PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Institui a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa no Município
de Marabá.”
A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa consiste em um
conjunto articulado de programas, projetos e ações que buscam promover o
fortalecimento e a oferta de serviços de tratamento de conflitos, norteados pelos
princípios e objetivos contidos nesta proposição.
A Justiça Restaurativa trata-se de uma concepção de justiça que busca
envolver todas as pessoas afetadas e interessadas no tratamento de conflitos,
mediante a responsabilização ativa dos causadores de danos, a reparação e
atenção às vítimas, o engajamento comunitário e a transformação dos fatores
relacionais, institucionais, sociais e culturais motivadores de violências, com vistas
à prevenção e não repetição de atos lesivos.
Cabe mencionar o Ofício nº 060/2023/CJR da Coordenadoria de
Justiça Restaurativa / Tribunal de Justiça do Estado do Pará (doc. em anexo), o
qual solicitou autorização para a realização da programação em um espaço na
Prefeitura Municipal de Marabá, com atividades realizadas nos dias 04, 05 e 06 de
dezembro de 2023. Na programação, além da apresentação da Coordenadoria de
Justiça Restaurativa, ocorreu a apresentação de projetos, realização de palestras,
reuniões, círculos, dentre outros.
O projeto visa a expansão e disseminação previstas na Resolução nº
225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando
expandir as práticas restaurativas realizadas no âmbito do TJPA, e com a
finalidade de realizar atividades voltadas à apresentação, sensibilização e
disseminação da Justiça Restaurativa nessa Comarca.
A Política Nacional de Justiça Restaurativa, materializada no art. 5° da
Resolução nº 225, de 2016, do CNJ, estabelece como atribuição dos Tribunais
desenvolver plano de difusão, divulgação, expansão, implementação e
acompanhamento de Programa de Justiça Restaurativa em âmbito estadual.
O projeto da Coordenadoria de Justiça Restaurativa tem como objetivo
disseminar os valores e práticas da Justiça restaurativa como ferramentas para
tratamento dos fatores motivadores de conflitos e violências, tendo como foco a
responsabilização e reparação dos danos e necessidades dos envolvidos, de
modo a se evitar a incidência de novos atos danosos e promover pacificação.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
A presente proposta busca autorização para que o Poder Executivo
Municipal possa realizar a implementação da Política Pública de Justiça
Restaurativa, em cumprimento ao objetivo especifico do Plano de Trabalho do
Projeto/Programa do Justiça Restaurativa no Município de Marabá, mediante a
mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as
destinadas à assistência social, educação e saúde, e, em colaboração com
diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o
Poder Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia
Casa Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda
aprovação do projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos protestos de
estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Política Pública Municipal
de Justiça Restaurativa no
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa
no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa consiste em
um conjunto articulado de programas, projetos e ações que buscam promover o
fortalecimento e a oferta de serviços de tratamento de conflitos, norteados pelos
princípios e objetivos contidos nesta Lei.
§ 1º Entende-se por Justiça Restaurativa uma concepção de justiça que
busca envolver todas as pessoas afetadas e interessadas no tratamento de
conflitos, mediante a responsabilização ativa dos causadores de danos, a
reparação e atenção às vítimas, o engajamento comunitário e a transformação
dos fatores relacionais, institucionais, sociais e culturais motivadores de
violências, com vistas à prevenção e não repetição de atos lesivos.
§ 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar a Política
Pública de Justiça Restaurativa, mediante a mobilização e integração de
diferentes políticas setoriais, notadamente as destinadas à assistência social,
educação e saúde, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com
ênfase na garantia de direitos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa será regida
pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito de acesso às práticas restaurativas,
podendo ser oferecidas a quem delas necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, garantindo-se acesso pelas populações urbanas, rurais,
ribeirinhas, indígenas e quilombolas;
II - gratuidade: as práticas restaurativas devem ser prestada sem
exigência de contribuição ou contrapartida do usuário;
III - equidade: garantia da igualdade de direitos e respeito à diversidade,
sem discriminação de qualquer natureza;
IV - sigilo: confidencialidade das informações no decorrer do processo,
exceto aquelas que os participantes consentirem em ser publicizadas e as que
correspondam a risco ou violação de direitos;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
V - corresponsabilidade: compartilhamento de responsabilidades e
obrigações entre os envolvidos, famílias e comunidade para superação das
causas e consequências do ocorrido;
VI - prevenção, reparação e não repetição: adoção de medidas que
evitem o agravamento de conflitos, favoreçam a reparação de danos e a não
repetição de violências;
VII - informalidade: compreensão de que os procedimentos de Justiça
Restaurativa devem ser acessíveis, compreensíveis e descomplicados para os
usuários;
VIII - voluntariedade: participação nos procedimentos de justiça
restaurativa mediante consentimento prévio, livre e esclarecido dos envolvidos; e
IX - consensualidade: busca por soluções e encaminhamentos acordados
consensualmente pelos participantes.
Art. 4º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa será regida
pelas seguintes diretrizes:
I - compreensão da Justiça Restaurativa como instrumento de
transformação social, para além de uma abordagem de resolução de conflitos,
voltado à conexão de pessoas, à garantia do bem-estar social e à promoção do
bem viver;
II - autonomia na implementação e na gestão da Justiça Restaurativa,
sempre com respeito a seus princípios e valores;
III - integração interinstitucional, intersetorial e interdisciplinar entre
instituições públicas e privadas e as comunidades do Município a ser firmada por
meio de convênios e/ou outros instrumentos legais;
IV - transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas
setoriais;
V - foco no tratamento consensual de conflitos e problemas concretos;
VI - abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória,
responsabilizante, capaz de garantir espaços seguros e protegidos que permitam
o enfrentamento de questões complexas;
VII - diversidade de metodologias voltadas a transformar conflitos e
prevenir violências, numa perspectiva de promoção do diálogo;
VIII - engajamento e participação, tanto quanto possível, de todos aqueles
afetados por ofensa ou dano específico, mediante o envolvimento das famílias e
da comunidade;
IX - utilização de processos inclusivos, cooperativos, de engajamento
voluntário, deliberação por consenso e autorresponsabilização, respeitando todas
as partes envolvidas: os que sofreram danos, os que o causaram, familiares e a
comunidade;
X - tomada de decisões pelos sujeitos afetados pelo conflito ou violência,
estimulando o compartilhamento de responsabilidades, a reparação dos danos e a
prevenção de novos incidentes lesivos;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
XI - empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos, coesão
social e construção do senso de comunidade; e
XII - incentivo ao uso de processos restaurativos comunitários, sempre
que possível, como prevenção ao agravamento de conflitos.
Art. 5º São linhas programáticas da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa:
I - caráter sistêmico: buscando estratégias que promovam, no
atendimento dos casos, a integração das redes familiares e comunitárias, assim
como das políticas públicas correspondentes;
II - caráter interinstitucional: contemplando mecanismos de cooperação
capazes de promover a Justiça Restaurativa junto a diversas instituições, à
academia e a organizações de sociedade civil;
III - caráter interdisciplinar: proporcionando estratégias capazes de
agregar ao tratamento dos conflitos contribuições de diversas áreas do
conhecimento, dedicadas ao estudo de fenômenos relacionados à Justiça
Restaurativa;
IV - caráter intersetorial: buscando estratégias de aplicação da Justiça
Restaurativa em colaboração com as demais políticas públicas, notadamente
assistência social, educação e saúde;
V - caráter formativo: contemplando a capacitação inicial e formação
continuada de facilitadores e instrutores em práticas de Justiça Restaurativa; e
VI - caráter de suporte: prevendo mecanismos de acompanhamento,
monitoramento, pesquisa e avaliação, incluindo a construção de uma base de
dados.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Art. 6º A implementação da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa é de competência do Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção e Assuntos Comunitários
(Seaspac), de forma compartilhada com demais secretarias, no âmbito municipal,
e mediante ações intersetoriais e/ou parcerias com as demais instituições e com a
comunidade.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, para a
implementação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa:
I - prever dotação orçamentária própria para a implantação das ações da
Política Pública de Justiça Restaurativa;
II - assegurar a organização e estruturação necessárias ao funcionamento
do Comitê Gestor Municipal e dos Serviços de Justiça Restaurativa - SJR; e
III - formalizar parcerias interinstitucionais e intersetoriais para garantir a
qualificação de seus servidores, estagiários e colaboradores, em regime de
cooperação com outros órgãos públicos ou setores da iniciativa privada para a
consecução dos objetivos da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 7º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa será
executada pelas seguintes unidades administrativas:
I - Comitê Gestor Municipal; e
II - Serviços de Justiça Restaurativa – SJR.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
Art. 8º O Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa
atuará como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação, será nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, para mandato de 2 (dois) anos,
sendo constituído de forma paritária, por representantes, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac);
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); e
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD);
II - Representantes de instituições e segmentos da sociedade civil
convidados:
a) 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior sediada no
Município;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção
Pará, Subseção Marabá;
d) 1 (um) representante do Poder Judiciário, dentre os magistrados com
atuação na Comarca de Marabá; e
e) 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Marabá.
Parágrafo único. A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das
secretarias que o integram, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante eleição,
permitida 1 (uma) recondução.
Art. 9º Poderão ser convidadas para participar das reuniões e articulações
do Comitê Gestor outras pessoas vinculadas a instituições públicas e privadas,
coletivos informais e atores comunitários que atuem nos mais variados âmbitos do
convívio social e que tenham o objetivo comum de construir uma sociedade mais
justa e livre da violência, que coadunam com os valores e princípios restaurativos
e tenham, preferencialmente, formação em Justiça Restaurativa.
Art. 10. Ao Comitê Gestor Municipal compete:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - propor ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa em
consonância com os princípios e diretrizes desta lei;
II - viabilizar o planejamento, a implantação, o acompanhamento e a
avaliação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
III - promover amplo processo de construção e mobilização social,
garantindo a integração e a transversalidade das ações da Política nas áreas de
saúde, assistência social e educação;
IV - participar e cooperar com os órgãos públicos, a iniciativa privada e a
população em geral, no sentido de buscar a participação e contribuição para
incrementar as ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
V - acompanhar, supervisionar e avaliar a atuação da equipe técnica dos
serviços de Justiça Restaurativa, definindo as metas, prioridades e ações da
Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
VI - propor medidas para o aprimoramento da organização e do
funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR);
VII - ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo,
financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da
execução da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa; e
VIII - elaborar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
SERVIÇOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Art. 11. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) desempenham a
função técnico-operativa da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa na
assistência social, saúde e educação, devendo atuar de forma universal,
sistêmica, cooperativa, plural, interinstitucional, interdisciplinar, intersetorial,
formativa e de suporte, com articulação necessária com outros órgãos e demais
instituições, públicas e privadas, como também com a sociedade civil organizada.
Art. 12. Caberá aos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) do Município
de Marabá, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção e
Assuntos Comunitários (Seaspac), da Secretaria Municipal de Educação (Semed)
e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS):
I - planejar e coordenar a gestão e a implementação da Política Pública
de Justiça Restaurativa no Município de Marabá, abrangendo de forma integrada
as instituições públicas e privadas, a comunidade e a sociedade civil organizada,
em torno dos objetivos da Política de Justiça Restaurativa;
II - disseminar o ideal da Justiça Restaurativa nas políticas públicas de
assistência social, educação, saúde e outras, nas instituições públicas e privadas,
na sociedade civil organizada e na comunidade;
III - incentivar, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas
idôneas, formações adequadas e qualificadas em Justiça Restaurativa, tanto
práticas como teóricas, com vistas à concepção mais ampla de Justiça
Restaurativa como estratégia de construção sustentável da paz e transformação
social;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
IV - potencializar a Justiça Restaurativa, articulando os serviços públicos
e as ações institucionais e comunitárias para que atuem como rede de proteção
social e de garantia de direitos;
V - propor a expansão dos espaços específicos de práticas de justiça
restaurativa, elaborando diretrizes de atuação, prestando o auxílio, o
assessoramento e o suporte necessários para que desenvolvam suas atividades
em conformidade com os princípios e as diretrizes da Política Pública Municipal de
Justiça Restaurativa;
VI - incentivar iniciativas que visem minimizar os fatores motivadores dos
conflitos e violências, a partir das informações advindas das práticas restaurativas
e de outras fontes;
VII - promover e acompanhar estudos sobre Justiça Restaurativa e
promoção da cultura de paz;
VIII - desenvolver mecanismos de monitoramento continuados da
execução e dos resultados das ações de Justiça Restaurativa;
IX - elaborar relatórios periódicos e avaliação anual sobre a
implementação das ações e os resultados obtidos; e
X - coordenar campanhas educativas visando à promoção da paz e
prevenção de conflitos com fundamento nos princípios e diretrizes restaurativas,
através da elaboração de cartilhas, manuais e outros recursos de disseminação
do conhecimento, e divulgação das ações da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa.
Art. 13. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) operam em espaços
físicos adequados e seguros, responsáveis pela materialização das abordagens e
práticas da Justiça Restaurativa nas políticas públicas de educação, de
assistência social e de saúde, como também pelo atendimento direto a pessoas
inseridas em contextos conflitivos e de violência.
Art. 14. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) serão compostos por
servidores públicos municipais, colaboradores da iniciativa privada e/ou
representantes da comunidade devidamente capacitados para atuarem como
facilitadores de Justiça Restaurativa, que deverão se dedicar, de forma
remunerada ou voluntária, ao desenvolvimento das práticas restaurativas.
Parágrafo único. Os facilitadores de Justiça Restaurativa que atuarão nos
Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) deverão ser submetidos a cursos de
capacitação, treinamento e aperfeiçoamento permanentes.
Art. 15. Ficam criados os seguintes Serviços de Justiça Restaurativa
(SJR) no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - Serviço de Justiça Restaurativa (SJR), sediado na Secretaria Municipal
de Educação (Semed), vinculado ao setor psicossocial;
II - Serviço de Justiça Restaurativa (SJR), sediado na Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac),
vinculado ao núcleo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
III - Serviço de Justiça Restaurativa (SJR), sediado na Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), vinculado a Divisão de Desenvolvimento e Formação
para o Sistema Único de Saúde (SUS).
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
9
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 16. Os objetivos de cada Serviço de Justiça Restaurativa (SJR) no
âmbito do Poder Executivo Municipal estão estabelecidos de acordo com a função
de cada serviço e são eles:
I - Serviço de Justiça Restaurativa Escolar: disciplinar e executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa no âmbito escolar, apoiando
estabelecimentos de ensino públicos na construção e no fortalecimento de um
clima escolar pacífico e livre de violências, capaz de nutrir relacionamentos
saudáveis e conexão entre os estudantes e a comunidade escolar;
II - Serviço de Justiça Restaurativa Social: disciplinar e executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa para qualificar a oferta dos serviços
socioassistenciais prestados nos equipamentos, potencializando o diálogo, o
apoio intensivo, a autorresponsabilização, a reparação de danos e o
fortalecimento da comunidade;
III - Serviço de Justiça Restaurativa Saúde: disciplinar e executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa para qualificar a oferta dos serviços
de saúde prestados nos equipamentos, potencializando o diálogo, a redução de
danos e prevenção de agravos, o cuidado com o trauma e o fortalecimento das
redes de apoio comunitárias.
Parágrafo único. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) poderão atuar
de forma descentralizada e itinerante com vistas a atender a zona rural, os povos
tradicionais, as comunidades ribeirinhas, as populações indígenas e quilombolas
do Município de Marabá.
Art. 17. O funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR)
reger-se-ão pelas orientações técnicas e diretrizes propostas pelo Comitê Gestor
Municipal em consonância com esta Lei.
Art. 18. Os servidores municipais que atuarem como facilitadores de
Justiça Restaurativa realizarão as práticas no horário de suas jornadas de
trabalho, devendo receber suporte necessário para o exercício da função.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá