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materia nº 142/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O AUMENTO NA CONCESSÃO DE FICHAS EXCLUSIVAS PARA O EXAME DE HEMOGRAMA NA UBS AMADEU VIVÁCQUA.
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
REQUERIMENTO Nº 16/2024 – G13CMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO/PL.
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O AUMENTO NA CONCESSÃO DE FICHAS 
EXCLUSIVAS PARA O EXAME DE HEMOGRAMA NA UBS AMADEU VIVÁCQUA.
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá – RICMM, 
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Sebastião Miranda Filho, solicitando: O AUMENTO NA 
CONCESSÃO DE FICHAS EXCLUSIVAS PARA O EXAME DE HEMOGRAMA NA UBS 
AMADEU VIVÁCQUA.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, sabe-se que o Núcleo de São Félix tem crescido consideravelmente nos últimos 15 (quinze) 
anos com a chegada de novos loteamentos e conjuntos habitacionais do Governo Federal. Por isso, é 
importante o aumento da concessão de fichas, bem como os demais atendimentos para que garanta a devida
política humanitária no que tange aos atendimentos fundamentais e, também, coibir as despesas adicionais 
na locomoção dos munícipes para outros núcleos a fim de obter o aludido atendimento. Do ponto de vista 
constitucional, o art. 196 prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por fim, certo 
em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a 
cooperação dos Senhores Vereadores para deferirem a proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março de 2024.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte

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