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materia nº 7/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAnteprojeto de Lei N°. 01/2024 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
 Anteprojeto de Lei N°. 01/2024 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- A secretaria municipal de Saúde, através da farmácia municipal, irá 
implementar ao seu tempo para receber doação voluntária de medicamentos de 
pessoas físicas ou jurídicas. 
Parágrafo Único: O projeto consiste na implantação de uma unidade de 
recepção de medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas com objetivo de 
distribuir gratuitamente a população de baixa renda. 
Art. 2º- É prevista a arrecadação junto à população de Marabá de 
medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais necessários ao 
tratamento de saúde desde que estejam dentro do prazo de validade. 
Parágrafo Único: Todas as entregas de medicamentos deverão ser 
realizadas na Farmácia Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde do Município 
que serão enviadas para Secretaria de Saúde. 
Art. 3º- A formação de estoque, classificação e verificação do conteúdo e 
prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou 
farmacêutica vinculada à secretaria de saúde. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 
MEDICAMENTOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
§ 1º- Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação. 
Art. 4º- As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e os idosos 
terão prioridade no recebimento dos medicamentos. 
Art.5º- Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados 
todas as semanas. 
Art. 6º- O poder público municipal poderá celebrar parcerias, que vigorarão 
sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham de estrutura 
técnica e administrativa para realizar a dispensação de medicamentos, de modo a 
ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus 
benefícios. 
Art.7º - O Município poderá executar uma campanha para incentivar a 
doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação, 
empresas e a comunidade de doadores. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
O melhor remédio é doar, sendo assim, pensamos em uma maneira de 
estimular o espírito de generosidade entre as pessoas, por meio da doação de 
medicamentos que já não estão mais em uso, desde que estejam dentro do prazo 
de validade. Muitos medicamentos ficam guardados nos armários até perder a 
validade. 
Não há alternativa a não ser jogá-los fora, mas esses resíduos podem 
contaminar o solo e a água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto 
comum. O problema é que a população não se dá conta disto e, pior, não há postos 
de recolhimento. 
A finalidade deste projeto é retirar das casas medicamentos que não estão 
sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão 
descartados de forma adequada e, aqueles que estiverem em perfeitas condições, 
serão cadastrados e colocados à disposição da população para que possa usufruir 
deste medicamento dentro do prazo de validade. 
O Projeto de Lei visa atender, prioritariamente as pessoas mais carentes do 
município, e possui fundamental relevância social e econômica, sendo assim, este 
projeto de lei é uma importante ferramenta para organização dessa rede social, uma 
vez que possibilita a ampliação do acesso das famílias carentes, especialmente de 
seus idosos e crianças, a remédios arrecadados a partir da doação da própria 
sociedade. 
Plenário, 07 de março de 2024. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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