| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Cria O Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno Do Espectro Autista – TEA. . |
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3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2024 Cria O Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno Do Espectro Autista – TEA. . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município. Parágrafo único. O tratamento alternativo, a que se refere este artigo, poderá ser realizado nas dependências das instituições ou em outro espaço, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo. Art. 2º O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Plenário TIAGO KOCH, em 01 de março de 2024. Elza Abussafi Miranda Vereadora–PTB 3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores, A musicoterapia é um instrumento de suporte para determinados tratamentos justamente por associar arte e saúde. De acordo com a Federação Mundial de Musicoterapia, “a musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer as funções do indivíduo para que ele/ela possa alcançar uma melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida”. Importa destacar, de forma especifica, o impacto que música promove no cérebro e motivo de ser uma grande aliada na promoção de saúde, tanto sob a perspectiva reabilitativa, quanto sob a preventiva. Em 2020, o Conselho Global sobre Saúde Cerebral (GCBH) publicou um documento dispondo acerca da influência positiva da música na saúde cerebral e a conclusão do estudo foi que a música é capaz de estimular diversas áreas do cérebro em tempo real e isso promove inestimáveis benefícios a memória, as relações interpessoais, a comunicação, coordenação motora, raciocínio e linguagem.1 Nesse sentido, o presente anteprojeto visa incluir a musicoterapia nos tratamentos dos indivíduos que mais necessitam, os acometidos por alguma deficiência, síndromes e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, pois esse tratamento terapêutico é capaz de tratar além das necessidades físicas, também necessidades psicológicas e sociais. No que concerne aos benefícios trazidos as pessoas com autismo, a musicoterapia é reconhecida como uma prática baseada em evidencias recomendada para o autismo no Evidence- Basede Medicine, publicado pela Associação para Ciência no Tratamento do Autismo (ASAT) em 2014. 2 Sua qualidade se evidencia nesse público com os avanços promovidos na interação social, expressão emocional, comunicação e habilidades cognitivas. Ante o exposto, é inquestionável a qualidade da musicoterapia como ferramenta terapêutica de auxilio para tratamentos de saúde, logo a proposição desta matéria representa um nobre avanço na pauta de tratamentos humanizados com eficácia reconhecida e por isso conto com o apoio do Poder Executivo. Plenário TIAGO KOCH, em 01 de março de 2024. Elza Abussafi Miranda Vereadora PTB 1 Fonte: https://www.nationalgeographicbrasil.com/ciencia/2023/01/qual-o-efeito-da-musica-no-cerebro-daspessoas; 2 Fonte: https://genialcare.com.br/blog/musicoterapia/.