durante os
períodos mais difíceis da pandemia, as escolas permaneceram fechadas e os alunos tiveram
que se adaptar às aulas remotas.
Atualmente, nossas crianças e adolescentes são considerados por alguns
pesquisadores da área da educação como "leitores de tela", devido à quantidade de horas que
passam na frente de celulares, tablets e computadores. Estudos, lazer e relações interpessoais
estão sendo realizados de forma digital por eles, deixando para trás o modelo de educação
tradicional. Portanto, é essencial que as escolas estejam atentas e participem do debate sobre
o uso das tecnologias, especialmente no que diz respeito à internet, onde as principais
atividades das crianças e adolescentes ocorrem nas redes sociais.
A partir dessa preocupação, surge este Projeto de Lei, que tem como objetivo instituir
uma campanha de conscientização sobre segurança digital, com foco nas escolas da rede
pública municipal de Marabá.
Essa medida é importante para conscientizar os estudantes sobre os perigos da
superexposição, que podem resultar em riscos como ataques de "predadores sexuais" virtuais
(que buscam produzir conteúdo para compartilhamento ou venda posterior), cyberbullying, bem
como danos à saúde física (devido ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos) e mental
(devido à falta de maturidade para lidar com possíveis opiniões, desaprovações,
discriminações ou desprezo por parte de terceiros, tudo isso gerado pela falsa sensação de
anonimato na internet).
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RONALDO DA 33
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Diante do exposto, peço o apoio de todos os membros desta Casa para a aprovação
desta proposta, reconhecendo sua importância pública diante dos perigos virtuais aos quais
nossos estudantes da rede municipal estão expostos, especialmente os do ensino
fundamental, muitos dos quais são usuários frequentes de tecnologia e redes sociais.
Considerando a relevância deste Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta
Casa Legislativa que o receba e o encaminhe às Comissões Legislativas competentes. Após o
cumprimento das etapas legais, e contando com a colaboração dos honoráveis parlamentares,
peço a aprovação desta proposta neste ilustre Plenário.
Marabá, 05 de março 2024.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD