| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Anteprojeto de Lei N°. 01/2024 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 Anteprojeto de Lei N°. 01/2024 A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- A secretaria municipal de Saúde, através da farmácia municipal, irá implementar ao seu tempo para receber doação voluntária de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo Único: O projeto consiste na implantação de uma unidade de recepção de medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas com objetivo de distribuir gratuitamente a população de baixa renda. Art. 2º- É prevista a arrecadação junto à população de Marabá de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais necessários ao tratamento de saúde desde que estejam dentro do prazo de validade. Parágrafo Único: Todas as entregas de medicamentos deverão ser realizadas na Farmácia Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde do Município que serão enviadas para Secretaria de Saúde. Art. 3º- A formação de estoque, classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica vinculada à secretaria de saúde. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 § 1º- Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação. Art. 4º- As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e os idosos terão prioridade no recebimento dos medicamentos. Art.5º- Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas. Art. 6º- O poder público municipal poderá celebrar parcerias, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham de estrutura técnica e administrativa para realizar a dispensação de medicamentos, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. Art.7º - O Município poderá executar uma campanha para incentivar a doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação, empresas e a comunidade de doadores. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 JUSTIFICATIVA O melhor remédio é doar, sendo assim, pensamos em uma maneira de estimular o espírito de generosidade entre as pessoas, por meio da doação de medicamentos que já não estão mais em uso, desde que estejam dentro do prazo de validade. Muitos medicamentos ficam guardados nos armários até perder a validade. Não há alternativa a não ser jogá-los fora, mas esses resíduos podem contaminar o solo e a água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto comum. O problema é que a população não se dá conta disto e, pior, não há postos de recolhimento. A finalidade deste projeto é retirar das casas medicamentos que não estão sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão descartados de forma adequada e, aqueles que estiverem em perfeitas condições, serão cadastrados e colocados à disposição da população para que possa usufruir deste medicamento dentro do prazo de validade. O Projeto de Lei visa atender, prioritariamente as pessoas mais carentes do município, e possui fundamental relevância social e econômica, sendo assim, este projeto de lei é uma importante ferramenta para organização dessa rede social, uma vez que possibilita a ampliação do acesso das famílias carentes, especialmente de seus idosos e crianças, a remédios arrecadados a partir da doação da própria sociedade. Plenário, 07 de março de 2024. _____________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB