PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de
servidores temporários para integrarem as Equipes Volantes e Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Referências de Assistência Social
(CRAS), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários (Seaspac), nos seguintes quantitativos: 5 (cinco) Assistente Sociais 6
(Seis) Psicólogos, 3 (três) Assistente Administrativos, 8 (oito) Orientadores de Oficinas
Lúdicas - Dança/Música/Artesanato, e 6 (seis) Orientadores Sociais.
Insta observar, que se trata de excepcionalidade, que os cargos e
quantitativos, obedecem às limitações contidas no Anexo deste Projeto de Lei. As
contratações são extremante necessárias, uma vez que se trata de vagas oriundas de
programas temporários e que o Município recebe recurso financeiro federal para
realizar este tipo de contratação específica, estando a contratação autorizada pelo
inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017.
As contratações elencadas se justificam em função das características dos
serviços aos munícipes. Portanto, ressaltamos que a ampliação da equipe da Seaspac
tem a finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da
assistência social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores
Vereadores, esperando contar com a anuência, com a aprovação deste projeto de lei,
e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização do
atendimento da SEASPAC.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contratação de servidores
temporários para integrarem as
Equipes Volantes e Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos dos Centros de Referências
de Assistência Social (CRAS), no
âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários (SEASPAC),
para os cargos que específica.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprova:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para atuarem nas Equipes Volantes e Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Referência da Assistência
Social (Cras), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários (SEASPAC).
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. As contratações observarão o número de vagas
determinadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no Anexo desta Lei e reproduzidas no próprio
contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 6º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações deverão
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de
2024 e 2025, atendem aos dispostos na LDO vigente, foram consideradas nas
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estimativas de despesas da lei orçamentária e não afetarão as metas e resultados
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
EQUIPES VOLANTES
CARGO QUANT. ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO
Assistente Social 03 Nível superior Salário base R$ 1.635,58
+ 100% de nível superior
Psicólogo 03 Nível superior Salário base R$ 1.635,58
+ 100% de nível superior
Assistente
Administrativo
03 Nível Médio Salário base R$ 1.412,00
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS-SCFV
CARGO QUANT. ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO
Assistente Social 02 Nível superior Salário base R$ 1.635,58
+ 100% de nível superior
Psicólogo 03 Nível superior Salário base R$ 1.635,58
+ 100% de nível superior
Orientador de Oficinas
Lúdicas -
Dança/Música/Artesanato
08 Ensino Médio
completo
Salário base R$ 1.412,00
Orientador Social 06 Ensino Médio
Completo
Salário base R$ 1.412,00