GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 31 /2024
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Declaro de Utilidade publica para o
Município de Marabá, Estado do Pará, O
instituto de Proteção e Desenvolvimento
da Amazônia – IPEDA, e dá Outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É declarado de utilidade publica Municipal em razão dos serviços prestados à
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios por Lei, o Instituto de Proteção
e Desenvolvimento da Amazônia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n°
09.626.610/0001-70, com sede na Rua das Mangueiras, quadra 03, lote 12, Agropolis do
Incra, em Marabá.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Marabá, 06 de Março de 2024.
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MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
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Justificativa
Senhores Vereadores,
É com satisfação que submetemos à sabia apreciação dos nobres pares o presente
Projeto de Lei, visando a declaração de utilidade publica municipal ao Instituto de Proteção e
Desenvolvimento da Amazônia – IPEDA, em razão dos relevantes serviços prestados a
comunidade que atual.
Trata – se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem
desenvolvendo diversos projetos e atividades ambientais, sociais, culturais e geração de
renda na comunidade local e adjacentes, o Instituto de proteção e Desenvolvimento da
Amazônia – IPEDA é formado por profissionais das áreas de Agronimia, Administração,
Técnico em Agrimensura, Cientista Agrário, Sociólogo, Técnico em Meio Ambiente e
Enegenheiro Ambiental, todos estes profissionais atuam em projetos ambientais, produtivos,
geração de renda, ações de georreferenciamento, regularização fundiária urbana e rural,
acesso a políticas públicas, fortalecimento organizativo de grupos e comunidades rurais e
urbana. O IPEDA tem entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente, à biodiversidade
aos recursos naturais, a assistência social a pessoas carentes, implementação de projetos, a
luta pela justiça social e equidade de gênero, realização de pesquisa, coferências,
seminários, cursos, treinamentos, publicações, processamento de dados, vídeos, assesoria
no campo educacional, agrícula, social e da cultura, a extensão rural. Seu objetivo principal
e de transformação social na qual esta inserida, suas atividades concentra – se em Proteção
Ambiental, Promoção Social, Cultural e Educacional. Diante do exposto, solicito aos nobres
pares aprovação da declaração de utilidade publica da referida entidade.
Plenário, 06 de Março de 2024.
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MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M