materia nº 26/2024

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 26/2024
“Dispõe sobre a instituição da Semana 
Municipal de Conscientização e Combate ao 
Consumo de Cigarro Eletrônico e dá Outras 
Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de 
Cigarro Eletrônico.
Art. 2º - A Semana instituída no art. 1º desta Lei será realizada, anualmente, na última 
semana do mês de maio e poderá contar com a participação de entidades sem fins lucrativos 
e instituições que tratem do tema relativo ao combate ao fumo. 
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro 
Eletrônico, poderão ser realizados eventos, palestras, seminários e debates referentes aos 
malefícios causados pelo uso de cigarros eletrônicos e derivados e aos temas relacionados, 
com vistas à implementação de atividades de conscientização, discussões e afins, que deem 
efetividade ao evento instituído por esta Lei.
Art. 4º - A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro 
Eletrônico, passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de março de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa promover o combate ao uso de cigarro eletrônico
(vaping), além de conscientizar a população local, especialmente o público mais jovem, 
acerca dos malefícios provocados por uso desse dispositivo. Tal preocupação se dá em 
virtude da popularização do uso desse tipo de cigarro e banalização quanto aos seus riscos, 
de acordo com IPEC (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica) o número de 
usuários quadruplicou no Brasil em quatro anos, saindo de 500 mil em 2018, para 2,2 
milhões em 2022. 
Atualmente em território nacional a comercialização, importação e propaganda de 
todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas, por meio da Resolução 
de Diretoria Colegiada da Anvisa: RDC n° 46, de 28 de agosto de 2009, mas isso não impede 
ou atenua efetivamente o uso do dispositivo que não carrega consigo o estereótipo negativo 
como o cigarro tradicional.
No que concerne aos efeitos nocivos do cigarro eletrônico, a cardiologista Jaqueline 
Scholz, do Instituto do Coração (Incor) em São Paulo, que trabalha com o tratamento do 
tabagismo há 30 anos afirma que o produto está na quarta geração e sua capacidade de criar 
dependência é mais elevada do que o cigarro convencional devido as suas características: sal de 
nicotina, aroma, ausência de fumaça e cheiro ruim.
A médica realizou um estudo com 32 pessoas que fumavam exclusivamente cigarro 
eletrônico e percebeu um dano considerável no corpo desses indivíduos. Entre os efeitos 
cardiovasculares observados estão: aumento da pressão arterial, aumento da constrição dos 
vasos sanguíneos, aumento da agregação de plaquetas, com risco de formação de coágulos, 
que podem entupir os vasos, risco de infarto e de derrame cerebral.
Ante o exposto resta demonstrada a relevância da matéria tratada para a saúde
pública e especialmente para saúde de jovens e adolescentes que estão mais suscetíveis.
Nesse sentido, conto com apoio dos pares para aprovação dessa proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de março de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB