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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A EQUIPE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC), PARA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA.
native_id25537

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Pedido de Vistas Por Parlamentar — Vistas vereador márcio
2024-08-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2024-08-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-27 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2024-05-13 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — —
2024-05-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-25 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2024-03-12 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de 
servidores temporários para a Equipe do Programa Criança Feliz e da Primeira 
Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas), no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), nos 
seguintes quantitativos: 1 (um) Coordenador, 3 (três) Supervisor e 30 (trinta) 
Visitadores Domiciliares.
O Programa Criança Feliz, vem sendo custeado com recurso financeiro
que são oriundos do Governo Federal, através do programa, vinculados a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários
(Seaspac).
Insta observar, que se trata de excepcionalidade, que os cargos e 
quantitativos, obedecem às limitações contidas no anexo a este Projeto de Lei. As 
contratações são extremante necessárias, uma vez que não há servidores efetivos 
para estes cargos, uma vez que se trata de vagas oriundas de programas 
temporários e que o Município recebe recurso financeiro federal para realizar este tipo 
de contratação específica, estando a contratação autorizada pelo inciso V do art. 2º da 
Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017.
As contratações elencadas se justificam em função das características 
dos serviços aos munícipes. Portanto, ressaltamos que a contratação da equipe 
tem a finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da 
assistência social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores 
Vereadores, esperando contar com a anuência, com a aprovação deste Projeto de
Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a 
otimização do atendimento da Seaspac. Na oportunidade, renovamos os votos de 
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar contratação de servidores 
temporários para a Equipe do 
Programa Criança Feliz e da Primeira 
Infância no Sistema Único de 
Assistência Social (Suas), no âmbito 
da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Proteção e 
Assuntos Comunitários (Seaspac), 
para os cargos que específica.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprova:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime 
de contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança 
Feliz e da Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas), no âmbito 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac).
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com 
publicação de edital público contendo as especificações e condições para 
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de 
vagas determinadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza 
temporária serão aqueles definidos no Anexo desta Lei e reproduzidas no próprio 
contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas 
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem 
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 6º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão 
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do 
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão 
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica 
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 
2024 e 2025, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados 
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/ PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
CARGO QUANT. ESCOLARIDADE FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO
Coordenador 01 Nível superior Serviço Social / 
Pedagogia/
Administração
Salário base 
R$ 2.834,57
Supervisor 03 Nível superior Serviço Social / 
Pedagogia / 
Administração /
Terapeuta 
Ocupacional
Salário base 
R$ 2.400,00
Visitadores 
Domiciliares 
30 Ensino Médio 
completo
Ensino Médio 
completo
Salário base 
R$ 1.412,00

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