| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Cria o Programa Restaurante Popular no âmbito do município de Marabá/PA e dá outras providências. |
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3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2024 Cria o Programa Restaurante Popular no âmbito do município de Marabá/PA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o programa “restaurante popular” no âmbito do município de Marabá cuja finalidade é fornecer alimentação adequada a um preço acessível à população em situação de vulnerabilidade alimentar, prioritariamente. Art.2º. Compete ao programa: I. Fornecer refeições completas, observando os padrões nutricionais, com fins em assegurar dignidade no ato alimentar sem qualquer finalidade lucrativa; II. Garantir a salubridade do ambiente onde estiver instalado o restaurante, assegurando conforto térmico aos usuários e boas condições de higiene; III. Oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional; IV. Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição; V. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde; VI. Incentivar o uso de alimentos regionais na composição das refeições; VII. Estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de hortas; Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo, para o funcionamento do Restaurante Popular, firmar convênios com entidades não governamentais e terceirizar o serviço se for necessário. Art. 4°. Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC) as atividades de seleção, cadastro, direcionamento e demais atividades logísticas do programa. Art.5°. A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular será composta através de Decreto do Poder Executivo. Art.6°. O local para implantação do restaurante deve ser estratégico, considerando a quantidade de indivíduos que circulam pela área e seu aspecto socioeconômico. Para a escolha adequada poderá o Poder Executivo realizar uma pesquisa, com o objetivo de se identificar a demanda existente e o perfil do usuário potencial. Art.7°. É obrigatório o fornecimento do serviço por no mínimo 5 (cinco) dias por semana e com a disponibilização de pelo menos 1000 (um mil refeições). 3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Art.8°. Os recursos destinados ao programa poderão ser provenientes de: I. Dotações orçamentárias próprias; II. Doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social; III. Repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Prefeito Municipal; IV. Repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas; V. Recursos da contribuição direta dos beneficiários; VI. Outros recursos eventuais. Art.9º. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que coube, no prazo de 90 dias. Art.10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. Plenário TIAGO KOCH, em 01 ede março de 2024. Elza Abussafi Miranda Vereadora–PTB 3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores, A insegurança alimentar é uma realidade crescente no cenário nacional e afeta significativamente o Município de Marabá, principalmente na época das cheias do Rio Tocantins que atinge de forma substancial a população mais vulnerável. Nesse sentido, endossando um apelo da Diocese de Marabá realizado hoje, dia 22 de março de 2023 no plenário desta Casa de Leis, solicito através desse anteprojeto a implantação do programa restaurante popular no município para compor a política municipal de segurança alimentar e nutricional. Como já mencionei anteriormente no requerimento n° 15 no qual solicito a criação do banco municipal de alimentos, no último rastreamento da insegurança alimentar realizado pela rede PENSSAN (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional) e divulgado através o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid 19, verificou-se que 33,1 milhões de pessoas estão passando fome, um aumento de 14 milhões em comparação ao último inquérito divulgado em 2021 que apontava 19,1 milhões. Vale ressaltar que a Região Norte assumiu um protagonismo negativo na pesquisa, sendo considerada a região com maior índice de insegurança alimentar e nutricional com 71,6% dos domicílios entrevistados em algum nível de insegurança alimentar, superando a média nacional que é de 58,7%. Desse modo, estando o município de Marabá situado na região é evidente a sua situação vulnerável adstrita à mazela. Diante de todo o exposto, é inegável a imprescindibilidade da implementação de politicas públicas relacionadas a promoção da segurança alimentar em âmbito local, sendo o restaurante popular uma excelente ferramenta de combate a fome e promoção de dignidade e saúde. Plenário TIAGO KOCH, em 01 de março de 2024. Elza Abussafi Miranda Vereadora PTB