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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA INTEGRAREM AS EQUIPES VOLANTES E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC), PARA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA.
native_id25536

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
2024-12-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-04-22 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — —
2024-04-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-04-09 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-03-25 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2024-03-12 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de 
servidores temporários para integrarem as Equipes Volantes e Serviço de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Referências de Assistência Social 
(CRAS), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac), nos seguintes quantitativos: 5 (cinco) Assistente Sociais 6 
(Seis) Psicólogos, 3 (três) Assistente Administrativos, 8 (oito) Orientadores de Oficinas 
Lúdicas - Dança/Música/Artesanato, e 6 (seis) Orientadores Sociais.
Insta observar, que se trata de excepcionalidade, que os cargos e 
quantitativos, obedecem às limitações contidas no Anexo deste Projeto de Lei. As 
contratações são extremante necessárias, uma vez que se trata de vagas oriundas de 
programas temporários e que o Município recebe recurso financeiro federal para 
realizar este tipo de contratação específica, estando a contratação autorizada pelo 
inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017.
As contratações elencadas se justificam em função das características dos 
serviços aos munícipes. Portanto, ressaltamos que a ampliação da equipe da Seaspac 
tem a finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da 
assistência social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores 
Vereadores, esperando contar com a anuência, com a aprovação deste projeto de lei, 
e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização do 
atendimento da SEASPAC. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar contratação de servidores 
temporários para integrarem as 
Equipes Volantes e Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos dos Centros de Referências 
de Assistência Social (CRAS), no 
âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Proteção e 
Assuntos Comunitários (SEASPAC), 
para os cargos que específica.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprova:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime 
de contrato temporário, profissionais para atuarem nas Equipes Volantes e Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Referência da Assistência 
Social (Cras), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e 
Assuntos Comunitários (SEASPAC).
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com 
publicação de edital público contendo as especificações e condições para 
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. As contratações observarão o número de vagas 
determinadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza 
temporária serão aqueles definidos no Anexo desta Lei e reproduzidas no próprio 
contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas 
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem 
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 6º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão 
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do 
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações deverão 
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica 
própria do orçamento, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 
2024 e 2025, atendem aos dispostos na LDO vigente, foram consideradas nas 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
estimativas de despesas da lei orçamentária e não afetarão as metas e resultados 
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO 
RELAÇÃO DE CARGOS/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
EQUIPES VOLANTES
CARGO QUANT. ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO
Assistente Social 03 Nível superior Salário base R$ 1.635,58 
+ 100% de nível superior
Psicólogo 03 Nível superior Salário base R$ 1.635,58 
+ 100% de nível superior
Assistente 
Administrativo
03 Nível Médio Salário base R$ 1.412,00
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS-SCFV
CARGO QUANT. ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO
Assistente Social 02 Nível superior Salário base R$ 1.635,58 
+ 100% de nível superior
Psicólogo 03 Nível superior Salário base R$ 1.635,58 
+ 100% de nível superior
Orientador de Oficinas 
Lúdicas -
Dança/Música/Artesanato
08 Ensino Médio 
completo
Salário base R$ 1.412,00
Orientador Social 06 Ensino Médio 
Completo
Salário base R$ 1.412,00

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