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materia nº 5/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaCria o Programa Restaurante Popular no âmbito do município de Marabá/PA e dá outras providências.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2024
Cria o Programa Restaurante Popular no 
âmbito do município de Marabá/PA e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado o programa “restaurante popular” no âmbito do município de Marabá 
cuja finalidade é fornecer alimentação adequada a um preço acessível à população em 
situação de vulnerabilidade alimentar, prioritariamente. 
Art.2º. Compete ao programa: 
I. Fornecer refeições completas, observando os padrões nutricionais, com fins em assegurar 
dignidade no ato alimentar sem qualquer finalidade lucrativa; 
II. Garantir a salubridade do ambiente onde estiver instalado o restaurante, assegurando 
conforto térmico aos usuários e boas condições de higiene; 
III. Oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e 
nutricional; 
IV. Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos 
cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição; 
V. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo a 
cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde; 
VI. Incentivar o uso de alimentos regionais na composição das refeições; 
VII. Estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de hortas; 
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo, para o funcionamento do Restaurante Popular, 
firmar convênios com entidades não governamentais e terceirizar o serviço se for 
necessário. 
Art. 4°. Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e 
Assuntos Comunitários (SEASPAC) as atividades de seleção, cadastro, direcionamento e 
demais atividades logísticas do programa. 
Art.5°. A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular 
será composta através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.6°. O local para implantação do restaurante deve ser estratégico, considerando a 
quantidade de indivíduos que circulam pela área e seu aspecto socioeconômico. Para a 
escolha adequada poderá o Poder Executivo realizar uma pesquisa, com o objetivo de se 
identificar a demanda existente e o perfil do usuário potencial. 
Art.7°. É obrigatório o fornecimento do serviço por no mínimo 5 (cinco) dias por semana e 
com a disponibilização de pelo menos 1000 (um mil refeições). 
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art.8°. Os recursos destinados ao programa poderão ser provenientes de: 
I. Dotações orçamentárias próprias; 
II. Doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em convênios e 
contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social; 
III. Repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Prefeito Municipal; 
IV. Repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas; 
V. Recursos da contribuição direta dos beneficiários; 
VI. Outros recursos eventuais. 
Art.9º. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que coube, no prazo de 90 
dias. 
Art.10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário TIAGO KOCH, em 01 ede março de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A insegurança alimentar é uma realidade crescente no cenário nacional e afeta 
significativamente o Município de Marabá, principalmente na época das cheias do Rio 
Tocantins que atinge de forma substancial a população mais vulnerável. Nesse sentido, 
endossando um apelo da Diocese de Marabá realizado hoje, dia 22 de março de 2023 no 
plenário desta Casa de Leis, solicito através desse anteprojeto a implantação do programa 
restaurante popular no município para compor a política municipal de segurança alimentar e 
nutricional. 
Como já mencionei anteriormente no requerimento n° 15 no qual solicito a criação 
do banco municipal de alimentos, no último rastreamento da insegurança alimentar 
realizado pela rede PENSSAN (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança 
Alimentar e Nutricional) e divulgado através o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança 
Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid 19, verificou-se que 33,1 milhões de pessoas 
estão passando fome, um aumento de 14 milhões em comparação ao último inquérito 
divulgado em 2021 que apontava 19,1 milhões. Vale ressaltar que a Região Norte assumiu 
um protagonismo negativo na pesquisa, sendo considerada a região com maior índice de 
insegurança alimentar e nutricional com 71,6% dos domicílios entrevistados em algum nível 
de insegurança alimentar, superando a média nacional que é de 58,7%. Desse modo, 
estando o município de Marabá situado na região é evidente a sua situação vulnerável 
adstrita à mazela. 
Diante de todo o exposto, é inegável a imprescindibilidade da implementação de 
politicas públicas relacionadas a promoção da segurança alimentar em âmbito local, sendo o 
restaurante popular uma excelente ferramenta de combate a fome e promoção de 
dignidade e saúde. 
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de março de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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