PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de
servidores temporários para a Equipe do Programa Criança Feliz e da Primeira
Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas), no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), nos
seguintes quantitativos: 1 (um) Coordenador, 3 (três) Supervisor e 30 (trinta)
Visitadores Domiciliares.
O Programa Criança Feliz, vem sendo custeado com recurso financeiro
que são oriundos do Governo Federal, através do programa, vinculados a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários
(Seaspac).
Insta observar, que se trata de excepcionalidade, que os cargos e
quantitativos, obedecem às limitações contidas no anexo a este Projeto de Lei. As
contratações são extremante necessárias, uma vez que não há servidores efetivos
para estes cargos, uma vez que se trata de vagas oriundas de programas
temporários e que o Município recebe recurso financeiro federal para realizar este tipo
de contratação específica, estando a contratação autorizada pelo inciso V do art. 2º da
Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017.
As contratações elencadas se justificam em função das características
dos serviços aos munícipes. Portanto, ressaltamos que a contratação da equipe
tem a finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da
assistência social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores
Vereadores, esperando contar com a anuência, com a aprovação deste Projeto de
Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a
otimização do atendimento da Seaspac. Na oportunidade, renovamos os votos de
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contratação de servidores
temporários para a Equipe do
Programa Criança Feliz e da Primeira
Infância no Sistema Único de
Assistência Social (Suas), no âmbito
da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários (Seaspac),
para os cargos que específica.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprova:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança
Feliz e da Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas), no âmbito
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários
(Seaspac).
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de
vagas determinadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no Anexo desta Lei e reproduzidas no próprio
contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 6º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de
2024 e 2025, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas
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estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/ PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
CARGO QUANT. ESCOLARIDADE FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO
Coordenador 01 Nível superior Serviço Social /
Pedagogia/
Administração
Salário base
R$ 2.834,57
Supervisor 03 Nível superior Serviço Social /
Pedagogia /
Administração /
Terapeuta
Ocupacional
Salário base
R$ 2.400,00
Visitadores
Domiciliares
30 Ensino Médio
completo
Ensino Médio
completo
Salário base
R$ 1.412,00