| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O AUMENTO NA CONCESSÃO DE FICHAS EXCLUSIVAS PARA O EXAME DE HEMOGRAMA NA UBS AMADEU VIVÁCQUA. |
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO ________________________________________________________________________________________ Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. REQUERIMENTO Nº 16/2024 – G13CMM Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO/PL. EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O AUMENTO NA CONCESSÃO DE FICHAS EXCLUSIVAS PARA O EXAME DE HEMOGRAMA NA UBS AMADEU VIVÁCQUA. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá – RICMM, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Sebastião Miranda Filho, solicitando: O AUMENTO NA CONCESSÃO DE FICHAS EXCLUSIVAS PARA O EXAME DE HEMOGRAMA NA UBS AMADEU VIVÁCQUA. JUSTIFICATIVA Inicialmente, sabe-se que o Núcleo de São Félix tem crescido consideravelmente nos últimos 15 (quinze) anos com a chegada de novos loteamentos e conjuntos habitacionais do Governo Federal. Por isso, é importante o aumento da concessão de fichas, bem como os demais atendimentos para que garanta a devida política humanitária no que tange aos atendimentos fundamentais e, também, coibir as despesas adicionais na locomoção dos munícipes para outros núcleos a fim de obter o aludido atendimento. Do ponto de vista constitucional, o art. 196 prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por fim, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para deferirem a proposição. Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março de 2024. Atenciosamente RAIMUNDO DA SILVA SOUZA Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte